[39] XXXIX CSAP
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Navegando [39] XXXIX CSAP por Palavra-chave "Brasil"
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Item Análise da eficácia e eficiência na prestação dos serviços de saneamento básico no Brasil, a partir da combinação de diferentes modelos de gestão e regulação(2021) Pires, Mariana Rangel Braga; Maia, Denise Helena França Marques; Souza, Luíza de Marilac de; Motta, Carolina Portugal Gonçalves daO presente trabalho busca indicativos de como o arranjo de modelo de gestão e modelo de regulação da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário influencia na eficácia e eficiência de tais serviços. A análise, de caráter descritivo, utilizou dados quantitativos do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) para as capitais estaduais no ano de 2018, na forma de indicadores de contexto selecionados e índices de eficácia e de eficiência, construídos por meio da técnica Análise de Componentes Principais (ACP). A partir do referencial teórico foram elaboradas as seguintes hipóteses: i) a eficácia está relacionada ao interesse público do modelo de gestão; ii) a eficiência está associada à busca por lucros do modelo de gestão; iii) a regulação é fundamental para garantir a eficácia e eficiência. A análise comparativa dos indicadores e índices de desempenho das capitais comprovaram as hipóteses, tendo as sociedades de economia mista estaduais de modelo de regulação estadual os melhores índices de eficácia no atendimento e as prestadoras privadas e sociedades de economia mista estaduais de regulação municipal os melhores índices de eficiência na prestação. As conclusões desse trabalho são especialmente pertinentes, tendo em vista o contexto de alteração legal do marco regulatório do saneamento básico pela lei N° 14.026/2020, de modo a produzir indícios que orientem a adoção de modelos de gestão e de regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para maximizar a eficácia (cumprimento das metas de universalização do atendimento) e eficiência (otimização dos recursos disponíveis e qualidade na prestação).Item Combate à corrupção no Brasil: um estudo de caso da Lei 12.846/2013 e suas repercussões no liame administração pública e sociedades empresárias contratantes com o estado de Minas Gerais(2021) Gonçalves, Márcio Fonseca; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Silveira, Glauber Flaviano; Biondini, Isabella Virgínia FreireEste trabalho analisa a Lei 12.846/2013 e suas consequências no liame Administração Pública e empresas contratantes com o Estado de Minas Gerais. A metodologia da pesquisa utilizou pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa bibliográfica direcionou-se para a literatura relacionada a legislação de combate à corrupção em solo pátrio, com foco na Lei 12.846/2013, selecionadas como os mais importantes referentes ao tema. A pesquisa documental envolveu estudos nas legislações referentes ao combate corruptivo e compliance no âmbito nacional e estadual, informações disponibilizadas no portal da transparência sobre o tema e informações constantes da SRPJ, órgão foco da aplicação da Lei 12.846/2013 no Estado mineiro. O estudo permitiu concluir que não obstante tenham ocorrido grandes mudanças e transformações positivas no Estado de Minas Gerais e em todo o Brasil em virtude da Lei Anticorrupção, a aplicabilidade dessa legislação ainda se encontra em fase embrionária tanto em Minas Gerais como no Brasil. Embora a referida lei não possa se considerar como "letra morta", isto é, possui uma aplicabilidade e gera consequências positivas no combate à corrupção tanto em solo nacional como mineiro, uma maior efetividade e abrangência ainda esbarra em muitos aspectos estruturais e organizacionais nos estados federativos que impossibilitam melhores resultados nesse tema. Não obstante tal fato deveras não muito positivo, observa-se que as melhoras estruturais, de abrangência ao tema e sua aplicabilidade melhoram a cada ano, principalmente no Estado de Minas Gerais. A cada ano o número de PAR instaurados, aplicações de penalidades, treinamentos realizados, estudos e consultas se expande deveras, principalmente se pegarmos Minas Gerais como referência. Tal fato revela perspectivas positivas para o futuro do compliance e transparência com os bens e o erário público, que certamente contribuirá ainda mais positivamente para uma atuação estatal ainda mais justa e eficiente. Portanto, não resta dúvidas de que a Lei Anticorrupção 12.846/2013 representa um