[2] CEAPPGG II 2016-2018
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Navegando [2] CEAPPGG II 2016-2018 por Orientador "Rodrigues, Maria Isabel Araújo"
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Item A dispensa de licitação no âmbito da Lei Federal nº 13.303/2016(2018) Carneiro, Isabela Cristina; Rodrigues, Maria Isabel AraújoEste trabalho consiste na análise acerca das inovações trazidas pela Lei Federal nº 13.303/2016 no que concerne ao processo de dispensa de licitação nas empresas estatais, disposto no artigo 29 incisos I, II, IV e parágrafo 3º, no âmbito do princípio da economicidade. As pesquisas tiveram alicerce na doutrina, jurisprudências de diversos tribunais e na bibliografia de administrativistas consagrados, como Marçal Justen Filho e Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Verificou-se que em virtude do lapso temporal de vinte anos sem reajustes dos limites preconizados no artigo 24 incisos I e II da Lei Federal 8.666/93, as contratações na administração pública resultavam em altos custos, permanecendo ainda inflexíveis, morosas e engessadas. E para as empresas estatais que atuam no mercado privado e possuem seu objeto social atrelado à exploração da atividade econômica os resultados podem ter sido os mesmos. A conclusão deste trabalho é que as inovações trazidas pela Lei das estatais - embora pareçam, a princípio, que irão onerar os cofres públicos em virtude principalmente do aumento dos limites para contratação direta - , vão ao encontro do princípio da economicidade, uma vez que a dispensa de licitação em razão do valor se tornou mais célere e flexível para as empresas estatais que atuam no mercado privado e competitivo.Item Estudo da Lei Federal nº 13.303/2016: alterações dos procedimentos licitatórios para as empresas públicas e sociedades de economia mista(2018) Lima, Amanda Luiza de Souza; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Alexandrino, Thaís MaraPublicada em 30 de junho de 2016, a Lei Federal nº 13.303, dispõe sobre o estatuto jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal legislação, surgiu para regulamentar o Artigo 173 da Constituição Federal de 1988 e trouxe diversas alterações nos regramentos destas Empresas Públicas, principalmente no que tange às suas licitações e contratações, o que será avaliado neste trabalho. Tais empresas, criadas para possibilitar a exploração de atividade econômica pelo Estado, visam, como qualquer empresa privada, o alcance da lucratividade por meio de sua atuação no mercado. Assim, para garantia de bons resultados na concorrência com outras empresas seus processos de licitação precisam ser eficientes, céleres e descomplicados, condizentes como a realidade mercadológica. Contudo, por serem Empresas cujo controle e capital é do Estado, os princípios aplicados aos seus processos devem ser semelhantes aos dos órgãos da Administração Direta, visando probidade, legalidade e transparência nas ações públicas. Assim, a Lei 13.303/2016 surge no sentido de criar regras próprias à realidade das Estatais e ao mesmo tempo condizentes com os princípios da Administração Pública.Item Gerenciamento de contratos de serviços de engenharia de manutenção no município de Belo Horizonte: limites e possibilidades legais(2018) Faria, Eros de; Rodrigues, Maria Isabel AraújoA realização de obras públicas é uma das importantes ações para realização de políticas públicas. Uma vez definida como intervenção a ser realizada pelo poder público, as obras em geral requerem, planejamento, projeto básico, orçamento e cronograma físico e financeiro. Informações preliminares às obras essenciais, para elaboração de licitação, conforme previsto na Lei nº 8.666/93. As regras legais são claras e bem definidas, em um contexto de previsibilidade de gastos de recursos para a execução das obras. A intervenção da engenharia não finda após a realização das obras. A partir daí inicia-se a etapa da engenharia de manutenção. No Brasil, indesejável importância é dada à etapa de manutenção, resultando em possível desperdício de recursos públicos. No sentido de esclarecer à respeito do cotidiano dos setores ou gerências de manutenção, comenta-se situações que, de alguma forma se relacionam com aspectos legais e administrativos dos serviços de manutenção em Belo Horizonte, sobretudo nas regionais. Decorre que, diferentemente do contexto de obras novas citado acima, os serviços de manutenção têm como característica a imprevisibilidade. Diante disso, dificilmente os itens previstos em planilha