[44] XLIV CSAP

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https://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/4835

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A implementação das políticas públicas para migrantes e refugiados no município de Belo Horizonte
(2025) Matias, Luciana Tozawa; Saraiva, Ágnez de Lélis
Nos últimos anos, o aumento dos fluxos migratórios internacionais para o Brasil e a consolidação de um marco legal baseado na proteção de direitos ampliaram o papel dos municípios na implementação de políticas de acolhimento a migrantes e refugiados. Embora a União detenha as competências normativas, a execução das ações recai majoritariamente sobre os governos locais. Em Belo Horizonte, esse cenário se manifesta em iniciativas distribuídas entre diferentes setores da administração municipal, indicando elementos centrais para a análise da política local. Diante disso, este estudo se propõe a responder ao seguinte problema: como o governo de Belo Horizonte implementa sua política pública para a população migrante e refugiada residente no município? O objetivo geral consiste em analisar o processo de implementação das políticas públicas municipais voltadas ao acolhimento e atendimento desse público. A investigação, ancorada na literatura de implementação, parte da hipótese de que tais políticas enfrentam dificuldades de efetivação devido à escassez de recursos, à desarticulação interinstitucional e à ausência de um plano integrado de ação. Argumenta-se que a temática migratória não ocupa posição central na agenda governamental, limitando a priorização administrativa necessária à consolidação de uma política estruturada. Metodologicamente, trata-se de um estudo de caso com abordagem qualitativa. A investigação combina pesquisa bibliográfica, análise documental e entrevistas semiestruturadas com profissionais da administração municipal e de organizações da sociedade civil diretamente envolvidos com a política migratória. Os achados da pesquisa indicam que a política municipal apresenta baixa institucionalidade, sem marco legal próprio e sem financiamento estável, sendo executada de forma incremental, reativa e pouco estruturada. Sua implementação depende fortemente de setores municipais que atuam de maneira fragmentada e do protagonismo da sociedade civil, que frequentemente supre lacunas do poder público. A fragilidade da coordenação intersetorial e as capacidades desiguais entre áreas resultam em respostas inconsistentes às necessidades da população migrante. Além disso, a ausência de planejamento integrado compromete a continuidade das ações e evidencia como o funcionamento cotidiano dos setores condiciona a política municipal.
A judicialização de medicamentos e o impacto no orçamento da saúde no Estado de Minas Gerais
(2025) Ivo, Danielle Cristine Medina; Júnior, Sílvio Ferreira
Este trabalho analisa a judicialização da saúde em Minas Gerais, com ênfase nos impactos orçamentários decorrentes das decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos. A pesquisa parte do pressuposto de que a efetivação do direito constitucional à saúde, embora essencial, enfrenta limitações decorrentes da escassez de recursos públicos e da complexidade federativa do Sistema Único de Saúde (SUS). Por meio de abordagem descritiva e analítica, fundamentada em revisão bibliográfica, documental e análise de dados orçamentários, o estudo examina a evolução das despesas estaduais relacionadas a demandas judiciais, identificando tendências de crescimento e repercussões sobre o planejamento financeiro. O trabalho contextualiza a assistência farmacêutica no âmbito do SUS, o papel dos componentes básicos e especializados, o financiamento tripartite e a influência das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na definição de critérios para o fornecimento de medicamentos. Os resultados demonstram que a judicialização, ao priorizar demandas individuais, impõe ônus expressivo ao orçamento estadual, comprometendo a previsibilidade das contas públicas e a execução de políticas estruturantes. Conclui-se que o fenômeno exige respostas institucionais articuladas, baseadas na racionalidade técnica, no diálogo interinstitucional e na qualificação das decisões judiciais, de modo a compatibilizar o direito individual à saúde com a sustentabilidade do sistema público. O estudo contribui, assim, para o aprimoramento da gestão e para o fortalecimento das políticas públicas de saúde em Minas Gerais.
