[44] XLIV CSAP

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https://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/4835

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Juventudes, trabalho e educação profissional : impactos distributivos da formação técnica de nível médio
(2025) Mendes, Pedro Kenji Sato; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz
Este estudo, inserido no debate sobre equidade educacional e mobilidade social, tem como objeto a Educação Profissional e Tecnológica (EPT) de nível médio no Brasil e suas associações com transições educacionais e resultados no mercado de trabalho. O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida a EPT opera como ponte para mobilidade educacional e ocupacional — ou, alternativamente, como mecanismo de reprodução seletiva de desigualdades de classe, raça, gênero e território. O objetivo geral é analisar a relação entre a experiência em EPT e (i) acesso, permanência e conclusão do ensino médio, (ii) prosseguimento ao ensino superior e (iii) inserção ocupacional e rendimentos, examinando como essas associações variam por atributos socioeconômicos e territoriais. Parte-se da hipótese de que a EPT produz mobilidade seletiva: efeitos médios positivos frente ao ensino médio regular, porém distribuídos de forma desigual entre grupos sociais. Utilizam-se microdados da PNAD Contínua (2022–2024), com ponderação pelo desenho amostral, combinando estatísticas descritivas e modelos de transições educacionais (Mare) e regressões (logísticas e lineares) para comparar trajetórias associadas ao ensino médio técnico, ao ensino médio regular e ao ensino superior. Os resultados indicam que a EPT se associa a maiores probabilidades de conclusão da educação básica, maior inserção em ocupações formais e qualificadas e prêmios salariais positivos em relação ao ensino médio regular; contudo, esses ganhos são moderados e heterogêneos, com evidências de condicionamento pela posição social de origem e de variações relevantes por raça/cor, gênero e território. Adicionalmente, observa-se um trade-off em parte das trajetórias: em certos perfis, a EPT não se converte em maior prosseguimento ao ensino superior, sugerindo que a formação técnica pode funcionar, em segmentos específicos, como ponto de chegada. Conclui-se que a EPT possui potencial de mobilidade, mas com efeitos distributivos limitados; assim, sua expansão, se não acompanhada de políticas redistributivas e de redução da seletividade de acesso e dos diferenciais de trajetória, tende a reforçar padrões de desigualdade previamente estabelecidos.
Programa de Desenvolvimento de Gestores Escolares (PDGE-MG) : análise da implementação de um programa integrante da política pública de formação continuada para gestores escolares
(2025) Queiróz, Carolina dos Santos; Valadares, Lara Farah
O presente trabalho analisa a Implementação do Programa de Desenvolvimento de Gestores Escolares (PDGE), iniciativa da Secretaria de Educação de Minas Gerais, que visou desenvolver competências técnicas e de liderança dos diretores. Dada a complexidade da gestão e a influência da liderança no desempenho estudantil, o objetivo do estudo foi identificar como a estrutura do PDGE contribuiu para o desenvolvimento profissional dos participantes, mantendo sua proposta de equipá-los com estratégias inovadoras em um curso de larga escala, predominantemente síncrono e à distância. Adotando o arcabouço teórico da Implementação de Políticas Públicas, a pesquisa quali-quantitativa analisou a satisfação dos diretores escolares e a dinâmica motivacional, observando como elementos como a percepção de utilidade e a compatibilidade com a prática interferiram no engajamento. Os resultados demonstram que o PDGE se revelou um modelo eficaz e completo na superação dos desafios logísticos e pedagógicos em larga escala. Constatou-se a alta valorização dos componentes práticos (metodologia inovadora e autoconhecimento), o que validou a estrutura do curso. Verificou-se, ainda, a adesão positiva dos gestores, atestando o êxito do programa em despertar engajamento intrínseco. Conclui-se que o PDGE se estabelece como uma ferramenta de legitimação da liderança dos gestores escolares e fornece subsídios para a formulação de políticas públicas futuras que podem replicar seu modelo de sucesso, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública.
