CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PLANEJAMENTO E GESTÃO GOVERNAMENTAL (CEAPPGG)

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Navegando CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PLANEJAMENTO E GESTÃO GOVERNAMENTAL (CEAPPGG) por Palavra-chave "Accountability"

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    Accountability no serviço público
    (2017) Viana, Letícia dos Anjos; Pfeffer, Renato Somberg
    O objetivo deste estudo é demonstrar como o Brasil evoluiu em termos de accountability desde o artigo escrito por Anna Maria Campos (1990), em que a autora afirmava que o Brasil estava longe de alcançar a accountability. Serão demonstrados alguns mecanismos de accountability previstos em nosso ordenamento jurídico e como alguns órgãos atuam para alcançá-la. Para a abordagem do tema, foram pesquisados artigos, tese de doutorado, legislação e doutrina, além de ter sido realizado estudos de casos e entrevista com o Controlador Geral do Estado de Minas Gerais. No final deste estudo, é possível afirmar que o Brasil evoluiu muito no alcance da accountability, possuindo vários mecanismos para sua obtenção.
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    Análise da governança corporativa da Petrobras: avanços e desafios após a promulgação da Lei 13.303/2016
    (2018-12-07) Melo, Flávia Cezário Milagres de; Pfeffer, Renato Somberg; Viana, Raquel de Mattos
    O presente trabalho faz uma reflexão sobre os ajustes na área de governança corporativa que foram implementados pela petroleira Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRÁS para atender à nova conjuntura de ênfase na importância da governança corporativa e aos princípios de transparência, controle e redução de desvios de comportamento pela alta gestão das estatais. Esta monografia é fruto de uma pesquisa qualitativa e exploratória embasada em um levantamento bibliográfico que possibilitou a análise detalhada do objeto de pesquisa por meio de pesquisa em jornais, livros e na internet para coleta de dados, cuja fonte seminal foi a Lei 13.303/2016, lei das estatais. A implantação do accountability nos processos públicos no caso brasileiro será possível quando o controle formal na burocracia ultrapassar o limite dos mecanismos legais, alterando o padrão de relacionamento entre o Estado e a sociedade com legitimidade de controle. O grau de accountability e responsabilidade burocrática é o resultado de um somatório de dimensões contextuais da administração pública, determinada pelo desenvolvimento político. Considerando as temáticas da Lei 13.303/2016 - governança corporativa, transparência na gestão, mecanismos de controle e normas de licitação / contratação - é possível ponderar que são assuntos inter-relacionados. Conclui-se que a lei das estatais propiciou expressivos avanços no campo de licitações e contratos para coibir condutas de fraude. Contudo não se pode esperar que apenas a legislação conseguirá solucionar as questões cotidianas. A corrupção não se combate somente com leis. Cabe ao público alvo da norma conseguir desenvolver os recursos mais assertivos para implementação à necessidade corporativa que está vinculado.
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    O exercício do controle social na gestão dos contratos de parceria público-privada (PPP): uma análise dos fundamentos do controle social previstos no ordenamento jurídico brasileiro e a sua concretização na administração pública do estado de Minas Gerais
    (2019) Soares, Tamírames de Almeida Damásio; Gomes, Ana Paula Salej; Soares, Helena Teixeira Magalhães
    Esta monografia tem como escopo examinar o exercício do controle social na gestão dos contratos de parceria público-privada celebrados pela administração pública mineira. O tema foi explorado a partir do estudo da evolução dos modelos de administração pública, diante do surgimento do controle social como um valor a ser perseguido no Estado Democrático de Direito. Após, realizou-se aprofundado exame sobre accountability, os fundamentos jurídicos do controle social previstos no ordenamento brasileiro e, finalmente, foi analisada concretização do controle social nos contratos de PPP celebrados pelo Estado de Minas Gerais. As principais caraterísticas da adoção do modelo gerencial nos cenários mundial, brasileiro e mineiro foram examinadas e interpretadas com o objetivo de analisar a origem do controle social e da utilização do contrato de parceria pública privada como um instrumento de gestão. A partir da análise dos planos de governos apresentados pelos governadores do Estado de Minas Gerais, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado e da sistematização dos Planos Plurianuais de Ações Governamentais, assim como dos contratos de PPP celebrados pelo Estado de Minas, foi possível confirmar a hipótese secundária de que os mencionados instrumentos foram utilizados como ferramenta estratégica de viabilização de empreendimentos os quais objetivavam atender as demandas de diversos setores, tais como infraestrutura de transportes, administrativas, segurança pública, saneamento básico e educação. Quanto a metodologia utilizada no desenvolvimento do trabalho, além da revisão bibliográfica e legislativa sobre o tema, realizou-se estudo empírico do exercício do controle social nos contratos de parceria público- privada, por meio do exame de 04 instrumentos contratuais celebrados em âmbito estadual. A investigação envolveu especialmente a disponibilização de informações relativas à gestão dos contratos selecionados por meio dos sites oficiais do Estado, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas. Ao final do trabalho, concluiu-se que o acesso à informação por meio do portal de transparência do Estado de Minas Gerais e do Tribunal de Contas não se mostrou efetivo e que a contratação na modalidade de parceria público-privada pode representar um bom instrumento de gestão e de viabilização de novas formas de financiamento dos empreendimentos públicos, desde que criteriosamente monitorada, avaliada e a sua gestão divulgada nos sites oficiais, para que a sociedade participe da sua fiscalização, haja vista que o efetivo exercício do controle social, associado à transparência ativa, contribui para fortalecimento da democracia e da cidadania.
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    Fake news propagadas por meio digital no Brasil: desafios para a governança e a gestão pública contemporânea
    (2018-12-07) Carneiro, Fabiana Lumena; Silva, Max Melquíades da
    Esta monografia versa sobre a compreensão acerca da propagação das fake news - também denominadas de notícias falsas - , por meio digital e o impacto que esse comportamento tem proporcionado para a governança e para a gestão pública atual. Para tanto, a investigação se ateve em analisar, no âmbito federal, a atuação midiática expressa no portal do TSE em relação a essas notícias no Brasil. Por meio da pesquisa qualitativa com análise de dados e levantamento bibliográfico em livros e na internet, foi possível o estudo de caso de uma fake news ocorrida durante o processo eleitoral brasileiro de 2018. Esta pesquisa procurou desenvolver o conceito de Fake News e identificar sua origem, causas e consequências na sociedade contemporânea, bem como contextualizá-la à realidade brasileira. Foram abordados aspectos pertinentes à operacionalidade das fake News, a forma como o mundo está lidando com elas e identificadas as tecnologias utilizadas para a propagação dessas notícias. Também foi realizada uma abordagem teórica a respeito de Poliarquia, conceito criado pelo cientista político Robert Dahl, bem como sobre accountability, a fim de balizar a análise do cenário sociopolítico nos dias atuais, no contexto de eleições livres e democráticas. Verificou-se que as fake news são uma ameaça real à democracia e que leis devem ser elaboradas para coibir e punir quem cria notícias falsas. No entanto, deve-se atentar quanto ao risco de limitar a liberdade de expressão e o direito à informação do cidadão. A partir desse resultado, pode-se concluir que os desafios da gestão pública, mais que o dever de combater as fake news, é tornar a democracia forte o suficiente para que a população seja capaz de discernir o que é bom e o que é ruim para a sociedade, assim como capacitar o cidadão para diferenciar mensagens maliciosas das que realmente são notícias verídicas, sem , contudo, deixar que a democracia seja cerceada.