A permanência de estudantes cotistas do Curso de Graduação em Administração Pública (Csap) da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (EG/FJP) : uma análise das turmas ingressantes de 2022 a 2025
(2025) Alves, Luísa Figueiredo; Saraiva, Ágnez de Lélis
O objetivo geral deste estudo é analisar a permanência dos estudantes cotistas das turmas ingressantes no Curso de Graduação em Administração Pública (Csap) da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (EG/FJP) entre os anos de 2022 e 2025 - ou seja, das turmas XLIV a XLVII. Dessa forma, buscou responder à pergunta “Como está a permanência dos estudantes cotistas que ingressaram no Csap nos anos de 2022 a 2025?”. Em termos metodológicos, utilizou-se da metodologia de estudo de caso, exploratório-descritiva e qualitativa-quantitativa. Ele se orientou pela hipótese de que a bolsa de estudos de dedicação exclusiva e a garantia de ingresso no serviço público na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) contribuem, mas são insuficientes, para a permanência dos estudantes cotistas no Csap, tanto nas dimensões simbólicas quanto nas dimensões materiais. Em suas bases teóricas, dialogou com Mayorga e Souza (2012), Trevisol e Nierotka (2015), Malaguth e Lazzarotti (2023), Santos (2009), Ganam e Pinezi (2021), Silva (2015), Castro e Almeida (2014) e Carvalho (2010). Ao final do estudo, a hipótese foi comprovada, uma vez que apenas 6,35% dos cotistas disseram que permaneceriam no curso independentemente da bolsa e/ou do concurso público para EPPGG, ao mesmo tempo, por exemplo, em que a taxa de evasão de cotistas é quatro pontos percentuais superior à dos não cotistas. Além disso, 92,9% das reprovações são de cotistas; 32,69% daqueles residentes em Belo Horizonte e 81,82% dos residentes na sua região metropolitana gastam mais de 40 minutos para se deslocar até a FJP; 81,03% desses estudantes precisam complementar a bolsa; e um percentual de cotistas avalia a acessibilidade do Csap, o relacionamento interpessoal e a sensação de diversidade e inclusão de forma bem negativa, havendo, inclusive, relatos de discriminação.
Algoritmos de inteligência artificial e eficiência no setor público : uma revisão das experiências nacionais e internacionais
(2025) Borges, Bernardo Matheus dos Santos; Gonçalves, Caio César Soares
A inteligência artificial (IA) tem se consolidado como uma ferramenta estratégica para a modernização do setor público, prometendo otimização de processos e maior capacidade preditiva, mas trazendo consigo dilemas éticos e institucionais. O presente trabalho tem como tema a aplicação de algoritmos de IA na administração pública e define como problema de pesquisa a identificação das contribuições dessa tecnologia para a eficiência e a transformação digital nos processos administrativos, considerando as experiências reportadas na literatura entre 2017 e 2025. O objetivo geral consiste em analisar como a implementação da IA impacta a eficiência e a inovação no setor público, identificando desafios e fatores de sucesso para uma adoção responsável. Para tanto, adotou-se uma metodologia de natureza exploratória e descritiva, baseada em revisão bibliográfica sistemática e bibliométrica, resultando na análise de 26 artigos acadêmicos e no mapeamento de 15 iniciativas práticas, classificadas segundo as funções de governo e o grau de autonomia decisória. Os principais resultados indicam que, embora a IA promova ganhos de produtividade e personalização de serviços, sua efetividade é limitada por barreiras institucionais, fragmentação de dados e riscos de vieses algorítmicos, demonstrando que o sucesso depende mais da robustez institucional do que da maturidade tecnológica. Conclui-se que a viabilidade da IA no setor público exige a transição utilizando de abordagens alternativas e inovadoras aos modelos tradicionais de governança, tanto no setor público quanto no privado fundamentada em salvaguardas éticas como a Avaliação de Impacto Algorítmico (AIA) e a supervisão humana significativa, assegurando a geração de valor público e o respeito aos direitos fundamentais.
Análise da municipalização das competências de licenciamento, controle e fiscalização ambiental em Minas Gerais
(2025) Gonçalves, Gabriela Lorena Borges; Marinho, Karina Rabelo Leite
Esta pesquisa teve o objetivo central de descrever e analisar o desenho e a implementação do programa mineiro de municipalização das competências para o licenciamento, controle e fiscalização ambiental, bem como identificar os principais avanços e desafios decorrentes desse processo. A competência municipal para o licenciamento ambiental, amparada constitucionalmente, é detalhada em âmbito federal pela Lei Complementar no 140/2011 e, em Minas Gerais, regulamentada pela Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental no 213/2017. O programa mineiro de municipalização abrange, em conjunto, o licenciamento, o controle e a fiscalização ambiental. O presente Trabalho de Conclusão de Curso é um estudo de caso com abordagem predominantemente qualitativa, auxiliada por dados quantitativos. A metodologia combinou análise teórica, legislativa e documental, com a aplicação de entrevistas semiestruturadas a servidores estaduais, questionários eletrônicos a representantes municipais e o uso de dados secundários de bases institucionais. A investigação revelou que o desenho e a implementação do programa têm sido marcados mais por experiência acumulada dos servidores estaduais, notadamente gestores e técnicos da Gerência de Apoio à Regularização Ambiental Municipal, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, do que por um planejamento estratégico definido. Entre os avanços significativos identificados, destacam-se a crescente adesão dos municípios, a criação de instrumentos normativos e da gerência responsável pelo programa, o lançamento do Sistema Municipal de Meio Ambiente de Minas Gerais e o apoio técnico prestado aos municípios. Não obstante, persistem desafios como a ausência de definição e mensuração de objetivos de longo prazo, a falta de verificação e acompanhamento dos requisitos para os municípios de competência originária, a homogeneidade das práticas, as limitações de pessoal, as diferentes capacidades municipais e a incipiente rotina de monitoramento e avaliação da gerência. A partir da constatação desses desafios, são tecidas sugestões de aprimoramento do programa estudado, de modo a contribuir para o fortalecimento da descentralização ambiental em Minas Gerais.