Promoção de políticas públicas e desenvolvimento regional : a governança da exploração de Lítio no Vale do Jequitinhonha
(2025) Carvalho, Rodrigo Andrade Silva; Guimarães, Alexandre Queiroz
A transição energética global posicionou o lítio como um mineral estratégico, lançando um novo olhar sobre o Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais, uma das regiões mais pobres do Brasil e detentora de relevantes reservas. Neste contexto, o governo estadual lançou o projeto "Vale do Lítio", prometendo uma transformação socioeconômica para a região. Contudo, o histórico extrativista de Minas Gerais, marcado pela "maldição dos recursos" e pela "armadilha da baixa complexidade", levanta o risco da repetição de um ciclo de desenvolvimento desigual. Este trabalho tem como objetivo analisar criticamente o arranjo de governança do projeto "Vale do Lítio", mensurando sua capacidade de internalizar os ganhos da mineração e promover um desenvolvimento regional sustentável. A pesquisa se baseia em um estudo de caso descritivo, com uma abordagem metodológica mista que combina análise documental, levantamento de dados secundários (econômicos, fiscais e orçamentários) e entrevistas semiestruturadas com atores-chave nos níveis estadual e municipal. Os resultados indicam que o "Vale do Lítio" opera mais como um arranjo de coordenação intersetorial, reativo e com recursos limitados, do que como uma política de desenvolvimento robusta. No nível municipal, a investigação revelou um ciclo de "boom e bust" fiscal, intensas externalidades sociais e uma acentuada fragilidade institucional que limita a capacidade de resposta local. A análise da dinâmica produtiva confirma a permanência de um modelo primário-exportador, diante de barreiras estruturais à agregação de valor. Conclui-se que o modelo de governança atual, embora conceitualmente um avanço, é insuficiente para, por si só, romper com o ciclo de dependência histórica. O trabalho sugere recomendações focadas no fortalecimento da governança local e estadual, na adoção de uma estratégia pragmática e gradual de agregação de valor e na criação de um pacto territorial com maior participação social.
Atenuação das desigualdades na distribuição dos recursos da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte : análise das ações da Cemig e da Subsecretaria de Esportes de Minas Gerais
(2025) Sampaio, Rodrigo Coimbra; Carneiro, Ricardo
O presente trabalho analisou as estratégias institucionais adotadas pela Subsecretaria de Esportes de Minas Gerais (Subesp) e pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) para mitigar as desigualdades na distribuição de recursos da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte (Leie). A Leie, apesar de seu potencial democratizador, tem revelado um padrão persistente de concentração de recursos em determinadas regiões, modalidades (rendimento) e perfis de proponentes, sendo um resultado do seu desenho institucional híbrido, que submete a alocação de recursos à lógica de mercado das empresas patrocinadoras. A pesquisa utilizou um estudo de caso múltiplo de natureza mista, aplicando o método "Promessa vs. Prática" para confrontar as regras dos editais (Promessa) com os resultados distributivos efetivamente alcançados (Prática), sob a lente teórica do Novo Institucionalismo e da Justiça Distributiva. Os resultados indicaram que a intervenção direta da Subesp (editais temáticos) foi altamente eficaz em criar nichos de equidade, direcionando os recursos em chamadas focadas para idosos e Pessoas com Deficiência (PcDs), e invertendo a prioridade para as dimensões Lazer, Social e Educacional. Contudo, essa estratégia demonstrou inconstância territorial e limitação na equidade de gênero, esbarrando na "armadilha do resgate" (baixa oferta de grupos minoritários como os projetos femininos na base elegível). Paralelamente, a Cemig, por meio da autorregulação via editais (pós-2020), rompeu com seu histórico de hiperconcentração, reduzindo a concentração da dimensão Rendimento e na concentração geográfica, além de institucionalizar o apoio a projetos para PcDs, embora com resultados paradoxais na equidade de gênero e alguma concentração territorial de montante financeiro. Conclui-se que a atenuação da desigualdade em políticas públicas híbridas exige a aplicação intencional de múltiplas ferramentas institucionais — como a intervenção estatal e autorregulação — cujos limites são condicionados pelas assimetrias de capital já cristalizadas no campo esportivo.
Entre o planejamento e a terra : um estudo sobre o Plano de Habitação de Interesse Social da RMBH na Ocupação Terra Nossa
(2025) Toledo, Ana Cecília Medeiros; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da
A presente pesquisa analisa criticamente o Plano Metropolitano de Habitação de Interesse Social (PMHIS) da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), buscando compreender em que medida suas diretrizes contemplam as necessidades habitacionais de moradores de Núcleos Urbanos Informais (NUI), tomando como estudo de caso a Ocupação Terra Nossa. A partir de uma abordagem qualitativa e descritiva, fundamentada em análise documental, entrevistas semiestruturadas e observação de campo, o estudo articula as dimensões institucionais e territoriais do planejamento habitacional metropolitano. O referencial teórico ancora-se nos debates sobre a formação das regiões metropolitanas brasileiras e da região metropolitana de Belo Horizonte, sobre planejamento urbano, sobre moradia digna, sobre necessidades habitacionais e sobre governança interfederativa. Os resultados apontam que o PMHIS constitui um avanço técnico e metodológico no campo das políticas públicas metropolitanas, especialmente pela abrangência do diagnóstico habitacional e pela incorporação de metodologias inovadoras de mensuração do déficit e da inadequação habitacional. Contudo, identificam-se limitações significativas em sua elaboração, que devem impactar em sua implementação e são decorrentes da fragmentação institucional, da dificuldade de capilaridade no território, da frágil cooperação interfederativa e da ausência de instrumentos financeiros que viabilizem suas propostas. As evidências empíricas mostram que a participação social no Plano também é limitada, não tendo sido observada nenhuma participação dos moradores da ocupação em estudo. Além disso, verificou-se que a moradia digna, para os moradores da Terra Nossa, é resultado de lutas cotidianas e práticas coletivas de resistência, expressando um direito construído na vivência, e não garantido pelo Estado. Assim, o trabalho reafirma a necessidade de reorientar o planejamento metropolitano a partir da escuta dos sujeitos e da valorização das práticas populares de produção da cidade.