contratual serão assertivos. Logo, o procedimento licitatório também deverá considerar tal peculiaridade, caso contrário haverá problemas e dificuldades de gestão e fiscalização para a materialização dos objetos destes contratos. Portanto, com o objetivo de analisar a possibilidade de contratação de obras e serviços de engenharia de manutenção à luz da legislação referente às contratações visando atender suas necessidades de flexibilização, as últimas seções deste trabalho tratam da Lei nº 8666/93, no que interessa para as obras de manutenção e outras possibilidades de contratação, como pregão, regime diferenciado de contratação e sistema de registro de preço.Item Lei de acesso e administração pública: informação disponível com qualidade e transparência(2018-07-25) Souza, Sandra Maria de Oliveira; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Alexandrino, Thaís MaraCom a publicação da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (Lai), surgiu aos órgãos públicos, o desafio de proporcionar acesso às informações públicas, procurando ainda atender aos princípios constitucionais da Administração pública, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência e principalmente à publicidade. Observado este contexto, o presente trabalho tem a finalidade de compreender, bem como demonstrar a contribuição da Lei de Acesso à informação para a melhoria da transparência pública na Fundação Ezequiel Dias (Funed). No que se refere ao acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Funed, tanto as relacionadas à transparência ativa, quanto à passiva, a instituição tem trabalhado para disponibilizar o acesso com qualidade e transparência, em conformidade com a Lei. O trabalho aponta ainda, a necessidade de ações voltadas para a melhoria dos processos de gestão da informação, de modo que essas ações tornem o processo de recuperação da informação mais rápido e eficiente. Assim, conclui-se que para que o acesso seja concedido de modo satisfatório, considerando os princípios que regem a Administração pública, é imprescindível o tratamento da informação como um todo, desde o seu contexto de produção até que se chegue ao usuário final. As tecnologias de informação e comunicação são de suma importância para a divulgação das informações, mas sem muita eficácia caso esses informações não estejam previamente tratadas e organizadas.Item O processo de licitação de serviços e produtos de saúde: estudo de caso do Hospital Júlia Kubitschek da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais(2018-09-19) Andrade, Cláudia Fernanda de; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Sousa, Evelyne CiriloOs Hospitais buscam atender plenamente à população, sendo uma das organizações mais complexas de gestão. A principal missão do gestor hospitalar é garantir a continuidade da assistência, para isso uma das grandes barreiras é sem dúvida a falta de materiais médico hospitalares e medicamentos. A falta de materiais tem muitos motivos, desde a ausência de recursos financeiros e até mesmo as falhas nos processos de planejamento e compras. Essa situação pode ser prevista e muitas das vezes evitada quando o gestor de saúde conhece e atua pautado no êxito dos processos de licitação. Sendo assim o objetivo principal deste estudo consiste na realização de uma análise do processo de aquisição de produtos e contratação de serviços do Hospital Júlia Kubitschek, à luz da legislação que regulamenta o processo licitatório. Para tanto o trabalho utilizou uma pesquisa descritiva, a fim de realizar a descrição das características do processo licitatório realizado neste Hospital. Foi realizado levantamento e análise bibliográfica relacionados ao tema. A coleta de dados foi realizada por análise de documentos e entrevista semiestruturada com atores estratégicos relacionados ao processo de compras. Os resultados da pesquisa contribuíram em apresentar melhor visualização e compreensão do fluxo adotado para realização dos processos de compras, além disso, permitiu gerar uma análise de todo o fluxo adotado pelo Hospital, bem como o envolvimento dos atores estratégicos. Também foi possível construir uma reflexão referente às sugestões e oportunidades de melhorias incrementais. Por fim, apesar da pouca bibliografia encontrada que relacione os processos de aquisição aos serviços de saúde hospitalar, conseguiu-se, por meio da observação participante, da análise de documentação e do questionário aplicado, analisar o fluxo atual dos processos de compras do Hospital Júlia Kubitschek.