Aplicação do Modelo da Ecologia da Informação à gestão de contratos com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva
(2025) Barros, Felipe Rozinholi; Couto, Matheus Fernandes Figueiredo
Esta monografia analisa a gestão de contratos de terceirização com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, tendo como objeto de estudo os contratos corporativos firmado entre o Estado e a empresa estatal Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS), com ênfase no contrato celebrado no ano de 2021. Primeiramente, uma análise das tendências na gestão pública brasileira é feita para contextualizar a transição para o gerencialismo e suas repercussões no modo de organização da força de trabalho utilizada pela Administração Pública. A terceirização é inserida nesse contexto e, a partir daí, é feito um trabalho de revisão não exaustiva do regime jurídico aplicável ao contrato corporativo, consideradas tanto as normas federais quanto as normas estaduais aplicáveis a essa espécie contratual. Após, são analisados aspectos da dinâmica contratual considerando principalmente o instrumento contratual original e o 12o termo aditivo celebrado entre as partes. Verificado que o contrato possui dimensões não apenas relativas ao âmbito do Direito, são apresentados modelos de gestão contratual fundamentados nas regras vigentes, passando então à discussão do modelo de gestão informacional e suas repercussões nos processos de tomada de decisão. É discutido e apontado que a gestão contratual se insere fundamentalmente em um ambiente de aprendizado institucional com destaque para os papéis da informação para a construção do conhecimento. Ao final, é discutido o mérito e a crítica ao modelo da ecologia informacional.
Atenuação das desigualdades na distribuição dos recursos da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte : análise das ações da Cemig e da Subsecretaria de Esportes de Minas Gerais
(2025) Sampaio, Rodrigo Coimbra; Carneiro, Ricardo
O presente trabalho analisou as estratégias institucionais adotadas pela Subsecretaria de Esportes de Minas Gerais (Subesp) e pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) para mitigar as desigualdades na distribuição de recursos da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte (Leie). A Leie, apesar de seu potencial democratizador, tem revelado um padrão persistente de concentração de recursos em determinadas regiões, modalidades (rendimento) e perfis de proponentes, sendo um resultado do seu desenho institucional híbrido, que submete a alocação de recursos à lógica de mercado das empresas patrocinadoras. A pesquisa utilizou um estudo de caso múltiplo de natureza mista, aplicando o método "Promessa vs. Prática" para confrontar as regras dos editais (Promessa) com os resultados distributivos efetivamente alcançados (Prática), sob a lente teórica do Novo Institucionalismo e da Justiça Distributiva. Os resultados indicaram que a intervenção direta da Subesp (editais temáticos) foi altamente eficaz em criar nichos de equidade, direcionando os recursos em chamadas focadas para idosos e Pessoas com Deficiência (PcDs), e invertendo a prioridade para as dimensões Lazer, Social e Educacional. Contudo, essa estratégia demonstrou inconstância territorial e limitação na equidade de gênero, esbarrando na "armadilha do resgate" (baixa oferta de grupos minoritários como os projetos femininos na base elegível). Paralelamente, a Cemig, por meio da autorregulação via editais (pós-2020), rompeu com seu histórico de hiperconcentração, reduzindo a concentração da dimensão Rendimento e na concentração geográfica, além de institucionalizar o apoio a projetos para PcDs, embora com resultados paradoxais na equidade de gênero e alguma concentração territorial de montante financeiro. Conclui-se que a atenuação da desigualdade em políticas públicas híbridas exige a aplicação intencional de múltiplas ferramentas institucionais — como a intervenção estatal e autorregulação — cujos limites são condicionados pelas assimetrias de capital já cristalizadas no campo esportivo.
Avaliação da usabilidade do sistema GRP Minas : um estudo de caso
(2025) Alves, Leidi Silva; Silva, Max Melquíades da
A presente monografia avalia a usabilidade do sistema GRP Minas, elemento central na transformação digital do backoffice da administração pública de Minas Gerais. O objetivo consiste em analisar a interface do sistema sob a ótica das heurísticas de Nielsen e dos critérios de eficácia e eficiência da NBR ISO 9241- 11. Trata-se de um estudo de caso qualitativo de caráter descritivo-exploratório, estruturado em quatro fases: análise documental técnica; sessão de uso assistido com especialista; inspeção de vídeos institucionais; e entrevistas semiestruturadas com um grupo focal de usuários experientes em execução orçamentária e financeira. Os resultados revelam um paradoxo sociotécnico: embora o GRP Minas substitua alguns sistemas legados como o SIAFI-MG incorporando princípios gráficos contemporâneos, a experiência de uso é comprometida por latência, feedback insuficiente e rigidez de fluxos. Observou- se que, embora a eficácia seja mantida, a eficiência é penalizada pela ausência de aceleradores e fragilidades no ecossistema de suporte, elevando a carga cognitiva e fomentando a dependência de controles paralelos (shadow IT). Conclui-se que o sistema apresenta uma modernização incompleta, onde avanços em microinterações de prevenção de erros convivem com barreiras de usabilidade que tensionam a produtividade do servidor público.
