A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos e Processos Eletrônicos (e-DOCS)

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dc.contributor.advisorSilva, Max Melquíades da
dc.creatorCharpinel, Fabio Paiva
dc.creatorAmaral, Pablo Sandin
dc.creatorAmaral, Wesley Dom do
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9072804752477246
dc.creator.Lattes-
dc.creator.Lattes-
dc.creator.affiliationEspírito Santo (Estado). Secretaria de Estado de Gestão de Recursos Humanos
dc.creator.affiliation-
dc.creator.affiliation-
dc.date.accessioned2025-02-21T14:30:29Z
dc.date.available2025-02-21T14:30:29Z
dc.date.issued2023
dc.degree.date2024
dc.degree.grantorFundação João Pinheiro. Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho
dc.degree.levelEspecialização
dc.degree.localVitória, ES
dc.description.abstractEste artigo detalha um estudo sobre o atendimento dos requisitos da Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação – LAI, pelo Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos do Governo do Estado (e-Docs) do Governo do Estado do Espírito Santo. Para realizar o estudo foram analisados os dados de pedidos de credenciamento de acesso aos documentos do e-Docs durante o ano de 2022, além de entrevista com servidor de notável conhecimento em transparência pública para identificar os requisitos da LAI atendidos. O resultado do estudo demonstra o atendimento parcial dos requisitos da LAI pelo sistema e-Docs. Entretanto, também foi identificado que há oportunidades para implementar melhorias no e-Docs para torná-lo totalmente aderente à LAI.
dc.description.abstractenThis article details a study on the compliance with the requirements of Federal Law nº. 12.527, the Access to Information Law (LAI), by the Electronic Archival Document Management System of the State Government (e-Docs) of the State of Espírito Santo. The study involved analyzing the data from requests for access accreditation to e-Docs documents during the year 2022, along with an interview with a knowledgeable public servant in public transparency to identify the met LAI requirements. The study's results show partial compliance with the LAI requirements by the e-Docs system. However, opportunities for implementing improvements in e-Docs to make it fully compliant with the LAI were also identified.
dc.format.medium33 p. : il. color.
dc.identifier.citationCHARPINEL, F. P.; AMARAL, P. S.; AMARAL, W. D. do. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos e Processos Eletrônicos (e-DOCS). 2023. 33 p. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Administração Pública, Planejamento e Gestão Governamental) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2024.
dc.identifier.urihttps://repositorio.fjp.mg.gov.br/handle/123456789/4377
dc.language.isopt_BR
dc.rightsopen access
dc.subject.enAccess to Information Law
dc.subject.enPublic transparency
dc.subject.enElectronic document management
dc.subject.ene-Docs
dc.subject.enLAI
dc.subject.otherLei de Acesso à Informação
dc.subject.otherTransparência pública
dc.subject.otherGestão documental eletrônica
dc.subject.othere-Docs
dc.subject.otherLAI
dc.subject.thesaurusInformação governamental
dc.subject.thesaurusLei de Acesso à Informação
dc.subject.thesaurusTransparência administrativa
dc.subject.thesaurusGestão de documentos
dc.subject.thesaurusDocumento eletrônico
dc.titleA Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos e Processos Eletrônicos (e-DOCS)
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