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Item Análise da aplicação das compras de pequeno valor sob a ótica da Nova Lei de Licitações e Contratos: análise de caso no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG)(2024) Zaire, Lucas Romano; Coelho, Henrique Breguez Gonçalves Gomes PintoA Lei Federal no 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no sistema de licitações e contratos da Administração Pública. Este trabalho, por meio de uma análise de caso, analisa as implicações dessa nova legislação nas contratações dispensadas por valor, expressas no art. 75, incs. I e II da Lei Federal no 14.133/2021, no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG). Utilizando dados coletados de processos de compras pelo órgão no período de 2009 a 2024, a pesquisa investiga a eficiência das contratações do DER-MG após a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos, analisando como o perfil de compras de pequeno valor se alterou, investigando como esta modalidade é influenciada pelas inovações e regulamentações introduzidas pela nova legislação, considerando o aumento do limite para dispensa de licitação e a inserção de um fator anual de reajuste. Os resultados demonstram que a nova lei pode estar relacionada ao aumento do uso da modalidade de dispensa por valor no Departamento, contudo, há necessidade de que novos estudos sejam realizados para aprofundar o tema.Item Implementação da gestão de riscos na área de compras da Universidade do Estado de Minas Gerais em conformidade com a Lei 14.133/21(2024) Silva, Ricardo Pereira da; Silva, Max Melquíades daO presente estudo aborda o processo de implementação da gestão de riscos na área de compras da Universidade do Estado de Minas Gerais. Para tanto, faz uso da metodologia qualitativa a partir da realização de um estudo de caso com observação participante. Além disso, realizou-se extensa revisão bibliográfica abordando o contexto das compras públicas no Brasil e a legislação referente à temática, de modo a constatar quais as mudanças mais significativas relacionadas à Lei Federal 14.133/2021. Em seguida, são apresentadas as diretrizes e metodologias selecionadas pela CGE e SEPLAG para gerenciamento dos riscos. Continuando, o estudo apresenta dados relacionados às atividades executadas pela UEMG. Estes dados foram coletados em pesquisa documental, entrevistas e observação participante, e servem de base para análise e considerações realizadas. Os resultados permitiram verificar o nível de maturidade da implementação da Gestão de Riscos na instituição, além de identificar os riscos mais significativos, as estratégias de tratamento, os fatores dificultadores e os facilitadores no processo. Por fim, o estudo reforça a relevância da gestão de riscos como instrumento de governança pública e aponta os benefícios e estratégias mais relevantes para a sua replicabilidade em outros órgãos e entidades da administração pública.Item O procedimento auxiliar do sistema de registro de preços na Lei Federal no 14.133/2021 e o ganho de eficiência nas compras públicas: uma análise a partir da compra central de medicamentos no Poder Executivo do Estado de Minas Gerais(2024) Fernandes, Victória Barbosa; Lopes, Virgínia BracarenseO presente trabalho se dedicou ao estudo sobre a influência das novidades trazidas pela Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no tocante ao uso do procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços e os seus reflexos sobre as compras públicas no contexto do Poder Executivo de Minas Gerais. Assim, foi empreendida revisão a fim de evidenciar a relevância do tema no contexto das compras públicas e subsidiar as análises pretendidas. Dessa forma, o estudo se pautou nas previsões legais e bibliográficas sobre o instrumento auxiliar e sobre as políticas de centralização das compras públicas, bem como no princípio da eficiência administrativa e suas facetas. Para promover maior proximidade entre o objeto de pesquisa e a experiência prática das compras públicas, optou-se pela seleção de um estudo de caso para a análise do comportamento da eficiência nos períodos pré e pós implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos. Desse modo, a partir dos processos da Compra Central de Medicamentos, foi possível selecionar parâmetros e observar o comportamento do nível de eficiência administrativa. Verificou-se que, após a implementação da Lei Federal no 14.133/2021, diante das mudanças impostas ao procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, há um aumento no nível geral da eficiência nos processos da Compra Central de Medicamentos, sugerindo, pois, uma elevação da eficiência dos processos de compras públicas que adotam o seu uso.Item O almoxarifado virtual de Minas Gerais sob a perspectiva do órgão usuário : um estudo de caso dos impactos de sua implementação na Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais(2025) Castro, André de Araújo Silva; Viana, Camila LimaO presente trabalho analisa os principais impactos decorrentes da adesão da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) ao Almoxarifado Virtual de Minas Gerais (AVMG), iniciativa de modernização logística, que terceiriza a operação de fornecimento de materiais de escritório e informática no âmbito do Poder Executivo estadual. Fundamentada em um contexto mais amplo de reformas administrativas, logística no setor público, gestão de materiais, centralização de compras e inovação, a pesquisa buscou compreender os efeitos do modelo sobre a economicidade e a eficiência do suprimento na perspectiva do órgão usuário. Para isso, adotou-se uma abordagem metodológica de métodos mistos, articulando análise qualitativa - realizada a partir de entrevistas semiestruturadas com agentes da AGE e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag) - e análise quantitativa - apoiada em bases de dados extraídas do sistema da fornecedora do serviço (Autopel Automação Comercial e Informática LTDA) e do Armazém de Informações (Business Objects - BO), referente ao Portal de Compras. Os resultados qualitativos indicam avanços na padronização, no nível de governança, na transparência e na redução de esforços operacionais, embora persistam desafios relacionados, sobretudo, às realidades organizacionais difusas. Enquanto isso, os achados quantitativos revelam economia expressiva no custo total dos itens analisados e redução significativa no tempo médio de aquisição, reforçando a capacidade do AVMG de conferir maior tempestividade, racionalização de despesas e simplificação de procedimentos. Ainda assim, a pesquisa enfrentou limitações - a exemplo da indisponibilidade de determinados dados e da restrição de acesso às informações, na íntegra, de processos de compra tradicionais -, que apontam, por fim, para a necessidade de aprimoramentos futuros, especialmente diante da expectativa de novo processo de contratação para este serviço, que possui como alternativas, principalmente, a evolução do modelo de almoxarifado virtual ou de iniciativas baseadas em estruturas de e-marketplace.