Avaliação de desempenho e precarização docente : (Im)Possibilidade de aplicação para os professores designados da REE-MG
(2025) Reis, Julia Siqueira; Araújo, Ana Luiza Gomes de
A presente pesquisa tem por objetivo analisar a (in)aplicabilidade de uma política de avaliação de desempenho para professores designados/contratados da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais (REE-MG), investigando seus possíveis efeitos, desafios e implicações para a valorização docente. O estudo parte da constatação de que, embora o estado possua sistema robusto de Avaliação de Desempenho Individual (ADI) para servidores efetivos desde 2003, os professores temporários – que representaram 80,4% do corpo docente em 2023 – permanecem completamente excluídos de qualquer mecanismo institucional de avaliação. Contudo, mesmo diante de um quadro tão expressivo de precarização, a Lei no 24.805/2024 e o Decreto no 48.870/2024, ao regulamentarem a matéria no ano seguinte, optaram por não prever qualquer forma de avaliação de desempenho para os docentes, mantendo-os fora do escopo da política avaliativa simplificada instituída para outros servidores temporários. Adotando abordagem qualitativa exploratória fundamentada em análise documental, a investigação examinou normas jurídicas de Minas Gerais e da União sobre carreira docente e avaliação de desempenho, além da experiência do Distrito Federal, única unidade federativa que instituiu sistema avaliativo para professores temporários. A análise revelou processo histórico de precarização estrutural que inverteu a lógica constitucional, transformando a contratação temporária de exceção em regra. O exame da ADI demonstrou arcabouço técnico consolidado, mas com limitações operacionais significativas. A contradição central do sistema reside na inclusão dos ocupantes de cargos em comissão na ADI, cujos vínculos são igualmente temporários, enquanto professores temporários – que, embora juridicamente transitórios, frequentemente se perpetuam no exercício da função docente por longos períodos – permanecem excluídos, evidenciando que a exclusão não decorre de impossibilidades técnicas, mas de escolhas políticas. A experiência do DF oferece modelo concreto com avaliações semestrais articuladas com formação continuada. A pesquisa confirma que a avaliação pode contribuir para valorização profissional e qualificação pedagógica, desde que concebida de forma contextualizada e participativa. Conclui-se que a exclusão não se justifica por impedimentos técnicos, mas constitui escolha política que perpetua desigualdades. A extensão de avaliação aos temporários representa medida necessária enquanto persiste a precarização, mas não substitui a solução definitiva: realização regular de concursos públicos e priorização do vínculo efetivo.
Avaliação de desenho do Programa Pé-de-meia : uma análise à luz do marco lógico e dos determinantes da interrupção escolar no Brasil
(2025) Cruz, Breno Fernandes da; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz
Este trabalho analisou os determinantes da interrupção escolar no Brasil em 2023 e avaliou o desenho do Programa Pé-de-Meia com base nos critérios de coerência, consistência, congruência e dinâmica institucional. Utilizou-se uma construção adaptada de marco lógico e modelagem estatística com dados da PNAD Contínua, permitindo integrar evidências empíricas e elementos institucionais da política. Os resultados mostram que a interrupção escolar decorre principalmente de pressões econômicas e da necessidade de inserção produtiva precoce, mas é também modulada por desigualdades raciais, territoriais, de gênero e de capital educacional familiar, além de fatores subjetivos relacionados ao desinteresse e ao sentido atribuído à escola. O Pé-de-Meia é adequado para responder às causas econômicas e contribui de forma relevante para aliviar restrições materiais enfrentadas por jovens vulneráveis, embora o alcance dos seus instrumentos seja restrito diante da magnitude dos incentivos mensais frente ao rendimento típico do trabalho juvenil e da complexidade multifatorial do problema. A avaliação indica que o programa apresenta coerência horizontal entre seus objetivos operacionais e boa consistência interna, pois seus instrumentos se articulam de forma integrada ao longo da trajetória escolar. Contudo, a coerência vertical é apenas parcial, já que os objetivos operacionais e específicos não se conectam plenamente ao objetivo geral de promover mobilidade social, e a congruência também é limitada porque os instrumentos disponíveis não alcançam todas as causas da interrupção escolar identificadas empiricamente. Conclui-se que o programa é necessário, porém insuficiente, demandando integração com políticas de cuidado, assistência estudantil, apoio psicossocial e ações territoriais. O estudo contribui ao atualizar evidências sobre os determinantes da evasão escolar e ao oferecer uma das primeiras avaliações sistemáticas do desenho do Pé-de-Meia.