aperfeiçoamento no combate à corrupção no Brasil.Item Governança corporativa das empresas estatais de Minas: o papel e a atuação do Comitê de Coordenação e Governança de Estatais (CCGE)(2021) Laboissiere, Vitor Elias; Carneiro, Ricardo; Moraes, Leonardo Barbosa de; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves daEste trabalho tem como objetivo identificar e analisar o papel e a atuação do Comitê de Coordenação e Governança de Estatais (CCGE) enquanto uma instância deliberativa que faz parte da governança corporativa das empresas estatais mineiras. Além de analisar o papel e a atuação do Comitê, envolvendo sua estruturação legal, seu funcionamento e suas decisões, traça-se um panorama sobre as empresas estatais mineiras e sua estrutura de governança corporativa, abordada à luz da Lei Federal n° 13.303/2016. Analisa-se também a trajetória recente das instâncias deliberativas do Poder Executivo estadual que se incumbiram de deliberar acerca de temáticas referentes às empresas estatais, sendo elas o Comitê de Governança Corporativa (CGC), a Câmara de Coordenação de Empresas Estatais (CCEE) e a Câmara de Orçamento e Finanças (COF). O trabalho configura- se como um estudo de caso de caráter qualitativo e descritivo; para viabilizá-lo, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre conteúdos teóricos ligados às empresas estatais, à governança corporativa, às deliberações e aos arranjos e mudanças institucionais, além de pesquisa documental em leis, decretos, estatutos sociais e atas de reunião, entre outros, e também entrevistas semiestruturadas com servidores da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) diretamente ligados ao funcionamento do CCGE. Observa-se que o CCGE é fruto de um processo de mudança institucional que envolveu a reinstitucionalização de uma instância exclusiva dedicada às empresas estatais, que existira anteriormente no estado, mas que sofreu um processo de desinstitucionalização. Os achados da pesquisa revelam que 91% das decisões do Comitê ao longo do exercício de 2020 foram fruto de deliberações em reunião, enquanto apenas 9% foram proferidas por ad referendum. No que se refere ao caráter deliberativo, a instância funciona da maneira como previsto, diferentemente do ocorrido em determinadas épocas com suas antecessoras. Há também elevado grau de alinhamento entre o que é decidido pelo CCGE e a sugestão de decisão dada pela análise técnica da SEF. Por fim, conclui- se que o CCGE é um órgão colegiado intersetorial, apoiado por um setor técnico específico, que funciona como o canal oficial e institucionalizado para o relacionamento entre o estado mineiro enquanto acionista majoritário e suas empresas diretamente controladas. O referido Comitê possibilita que o estado atue como um proprietário ativo e bem informado, minimiza a assimetria informacional e os possíveis conflitos de agência existentes entre o estado acionista e a direção das empresas, e ocupa no cenário político-institucional mineiro o papel designado à chamada entidade proprietária, nos termos da OCDE (2015).Item Impactos do alinhamento ministerial das decisões alocativas municipais(2021) Araújo, Mateus Morais; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Saraiva, Ágnez de Lélis; Carneiro, RicardoEsta monografia, apresentada como trabalho de conclusão de curso na Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho, da Fundação João Pinheiro, tem como objetivo analisar as implicações de um fenômeno político chamado "política distributiva da coalizão" para as decisões sobre políticas públicas no nível local. A política distributiva da coalizão consiste em uma forma específica de arranjo político, por meio do qual o governo federal oferece ministérios aos demais partidos para que eles componham a coalizão governista. A partir dessa repartição de ministérios, o presidente compartilha a política de distribuição de recursos para os municípios com os demais partidos e seus ministros. A partir da política distributiva da coalizão, foi realizada uma análise dos impactos do alinhamento ministerial para os gastos públicos municipais em dois cenários: os investimentos e os gastos setoriais. Trata-se, portanto, de uma ponte entre a política federal e a política municipal, por meio dos partidos políticos com implicações para a composição dos gastos públicos, tanto no que diz respeito à decisões sobre despesas com investimentos, quanto no que diz respeito à decisões sobre a distribuição de recursos para as diversas áreas setoriais compondo, assim, o conflito distributivo.