Mapeando as disparidades de gênero no Brasil : uma adaptação municipal do índice de desigualdade de gênero da ONU
(2025) Cruz, José Vitor Costa; Gonçalves, Caio César Soares
A desigualdade de gênero permanece como uma das expressões mais persistentes das disparidades sociais e territoriais no Brasil, revelando o quanto as oportunidades e as condições de vida ainda são distribuídas de forma desigual no país. Este trabalho busca mensurar e analisar essas desigualdades em nível municipal, a partir da adaptação do Gender Inequality Index (GII), elaborado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Parte-se da compreensão de que o desenvolvimento deve ser entendido como a ampliação das liberdades reais das pessoas, tomando a mensuração das desigualdades como meio de interpretar de que forma as estruturas sociais moldam o cotidiano das mulheres brasileiras. A metodologia envolveu a adaptação de um indicador sintético de gênero para os anos de 2010 e 2022, contemplando três dimensões: saúde reprodutiva, empoderamento e participação no mercado de trabalho. Os resultados apontam para a persistência de disparidades regionais e para a continuidade das desigualdades de gênero, mesmo diante de avanços pontuais. As regiões Nordeste e Sul apresentaram os resultados mais favoráveis, seguidas do Sudeste, enquanto o Norte e o Centro-Oeste concentraram os maiores desafios, refletindo desequilíbrios históricos e estruturais no desenvolvimento e no acesso a oportunidades. Ao evidenciar tanto os progressos quanto as limitações, o estudo reforça a importância de aperfeiçoar os indicadores existentes e ampliar a produção de dados para captar de forma mais abrangente as múltiplas dimensões da desigualdade de gênero.
A implementação das políticas públicas para migrantes e refugiados no município de Belo Horizonte
(2025) Matias, Luciana Tozawa; Saraiva, Ágnez de Lélis
Nos últimos anos, o aumento dos fluxos migratórios internacionais para o Brasil e a consolidação de um marco legal baseado na proteção de direitos ampliaram o papel dos municípios na implementação de políticas de acolhimento a migrantes e refugiados. Embora a União detenha as competências normativas, a execução das ações recai majoritariamente sobre os governos locais. Em Belo Horizonte, esse cenário se manifesta em iniciativas distribuídas entre diferentes setores da administração municipal, indicando elementos centrais para a análise da política local. Diante disso, este estudo se propõe a responder ao seguinte problema: como o governo de Belo Horizonte implementa sua política pública para a população migrante e refugiada residente no município? O objetivo geral consiste em analisar o processo de implementação das políticas públicas municipais voltadas ao acolhimento e atendimento desse público. A investigação, ancorada na literatura de implementação, parte da hipótese de que tais políticas enfrentam dificuldades de efetivação devido à escassez de recursos, à desarticulação interinstitucional e à ausência de um plano integrado de ação. Argumenta-se que a temática migratória não ocupa posição central na agenda governamental, limitando a priorização administrativa necessária à consolidação de uma política estruturada. Metodologicamente, trata-se de um estudo de caso com abordagem qualitativa. A investigação combina pesquisa bibliográfica, análise documental e entrevistas semiestruturadas com profissionais da administração municipal e de organizações da sociedade civil diretamente envolvidos com a política migratória. Os achados da pesquisa indicam que a política municipal apresenta baixa institucionalidade, sem marco legal próprio e sem financiamento estável, sendo executada de forma incremental, reativa e pouco estruturada. Sua implementação depende fortemente de setores municipais que atuam de maneira fragmentada e do protagonismo da sociedade civil, que frequentemente supre lacunas do poder público. A fragilidade da coordenação intersetorial e as capacidades desiguais entre áreas resultam em respostas inconsistentes às necessidades da população migrante. Além disso, a ausência de planejamento integrado compromete a continuidade das ações e evidencia como o funcionamento cotidiano dos setores condiciona a política municipal.