Buracos no desenvolvimento : um estudo sobre a qualidade da infraestrutura rodoviária de Minas Gerais em comparação aos demais estados brasileiros
(2025) Silva, Mateus Henrique Ribeiro e; Morais, Reinaldo Carvalho de
A partir da compreensão de que o modal rodoviário é predominante no Brasil, tanto no transporte de pessoas quanto de cargas, é importante que a Administração Pública reconheça a importância de sua infraestrutura para a sociedade, apoiando-se em dados e evidências para justificar ações de conservação e melhoria na malha rodoviária. Isto posto, a presente pesquisa levanta a evolução histórica da condição das rodovias do estado de Minas Gerais, utilizando os principais indicadores de qualidade rodoviária a nível nacional, de forma a possibilitar comparação com os demais estados do país. Antes da apresentação dos resultados, o estudo também discorre sobre como a infraestrutura rodoviária pode desempenhar um papel determinante no acesso a serviços, mercados e oportunidades, além de representar um pilar fundamental no desenvolvimento econômico de uma localidade. A metodologia adotada combina, além da revisão bibliográfica, a análise de bases de dados oficiais do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e Confederação Nacional dos Transportes (CNT), instituições de grande reconhecimento no que tange à infraestrutura de transportes. Os resultados indicam que, embora Minas Gerais possua uma das maiores extensões rodoviárias do país e muitos esforços tenham sido mobilizados nos últimos anos, sua malha ainda apresenta desafios significativos relacionados ao estado do pavimento, da sinalização, geometria e manutenção das vias. Conclui-se, portanto, que a delicada situação do estado pode interferir no seu pleno desenvolvimento, reforçando desigualdades territoriais e limitando a competitividade de sua economia no cenário nacional e internacional.
Da rua ao guichê : uma análise da implementação do serviço de documentação civil para população em situação de rua na Uai Praça Sete
(2025) Raimundo, Luiza Grugel; Assis, Marcos Arcanjo de
Este trabalho analisa a implementação do serviço de documentação civil destinado à população em situação de rua (PSR) na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, em Belo Horizonte, buscando compreender como arranjos institucionais, instrumentos de política e interações no nível de rua influenciam o acesso a direitos básicos materializados na Certidão de Nascimento e na Carteira de Identidade Nacional. À luz dos estudos sobre implementação de políticas públicas, burocracia de nível de rua e sociologia do guichê, o estudo investiga os mecanismos institucionais e interacionais que podem gerar barreiras, seletividades e padrões de exclusão da PSR no cotidiano de implementação do serviço. A metodologia adotada combina análise documental, observação direta intensiva e entrevistas semiestruturadas com gestores, atendentes e usuários do centro de facilitação documental da UAI, permitindo captar a dinâmica prática de implementação e a influência do uso da discricionariedade, das classificações sociais e das estratégias de enfrentamento ao contexto de trabalho dos agentes. O referencial analítico apoia-se especialmente no modelo de mecanismos e riscos de reprodução de desigualdades na implementação de políticas públicas proposto por Pires (2019), articulando dimensões estruturais e interacionais. Os resultados evidenciam, no plano institucional, falhas de conectividade entre órgãos, limitações na articulação intersetorial e instrumentos que operam de forma seletiva, moldando sentidos e rotinas que nem sempre favorecem os usuários mais vulneráveis. No plano interacional, identificam-se práticas de categorização moral, divergências entre normas e ação local, seletividade no atendimento e estratégias de enfrentamento utilizadas pelos burocratas para lidar com pressões organizacionais, as quais impactam diretamente a experiência dos usuários. Essas práticas, muitas vezes não explicitadas, configuram “truques de implementação” que limitam o alcance dos objetivos formais da política e contribuem para a reprodução de desigualdades. Conclui-se que, embora o centro de facilitação documental represente um avanço institucional relevante, a efetivação do direito à documentação civil depende não apenas da existência do serviço, mas da qualidade da implementação, da articulação entre órgãos e das interações cotidianas no guichê. O estudo evidencia que a documentação civil, quando mediada por arranjos frágeis e práticas seletivas, pode se transformar de um instrumento de inclusão em um dispositivo que reforça vulnerabilidades, apontando para a necessidade de aprimoramentos institucionais e formativos no serviço.
