[44] XLIV CSAP

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Navegando [44] XLIV CSAP por Orientador "Marinho, Karina Rabelo Leite"

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    Análise da municipalização das competências de licenciamento, controle e fiscalização ambiental em Minas Gerais
    (2025) Gonçalves, Gabriela Lorena Borges; Marinho, Karina Rabelo Leite
    Esta pesquisa teve o objetivo central de descrever e analisar o desenho e a implementação do programa mineiro de municipalização das competências para o licenciamento, controle e fiscalização ambiental, bem como identificar os principais avanços e desafios decorrentes desse processo. A competência municipal para o licenciamento ambiental, amparada constitucionalmente, é detalhada em âmbito federal pela Lei Complementar no 140/2011 e, em Minas Gerais, regulamentada pela Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental no 213/2017. O programa mineiro de municipalização abrange, em conjunto, o licenciamento, o controle e a fiscalização ambiental. O presente Trabalho de Conclusão de Curso é um estudo de caso com abordagem predominantemente qualitativa, auxiliada por dados quantitativos. A metodologia combinou análise teórica, legislativa e documental, com a aplicação de entrevistas semiestruturadas a servidores estaduais, questionários eletrônicos a representantes municipais e o uso de dados secundários de bases institucionais. A investigação revelou que o desenho e a implementação do programa têm sido marcados mais por experiência acumulada dos servidores estaduais, notadamente gestores e técnicos da Gerência de Apoio à Regularização Ambiental Municipal, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, do que por um planejamento estratégico definido. Entre os avanços significativos identificados, destacam-se a crescente adesão dos municípios, a criação de instrumentos normativos e da gerência responsável pelo programa, o lançamento do Sistema Municipal de Meio Ambiente de Minas Gerais e o apoio técnico prestado aos municípios. Não obstante, persistem desafios como a ausência de definição e mensuração de objetivos de longo prazo, a falta de verificação e acompanhamento dos requisitos para os municípios de competência originária, a homogeneidade das práticas, as limitações de pessoal, as diferentes capacidades municipais e a incipiente rotina de monitoramento e avaliação da gerência. A partir da constatação desses desafios, são tecidas sugestões de aprimoramento do programa estudado, de modo a contribuir para o fortalecimento da descentralização ambiental em Minas Gerais.
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    Transformações organizacionais e simbolismo institucional na Guarda Civil de Contagem (GCC)
    (2025) Oliveira, Ana Clara Costa Leo de; Marinho, Karina Rabelo Leite
    Esta monografia investiga as transformações organizacionais e simbólicas na Guarda Civil de Contagem (GCC), analisando em que medida as mudanças institucionais recentes configuram uma ruptura com a lógica brasileira militarizada de policiamento ou se constituem em adaptações formais voltadas à busca de legitimidade. O processo de municipalização da segurança pública no Brasil, intensificado após a Constituição de 1988 e consolidado com a Lei no 13.022/2014, ampliou o protagonismo dos municípios na prevenção da violência e na proteção cidadã, abrindo espaço para a atuação das Guardas Municipais (GM) como atores institucionais no campo da segurança. Nesse contexto, o objetivo central é compreender como o processo de municipalização da segurança pública e a modernização administrativa impactaram a estrutura, a cultura e as práticas da corporação. A pesquisa ancora-se na sociologia das organizações e no neo-institucionalismo, com base em autores como Meyer e Rowan (1986), March e Olsen (2008) e Selznick (1972), além de contribuições contemporâneas de Rolim (2006), Soares (2019) e Mingardi (2013) sobre o campo da segurança pública. Metodologicamente, trata-se de um estudo de caso com abordagem qualitativa e quantitativa descritiva, utilizando entrevistas semiestruturadas, aplicação de questionário eletrônico e análise documental de normas internas, relatórios e planos estratégicos. Os resultados demonstram que a GCC tem avançado na consolidação do paradigma da Segurança Cidadã, mas ainda convive com um hibridismo cultural. Persistem resquícios da cultura militarizada que limitam o alcance pleno da desmilitarização institucional. Em síntese, a GCC encontra-se em um processo de transição positivo e gradual: mais próxima do modelo de polícia cidadã, com conquistas de autonomia e profissionalização, embora ainda enfrente desafios para consolidar de forma estável um paradigma civil e emancipado.