A permanência de estudantes cotistas do Curso de Graduação em Administração Pública (Csap) da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (EG/FJP) : uma análise das turmas ingressantes de 2022 a 2025
(2025) Alves, Luísa Figueiredo; Saraiva, Ágnez de Lélis
O objetivo geral deste estudo é analisar a permanência dos estudantes cotistas das turmas ingressantes no Curso de Graduação em Administração Pública (Csap) da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (EG/FJP) entre os anos de 2022 e 2025 - ou seja, das turmas XLIV a XLVII. Dessa forma, buscou responder à pergunta “Como está a permanência dos estudantes cotistas que ingressaram no Csap nos anos de 2022 a 2025?”. Em termos metodológicos, utilizou-se da metodologia de estudo de caso, exploratório-descritiva e qualitativa-quantitativa. Ele se orientou pela hipótese de que a bolsa de estudos de dedicação exclusiva e a garantia de ingresso no serviço público na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) contribuem, mas são insuficientes, para a permanência dos estudantes cotistas no Csap, tanto nas dimensões simbólicas quanto nas dimensões materiais. Em suas bases teóricas, dialogou com Mayorga e Souza (2012), Trevisol e Nierotka (2015), Malaguth e Lazzarotti (2023), Santos (2009), Ganam e Pinezi (2021), Silva (2015), Castro e Almeida (2014) e Carvalho (2010). Ao final do estudo, a hipótese foi comprovada, uma vez que apenas 6,35% dos cotistas disseram que permaneceriam no curso independentemente da bolsa e/ou do concurso público para EPPGG, ao mesmo tempo, por exemplo, em que a taxa de evasão de cotistas é quatro pontos percentuais superior à dos não cotistas. Além disso, 92,9% das reprovações são de cotistas; 32,69% daqueles residentes em Belo Horizonte e 81,82% dos residentes na sua região metropolitana gastam mais de 40 minutos para se deslocar até a FJP; 81,03% desses estudantes precisam complementar a bolsa; e um percentual de cotistas avalia a acessibilidade do Csap, o relacionamento interpessoal e a sensação de diversidade e inclusão de forma bem negativa, havendo, inclusive, relatos de discriminação.
Gerenciamento de projetos na construção de equipamentos públicos de saúde : estudo de caso do Hospital Regional de Teófilo Otoni
(2025) Vasconcelos, Hermiliana Batista de; Dufloth, Simone Cristina
Este trabalho analisa o gerenciamento de projetos na construção de equipamentos públicos de saúde, tendo como estudo de caso o Hospital Regional de Teófilo Otoni, em Minas Gerais. A pesquisa concentrou-se no processo de planejamento da aquisição da obra, por meio da análise dos documentos de licitação e do contrato firmado, em comparação às boas práticas do Guia PMBOK (2017). O estudo incluiu também revisão bibliográfica sobre infraestrutura hospitalar, obras públicas e gestão de projetos no setor público, visando fundamentar a identificação e a interpretação dos achados. Os resultados evidenciam que o planejamento das aquisições é determinante para a condução da obra, ou seja, quando estruturado de forma consistente, reduz riscos e favorece a continuidade e quando falho, amplia a complexidade da execução e aumenta a probabilidade de atrasos ou paralisações. Observou-se ainda que o alinhamento às práticas de gerenciamento de projetos decorre, em grande medida, das exigências legais e procedimentais próprias do setor público, que impõem regras rígidas e estruturadas. O estudo conclui que o fortalecimento dos processos administrativos e dos instrumentos de gestão são essenciais para integrar planejamento, contratação e execução, assegurando maior previsibilidade e eficiência na entrega de ativos hospitalares estratégicos à sociedade.