Dimensionamento do aparato estatal : teoria e modelagem
(2025) Silva, Gustavo Bosco de Oliveira; Carneiro, Ricardo
Este trabalho visa destacar a necessidade de abordar a materialidade do Estado, na medida em que busca demonstrar a inerência ôntica e epistêmica da esfera administrativo-operacional no fenômeno estatal. Nesse sentido, procura-se mostrar, em termos gerais, como diversas abordagens teóricas falharam em observar essa esfera com autonomia e independência, incorrendo em lacunas profundas que precisam ser sanadas. Para tanto, investigou-se a gênese e a assimilação do conceito de Estado, a fim de afirmar como, ao longo do desenvolvimento histórico, sua compreensão se distanciou de um significado concreto e organizacional, reduzindo-se quase exclusivamente a uma semântica imaterial, ou seja, aos seus aspectos filosóficos, políticos e jurídicos. Posteriormente, investigou-se também a origem e o uso dos conceitos de aparato estatal e capacidades estatais, na medida em que são utilizados para abordar a esfera operacional do Estado, seja teoricamente ou na prática corrente. Contudo, ambos os termos mostraram-se insuficientes para permitir uma concepção sólida e sistemática da esfera administrativo-organizacional, o que levou este trabalho a desenvolver suas próprias definições conceituais. Assim, de acordo com os parâmetros desenvolvidos, realizou-se uma revisão da literatura sobre aparato estatal e capacidades estatais para verificar a existência de trabalhos anteriores que articularam suas variáveis e modelos segundo a perspectiva aqui apresentada. Diante da ausência de resultados, este trabalho desenvolveu seu próprio modelo de mensuração, ou seja, um modelo de variáveis fixas e inter-relacionadas que visa, de forma abrangente e sistemática, mensurar a esfera recursiva do Estado. Como resultado, será apresentado um modelo conceitual geral que permite a ordenação e sistematização prévias do campo de observação, possibilitando, assim, qualquer mensuração empírica como um subconjunto de seu arcabouço.
Disrupção na máquina pública : as potencialidades das Pop-up Cities como laboratórios de inovação institucional
(2025) Peixoto, Nicole Alvim de Assumpção; Wanderley, Cláudio Burian
Esta pesquisa argumenta que as crises de adaptação do Estado moderno são, fundamentalmente, crises de um paradigma institucional fechado que inibe a inovação. Utilizando o modelo de Inovação Aberta de Henry Chesbrough como principal ferramenta analítica, o trabalho investiga por que modelos de reforma top-down, como as Zonas Econômicas Especiais (ZEEs) e as Charter Cities, fracassam sistematicamente ou geram resultados subótimos. A análise, apoiada pelas teorias de Peter Hall sobre mudança paradigmática e por uma bibliografia multidisciplinar, demonstra que o "modelo de negócios" estatal, herdado de um passado autoritário e resistente à mudança, está programado para rejeitar inovações que ameacem a sua lógica centralizadora. Os estudos de caso de Honduras e do Nepal ilustram como essa rigidez leva a crises políticas e sociais. Como alternativa, o artigo propõe os modelos bottom-up, com enfoque nas Pop-up Cities, como manifestações práticas da Inovação Aberta. Conclui-se que a adoção de um paradigma aberto, que promove a colaboração com a sociedade civil, não é apenas uma opção, mas uma necessidade para a evolução pacífica e a adaptação das instituições estatais no século XXI. Os resultados demonstram que o modelo de negócios das Pop-up Cities apresenta características alinhadas às estratégias de inovação aberta, funcionando como spin-offs externas capazes de desenvolver soluções institucionais sem as restrições do paradigma centralizado do Estado. O estudo identifica três formas de aplicação pelo setor público e sugere que a participação de agentes públicos nessas comunidades pode acelerar a mudança paradigmática de forma pacífica.
Entre interesses e necessidades : compreendendo o debate acerca da terceirização do Hospital Maria Amélia Lins
(2025) Barreira, Lucas Moreira; Silva, Matheus Arcelo Fernandes
Esse trabalho se dedica à compreensão da implementação de novas modelagens para a prestação do serviço público, com ênfase na gestão hospitalar. Mais precisamente, buscou-se conhecer um pouco mais sobre como os projetos de suposta modernização da gestão se sustentam dentro do debate público. O objetivo principal foi o de capturar, através do discurso, elementos que são centrais para a articulação e consolidação políticas de novas formas de gestão. Também fez parte da pesquisa a elaboração teórica de como foram construídas histórica e ideologicamente as formas sociais que possibilitaram a proposição das formatações gerenciais aqui analisadas. Não somente isso, foi levantado um diálogo entre as práticas concretas da administração pública de Minas Gerais e a literatura sobre gestão hospitalar, bem como a literatura sobre reformas administrativas, com vistas a capturar o estado da arte em que a discussão se encontra. Neste sentido, o caso do Hospital Maria Amélia Lins foi identificado como ilustrativo da forma como o debate sobre a terceirização da gestão hospitalar avança no Poder Executivo de Minas Gerais, o que confere relevância para o processo que envolve a sua mudança de gestão. Para tal, recorreu-se à literatura sobre reforma administrativa para a compreensão do debate reformista em âmbito nacional, com o objetivo de apresentar o contexto institucional ampliado no qual a discussão acontece, além de introduzir o tema da proposta gerencialista de formatação do Estado. Sequencialmente, para melhor entendimento sobre a formatação da Saúde Pública brasileira, foi apresentado o Sistema Único de Saúde (SUS), a partir do entendimento de que existem elementos históricos, políticos, simbólicos e organizativos em sua concepção que qualificam o debate proposto. Para o debate sobre gestão hospitalar, recorreu-se a uma revisão bibliográfica no Portal de Periódicos e no Catálogo de Teses & Dissertações da Capes, com enfoque na gestão hospitalar e nas formas de prestação do serviço público. Por fim, como referencial teórico-metodológico principal, foi adotada a Análise de Discurso Francesa, de forma a conseguir destacar, com base nas audiências públicas que discutiram o tema, elementos para a reflexão da situação do hospital Maria Amélia Lins, que foi escolhido com base na sua situação alarmante e como uma oportunidade prática de lastrear a articulação de conceitos tão complexos e distintos. O resultado da análise corrobora com a perspectiva de que existe um tensionamento ideológico derivado das múltiplas compreensões sobre o papel do Estado que convivem no ordenamento brasileiro, o qual tem o conflito sobre o Maria Amélia Lins como um de seus muitos desdobramentos. Além disso, sobre a situação do hospital, a partir dos elementos apresentados, existem violações de direitos humanos dentro da instituição e uma disputa intensa sobre as possibilidades de aprimoramento de sua atuação. Nesta tensão, os atores acabam revelando a própria constituição ideológica, o que permite que se aprofunde na discussão sobre legitimidade e aspectos políticos da atuação burocrática. Fica evidenciado que mesmo as decisões técnicas acabam sendo carregadas de formações ideológicas e preferências pessoais, a despeito de qualquer desejo por racionalidade. Ainda assim, a racionalidade e o domínio técnico são determinantes tanto da legitimidade dos atores quanto da possibilidade concreta de participar efetivamente da discussão.