Os esquecidos do pacto federativo : uma análise das receitas e transferências governamentais dos municípios de Minas Gerais
(2025) Hermann, Bruno Martins; Ferreira Júnior, Sílvio
Neste trabalho, investiga-se as iniquidades horizontais presentes na distribuição regional dos recursos públicos, analisando as receitas correntes e as transferências governamentais dos municípios do estado de Minas Gerais. Demonstra-se que essas desigualdades estão relacionadas às regras estabelecidas pelo atual sistema de partilhas e seus impactos diferenciados, de acordo com o perfil socioeconômico dos municípios. Avalia-se, primeiramente, o comportamento da curva de receita corrente per capita por faixa populacional e, em seguida, recorre-se a uma análise de regressão para avaliar a significância estatística de variáveis socioeconômicas sobre a variação da receita corrente. Demonstra-se a existência de um padrão consistente na distribuição de recursos que desfavorece municípios médios e grandes de baixa renda, muitos deles situados na franja da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Por último, associa-se a capacidade financeira dos municípios ao seu nível de desenvolvimento humano. Percebe-se que as jurisdições com os menores níveis de receita corrente per capita costumam apresentar também os piores indicadores de condições de vida, o que evidencia a inadequação do atual sistema de partilhas, gestado ainda na década de 1960, frente à realidade regional do Estado.
Implementação de tecnologias emergentes na administração pública: estudo de experiências governamentais com IA, Big Data e Blockchain no Brasil
(2025) Balbe, Matheus Henrique Marques; Silva, Max Melquíades da
A administração pública contemporânea enfrenta o desafio de se modernizar para atender às demandas sociais por eficiência, transparência e tomadas de decisão baseadas em evidências. Nesse contexto, este trabalho investiga a implementação de tecnologias emergentes — Big Data, Inteligência Artificial e Blockchain — no cenário governamental brasileiro. O objetivo central consiste em mapear as aplicações práticas dessas ferramentas, diagnosticar os entraves à sua adoção e prospectar as oportunidades de geração de valor público. Metodologicamente, realizou-se uma revisão sistemática da literatura, complementada pela análise documental de casos práticos. Os resultados evidenciam que a efetividade dessas iniciativas depende de fatores que transcendem a dimensão técnica. Constatou-se que a implementação não pode ser vista apenas como aquisição de software, uma vez que a transformação digital exige uma abordagem sistêmica para superar barreiras organizacionais críticas, como a resistência cultural e a escassez de capacitação profissional. Conclui-se, contudo, que a superação desses desafios permite destravar valor público tangível, com ganhos claros em eficiência operacional, integridade e na gestão de cidades inteligentes. Por fim, o estudo corrobora a viabilidade da convergência estratégica entre essas tecnologias, cuja integração sinérgica atua como um catalisador fundamental para a modernização estatal.
A judicialização de medicamentos e o impacto no orçamento da saúde no Estado de Minas Gerais
(2025) Ivo, Danielle Cristine Medina; Júnior, Sílvio Ferreira
Este trabalho analisa a judicialização da saúde em Minas Gerais, com ênfase nos impactos orçamentários decorrentes das decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos. A pesquisa parte do pressuposto de que a efetivação do direito constitucional à saúde, embora essencial, enfrenta limitações decorrentes da escassez de recursos públicos e da complexidade federativa do Sistema Único de Saúde (SUS). Por meio de abordagem descritiva e analítica, fundamentada em revisão bibliográfica, documental e análise de dados orçamentários, o estudo examina a evolução das despesas estaduais relacionadas a demandas judiciais, identificando tendências de crescimento e repercussões sobre o planejamento financeiro. O trabalho contextualiza a assistência farmacêutica no âmbito do SUS, o papel dos componentes básicos e especializados, o financiamento tripartite e a influência das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na definição de critérios para o fornecimento de medicamentos. Os resultados demonstram que a judicialização, ao priorizar demandas individuais, impõe ônus expressivo ao orçamento estadual, comprometendo a previsibilidade das contas públicas e a execução de políticas estruturantes. Conclui-se que o fenômeno exige respostas institucionais articuladas, baseadas na racionalidade técnica, no diálogo interinstitucional e na qualificação das decisões judiciais, de modo a compatibilizar o direito individual à saúde com a sustentabilidade do sistema público. O estudo contribui, assim, para o aprimoramento da gestão e para o fortalecimento das políticas públicas de saúde em Minas Gerais.
Buracos no desenvolvimento : um estudo sobre a qualidade da infraestrutura rodoviária de Minas Gerais em comparação aos demais estados brasileiros
(2025) Silva, Mateus Henrique Ribeiro e; Morais, Reinaldo Carvalho de
A partir da compreensão de que o modal rodoviário é predominante no Brasil, tanto no transporte de pessoas quanto de cargas, é importante que a Administração Pública reconheça a importância de sua infraestrutura para a sociedade, apoiando-se em dados e evidências para justificar ações de conservação e melhoria na malha rodoviária. Isto posto, a presente pesquisa levanta a evolução histórica da condição das rodovias do estado de Minas Gerais, utilizando os principais indicadores de qualidade rodoviária a nível nacional, de forma a possibilitar comparação com os demais estados do país. Antes da apresentação dos resultados, o estudo também discorre sobre como a infraestrutura rodoviária pode desempenhar um papel determinante no acesso a serviços, mercados e oportunidades, além de representar um pilar fundamental no desenvolvimento econômico de uma localidade. A metodologia adotada combina, além da revisão bibliográfica, a análise de bases de dados oficiais do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e Confederação Nacional dos Transportes (CNT), instituições de grande reconhecimento no que tange à infraestrutura de transportes. Os resultados indicam que, embora Minas Gerais possua uma das maiores extensões rodoviárias do país e muitos esforços tenham sido mobilizados nos últimos anos, sua malha ainda apresenta desafios significativos relacionados ao estado do pavimento, da sinalização, geometria e manutenção das vias. Conclui-se, portanto, que a delicada situação do estado pode interferir no seu pleno desenvolvimento, reforçando desigualdades territoriais e limitando a competitividade de sua economia no cenário nacional e internacional.
Gestão de riscos de desastres e metodologias de representação espacial no estudo de áreas de risco socioambiental : uma análise do município de Ribeirão das Neves/MG
(2025) Favato, Deivid Dener Pereira Coelho; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da
A intensificação dos desastres socioambientais no Brasil tem evidenciado limites significativos das capacidades estatais na prevenção, mitigação e resposta a esses eventos. O município de Ribeirão das Neves, localizado na Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG), exemplifica esse contexto, sendo marcado por vulnerabilidades sociais e suscetibilidades naturais que agravam a situação. A presente monografia procura discutir a Gestão de Riscos de Desastres socioambientais (GRD) no contexto da administração pública, e propor, como eixo empírico, o mapeamento de áreas de risco no município. Metodologicamente, utiliza-se de revisão bibliográfica, análise documental e geotecnologias aplicadas à identificação de áreas suscetíveis a eventos geológicos (movimentos de massa e deslizamentos) e hidrológicos (inundações e enchentes). Como resultado e conclusões, o mapeamento desenvolvido revela-se como um importante instrumento, podendo ser integrado como ferramenta de apoio à decisão e à formulação de estratégias locais de prevenção e resposta, contribuindo para reduzir a distância entre os marcos normativos e sua efetivação prática.
Algoritmos de inteligência artificial e eficiência no setor público : uma revisão das experiências nacionais e internacionais
(2025) Borges, Bernardo Matheus dos Santos; Gonçalves, Caio César Soares
A inteligência artificial (IA) tem se consolidado como uma ferramenta estratégica para a modernização do setor público, prometendo otimização de processos e maior capacidade preditiva, mas trazendo consigo dilemas éticos e institucionais. O presente trabalho tem como tema a aplicação de algoritmos de IA na administração pública e define como problema de pesquisa a identificação das contribuições dessa tecnologia para a eficiência e a transformação digital nos processos administrativos, considerando as experiências reportadas na literatura entre 2017 e 2025. O objetivo geral consiste em analisar como a implementação da IA impacta a eficiência e a inovação no setor público, identificando desafios e fatores de sucesso para uma adoção responsável. Para tanto, adotou-se uma metodologia de natureza exploratória e descritiva, baseada em revisão bibliográfica sistemática e bibliométrica, resultando na análise de 26 artigos acadêmicos e no mapeamento de 15 iniciativas práticas, classificadas segundo as funções de governo e o grau de autonomia decisória. Os principais resultados indicam que, embora a IA promova ganhos de produtividade e personalização de serviços, sua efetividade é limitada por barreiras institucionais, fragmentação de dados e riscos de vieses algorítmicos, demonstrando que o sucesso depende mais da robustez institucional do que da maturidade tecnológica. Conclui-se que a viabilidade da IA no setor público exige a transição utilizando de abordagens alternativas e inovadoras aos modelos tradicionais de governança, tanto no setor público quanto no privado fundamentada em salvaguardas éticas como a Avaliação de Impacto Algorítmico (AIA) e a supervisão humana significativa, assegurando a geração de valor público e o respeito aos direitos fundamentais.