Entre o planejamento e a terra : um estudo sobre o Plano de Habitação de Interesse Social da RMBH na Ocupação Terra Nossa
(2025) Toledo, Ana Cecília Medeiros; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da
A presente pesquisa analisa criticamente o Plano Metropolitano de Habitação de Interesse Social (PMHIS) da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), buscando compreender em que medida suas diretrizes contemplam as necessidades habitacionais de moradores de Núcleos Urbanos Informais (NUI), tomando como estudo de caso a Ocupação Terra Nossa. A partir de uma abordagem qualitativa e descritiva, fundamentada em análise documental, entrevistas semiestruturadas e observação de campo, o estudo articula as dimensões institucionais e territoriais do planejamento habitacional metropolitano. O referencial teórico ancora-se nos debates sobre a formação das regiões metropolitanas brasileiras e da região metropolitana de Belo Horizonte, sobre planejamento urbano, sobre moradia digna, sobre necessidades habitacionais e sobre governança interfederativa. Os resultados apontam que o PMHIS constitui um avanço técnico e metodológico no campo das políticas públicas metropolitanas, especialmente pela abrangência do diagnóstico habitacional e pela incorporação de metodologias inovadoras de mensuração do déficit e da inadequação habitacional. Contudo, identificam-se limitações significativas em sua elaboração, que devem impactar em sua implementação e são decorrentes da fragmentação institucional, da dificuldade de capilaridade no território, da frágil cooperação interfederativa e da ausência de instrumentos financeiros que viabilizem suas propostas. As evidências empíricas mostram que a participação social no Plano também é limitada, não tendo sido observada nenhuma participação dos moradores da ocupação em estudo. Além disso, verificou-se que a moradia digna, para os moradores da Terra Nossa, é resultado de lutas cotidianas e práticas coletivas de resistência, expressando um direito construído na vivência, e não garantido pelo Estado. Assim, o trabalho reafirma a necessidade de reorientar o planejamento metropolitano a partir da escuta dos sujeitos e da valorização das práticas populares de produção da cidade.
Gerenciamento de projetos na construção de equipamentos públicos de saúde : estudo de caso do Hospital Regional de Teófilo Otoni
(2025) Vasconcelos, Hermiliana Batista de; Dufloth, Simone Cristina
Este trabalho analisa o gerenciamento de projetos na construção de equipamentos públicos de saúde, tendo como estudo de caso o Hospital Regional de Teófilo Otoni, em Minas Gerais. A pesquisa concentrou-se no processo de planejamento da aquisição da obra, por meio da análise dos documentos de licitação e do contrato firmado, em comparação às boas práticas do Guia PMBOK (2017). O estudo incluiu também revisão bibliográfica sobre infraestrutura hospitalar, obras públicas e gestão de projetos no setor público, visando fundamentar a identificação e a interpretação dos achados. Os resultados evidenciam que o planejamento das aquisições é determinante para a condução da obra, ou seja, quando estruturado de forma consistente, reduz riscos e favorece a continuidade e quando falho, amplia a complexidade da execução e aumenta a probabilidade de atrasos ou paralisações. Observou-se ainda que o alinhamento às práticas de gerenciamento de projetos decorre, em grande medida, das exigências legais e procedimentais próprias do setor público, que impõem regras rígidas e estruturadas. O estudo conclui que o fortalecimento dos processos administrativos e dos instrumentos de gestão são essenciais para integrar planejamento, contratação e execução, assegurando maior previsibilidade e eficiência na entrega de ativos hospitalares estratégicos à sociedade.