Perspectivas acerca da isenção de IPVA para veículos antigos : projeções da PEC 72/2023 sobre a justiça social, o meio ambiente e o mercado
(2025) De Marco, Pedro Jun Kobayashi; Wanderley, Cláudio Burian
Este trabalho aborda os possíveis desdobramentos sociais, ambientais e mercadológicos da Proposta de Emenda à Constituição no 72/2023, que pretende conceder imunidade de IPVA a veículos com vinte anos ou mais de fabricação em todo o território nacional. Partindo do cenário de Minas Gerais, único estado do Sudeste sem isenção generalizada por idade, a pesquisa investiga também a existência e a potência de um possível “efeito fronteira”, isto é, o incentivo para que proprietários registrem seus veículos em estados vizinhos que já concedem a isenção. A metodologia combina análise documental, revisão bibliográfica e tratamento estatístico de bases de dados da Senatran, Fipe, Inmetro e do U.S. Department of Energy. Os resultados indicam que veículos mais antigos são significativamente mais baratos e, portanto, tendem a ser mais prevalentes entre famílias de baixa renda, o que confere forte caráter de justiça social à PEC 72/2023. Embora automóveis antigos emitam mais poluentes, o ganho ambiental decorrente da troca por um veículo novo é relativamente pequeno frente ao elevado custo financeiro dessa substituição. Além disso, não foram encontrados indícios de que a isenção aumente a proporção de veículos antigos em circulação nos estados que já a adotam, o que minimiza os impactos ambientais negativos. Por fim, o estudo conclui que a relevância social da medida supera seus potenciais efeitos ambientais negativos, ao mesmo tempo em que encontrou evidências possíveis mas não robustas ou conclusivas de ocorrência do efeito fronteira em escala significativa nos dados da frota de veículos.
O nascimento de um indicador : o Índice de Qualidade de Vida Urbana de Belo Horizonte
(2025) Oliveira, Diogo Jorge; Andrade, Rafael Lara Mazoni
Este trabalho analisa a gênese e a estruturação do Índice de Qualidade de Vida Urbana (IQVU) de Belo Horizonte, concebido na década de 1990 no contexto da administração progressista por meio da “Frente BH Popular”. Adotando principalmente uma abordagem metodológica externalista, fundamentada na sociologia da quantificação de Alain Desrosières e na analítica de poder de Michel Foucault, a pesquisa investiga as condições históricas e políticas que possibilitaram a emergência desta ferramenta técnico-política. Argumenta-se que o IQVU não surgiu apenas de uma necessidade técnica, mas de um esforço político de convenção (convenir) prévio à mensuração (mesurer), visando legitimar a "inversão de prioridades" no âmbito do Orçamento Participativo (OP). O estudo reconstitui a trajetória de segregação socioespacial da capital, examina a influência do modelo de OP de Porto Alegre e detalha como a parceria entre a Prefeitura e a PUC Minas operou a tradução de disputas políticas em categorias estatísticas estáveis. A análise elucida a arquitetura do índice, demonstrando como a definição de variáveis, a ponderação de pesos e a medida de acessibilidade constituíram um complexo processo de convenir, na qual escolhas técnicas cristalizaram visões sobre a justiça urbana. Conclui-se que o IQVU funcionou como uma tecnologia de governo que, ao converter demandas sociais qualitativas em linguagem quantitativa objetiva, mediou as tensões entre a racionalidade administrativa e as reivindicações populares.
O almoxarifado virtual de Minas Gerais sob a perspectiva do órgão usuário : um estudo de caso dos impactos de sua implementação na Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais
(2025) Castro, André de Araújo Silva; Viana, Camila Lima
O presente trabalho analisa os principais impactos decorrentes da adesão da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) ao Almoxarifado Virtual de Minas Gerais (AVMG), iniciativa de modernização logística, que terceiriza a operação de fornecimento de materiais de escritório e informática no âmbito do Poder Executivo estadual. Fundamentada em um contexto mais amplo de reformas administrativas, logística no setor público, gestão de materiais, centralização de compras e inovação, a pesquisa buscou compreender os efeitos do modelo sobre a economicidade e a eficiência do suprimento na perspectiva do órgão usuário. Para isso, adotou-se uma abordagem metodológica de métodos mistos, articulando análise qualitativa - realizada a partir de entrevistas semiestruturadas com agentes da AGE e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag) - e análise quantitativa - apoiada em bases de dados extraídas do sistema da fornecedora do serviço (Autopel Automação Comercial e Informática LTDA) e do Armazém de Informações (Business Objects - BO), referente ao Portal de Compras. Os resultados qualitativos indicam avanços na padronização, no nível de governança, na transparência e na redução de esforços operacionais, embora persistam desafios relacionados, sobretudo, às realidades organizacionais difusas. Enquanto isso, os achados quantitativos revelam economia expressiva no custo total dos itens analisados e redução significativa no tempo médio de aquisição, reforçando a capacidade do AVMG de conferir maior tempestividade, racionalização de despesas e simplificação de procedimentos. Ainda assim, a pesquisa enfrentou limitações - a exemplo da indisponibilidade de determinados dados e da restrição de acesso às informações, na íntegra, de processos de compra tradicionais -, que apontam, por fim, para a necessidade de aprimoramentos futuros, especialmente diante da expectativa de novo processo de contratação para este serviço, que possui como alternativas, principalmente, a evolução do modelo de almoxarifado virtual ou de iniciativas baseadas em estruturas de e-marketplace.
Mulheres negras como sujeitos de direitos : uma análise da transversalidade de gênero e raça no SUS-MG
(2025) Pinto, Thatiane Heloiza Batista; Ladeira, Carla Bronzo
O Sistema Único de Saúde (SUS) tem como princípios a universalidade, a integralidade e a equidade. Contudo, esta monografia parte da premissa de que as políticas públicas de saúde não contemplam todos os indivíduos da mesma forma, podendo reproduzir desigualdades. Sob esse viés, esta pesquisa considera a perspectiva das mulheres negras, reconhecendo que a tripla opressão de gênero, raça e classe a que são submetidas, resultado do entrelaçamento de desigualdades, afeta não só seu processo saúde-doença, como também a visibilidade e tratamento de suas questões frente ao poder público. Diante disso, parte-se dos conceitos de equidade e interseccionalidade para a compreensão das vulnerabilidades em saúde que são produzidas para essa população. Com a percepção deste problema, é proposta a transversalidade de gênero e raça enquanto estratégia de intervenção necessária. Adotando-se o recorte de Minas Gerais ao longo dos anos entre 2019 e 2024, buscou-se identificar se essa estratégia é aplicada ou não no estado. Para isso, fez-se uso do conceito de capacidade estatal, sob a luz das dimensões política e administrativa para a incorporação da transversalidade. A metodologia foi constituída em três etapas: a análise documental dos relatórios de instâncias de participação social; a análise dos instrumentos de planejamento e execução orçamentária do governo mineiro e do planejamento estratégico da SES-MG; e a realização de entrevistas semiestruturadas com agentes governamentais e atrizes dos espaços de participação social. Os resultados apontam para um uso incipiente de uma lente interseccional nas ações desenvolvidas no SUS-MG. Além disso, a incorporação da transversalidade de gênero e raça mostra-se de maneira limitada, tendo-se em vista as insuficientes capacidades políticas e administrativas para tratar a questão. Todavia, avanços vêm ocorrendo nos últimos anos, como o maior diálogo com os movimentos sociais, a busca por iniciativas voltadas a uma perspectiva integral de saúde da mulher, e a existência de recursos e indicadores voltados à saúde das pessoas negras, indicando um cenário mais positivo para a temática.
Transformações organizacionais e simbolismo institucional na Guarda Civil de Contagem (GCC)
(2025) Oliveira, Ana Clara Costa Leo de; Marinho, Karina Rabelo Leite
Esta monografia investiga as transformações organizacionais e simbólicas na Guarda Civil de Contagem (GCC), analisando em que medida as mudanças institucionais recentes configuram uma ruptura com a lógica brasileira militarizada de policiamento ou se constituem em adaptações formais voltadas à busca de legitimidade. O processo de municipalização da segurança pública no Brasil, intensificado após a Constituição de 1988 e consolidado com a Lei no 13.022/2014, ampliou o protagonismo dos municípios na prevenção da violência e na proteção cidadã, abrindo espaço para a atuação das Guardas Municipais (GM) como atores institucionais no campo da segurança. Nesse contexto, o objetivo central é compreender como o processo de municipalização da segurança pública e a modernização administrativa impactaram a estrutura, a cultura e as práticas da corporação. A pesquisa ancora-se na sociologia das organizações e no neo-institucionalismo, com base em autores como Meyer e Rowan (1986), March e Olsen (2008) e Selznick (1972), além de contribuições contemporâneas de Rolim (2006), Soares (2019) e Mingardi (2013) sobre o campo da segurança pública. Metodologicamente, trata-se de um estudo de caso com abordagem qualitativa e quantitativa descritiva, utilizando entrevistas semiestruturadas, aplicação de questionário eletrônico e análise documental de normas internas, relatórios e planos estratégicos. Os resultados demonstram que a GCC tem avançado na consolidação do paradigma da Segurança Cidadã, mas ainda convive com um hibridismo cultural. Persistem resquícios da cultura militarizada que limitam o alcance pleno da desmilitarização institucional. Em síntese, a GCC encontra-se em um processo de transição positivo e gradual: mais próxima do modelo de polícia cidadã, com conquistas de autonomia e profissionalização, embora ainda enfrente desafios para consolidar de forma estável um paradigma civil e emancipado.

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