Gestão de riscos de desastres e metodologias de representação espacial no estudo de áreas de risco socioambiental : uma análise do município de Ribeirão das Neves/MG
(2025) Favato, Deivid Dener Pereira Coelho; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da
A intensificação dos desastres socioambientais no Brasil tem evidenciado limites significativos das capacidades estatais na prevenção, mitigação e resposta a esses eventos. O município de Ribeirão das Neves, localizado na Região Metropolitana de Belo Horizonte (MG), exemplifica esse contexto, sendo marcado por vulnerabilidades sociais e suscetibilidades naturais que agravam a situação. A presente monografia procura discutir a Gestão de Riscos de Desastres socioambientais (GRD) no contexto da administração pública, e propor, como eixo empírico, o mapeamento de áreas de risco no município. Metodologicamente, utiliza-se de revisão bibliográfica, análise documental e geotecnologias aplicadas à identificação de áreas suscetíveis a eventos geológicos (movimentos de massa e deslizamentos) e hidrológicos (inundações e enchentes). Como resultado e conclusões, o mapeamento desenvolvido revela-se como um importante instrumento, podendo ser integrado como ferramenta de apoio à decisão e à formulação de estratégias locais de prevenção e resposta, contribuindo para reduzir a distância entre os marcos normativos e sua efetivação prática.
Implementação de tecnologias emergentes na administração pública: estudo de experiências governamentais com IA, Big Data e Blockchain no Brasil
(2025) Balbe, Matheus Henrique Marques; Silva, Max Melquíades da
A administração pública contemporânea enfrenta o desafio de se modernizar para atender às demandas sociais por eficiência, transparência e tomadas de decisão baseadas em evidências. Nesse contexto, este trabalho investiga a implementação de tecnologias emergentes — Big Data, Inteligência Artificial e Blockchain — no cenário governamental brasileiro. O objetivo central consiste em mapear as aplicações práticas dessas ferramentas, diagnosticar os entraves à sua adoção e prospectar as oportunidades de geração de valor público. Metodologicamente, realizou-se uma revisão sistemática da literatura, complementada pela análise documental de casos práticos. Os resultados evidenciam que a efetividade dessas iniciativas depende de fatores que transcendem a dimensão técnica. Constatou-se que a implementação não pode ser vista apenas como aquisição de software, uma vez que a transformação digital exige uma abordagem sistêmica para superar barreiras organizacionais críticas, como a resistência cultural e a escassez de capacitação profissional. Conclui-se, contudo, que a superação desses desafios permite destravar valor público tangível, com ganhos claros em eficiência operacional, integridade e na gestão de cidades inteligentes. Por fim, o estudo corrobora a viabilidade da convergência estratégica entre essas tecnologias, cuja integração sinérgica atua como um catalisador fundamental para a modernização estatal.
Juventudes, trabalho e educação profissional : impactos distributivos da formação técnica de nível médio
(2025) Mendes, Pedro Kenji Sato; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz
Este estudo, inserido no debate sobre equidade educacional e mobilidade social, tem como objeto a Educação Profissional e Tecnológica (EPT) de nível médio no Brasil e suas associações com transições educacionais e resultados no mercado de trabalho. O problema de pesquisa consiste em verificar em que medida a EPT opera como ponte para mobilidade educacional e ocupacional — ou, alternativamente, como mecanismo de reprodução seletiva de desigualdades de classe, raça, gênero e território. O objetivo geral é analisar a relação entre a experiência em EPT e (i) acesso, permanência e conclusão do ensino médio, (ii) prosseguimento ao ensino superior e (iii) inserção ocupacional e rendimentos, examinando como essas associações variam por atributos socioeconômicos e territoriais. Parte-se da hipótese de que a EPT produz mobilidade seletiva: efeitos médios positivos frente ao ensino médio regular, porém distribuídos de forma desigual entre grupos sociais. Utilizam-se microdados da PNAD Contínua (2022–2024), com ponderação pelo desenho amostral, combinando estatísticas descritivas e modelos de transições educacionais (Mare) e regressões (logísticas e lineares) para comparar trajetórias associadas ao ensino médio técnico, ao ensino médio regular e ao ensino superior. Os resultados indicam que a EPT se associa a maiores probabilidades de conclusão da educação básica, maior inserção em ocupações formais e qualificadas e prêmios salariais positivos em relação ao ensino médio regular; contudo, esses ganhos são moderados e heterogêneos, com evidências de condicionamento pela posição social de origem e de variações relevantes por raça/cor, gênero e território. Adicionalmente, observa-se um trade-off em parte das trajetórias: em certos perfis, a EPT não se converte em maior prosseguimento ao ensino superior, sugerindo que a formação técnica pode funcionar, em segmentos específicos, como ponto de chegada. Conclui-se que a EPT possui potencial de mobilidade, mas com efeitos distributivos limitados; assim, sua expansão, se não acompanhada de políticas redistributivas e de redução da seletividade de acesso e dos diferenciais de trajetória, tende a reforçar padrões de desigualdade previamente estabelecidos.

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