Navegando por Palavra-chave "Federalismo"
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Item Assembleia Legislativa de Minas Gerais e a sua relação com os parlamentos municipais: análise do Centro de Apoio às Câmaras(Fundação João Pinheiro, 2019-04-26) Lima, Taíse Leal; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; http://lattes.cnpq.br/2084604177044476; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Silveira, Mauro César da; Ribeiro, Guilherme WagnerThe present study aims to understand the relationship between the Legislative Assembly of Minas Gerais - ALMG - and the municipal parliaments, through the Center of Support to the Chambers - Ceac -. In order to do this, it analyzes the creation, institutionalization and performance of Ceac, in view of the institutional development of the Minas Gerais Assembly and changes in federal relations after the Federal Constitution of 1988. The work carried out qualitative research, exploratory approach with bibliographical research, documentary and case study. It is also pointed out that the case study was guided by official ALMG data and by faceto-face interviews conducted with servers directly linked to Ceac. Ceac is understood as an institutional innovation that stems from the process of institutional change undertaken by the Minas Gerais Assembly, which later led Casa to influence the environment of other organizations. In addition, it is pointed out that the institutionalization of the organ was guided by its technical vocation, aiming to facilitate the relationship of the Mine Assembly with the municipal Councils of the State. Finally, the study made it possible to conclude, in general terms, that Ceac, through its repertoire of action, seeks to contribute to the improvement of municipal legislative activities and constitutes an interface for the input of information from local parliaments. In this way, the Center for the Support of Chambers integrates the overall strategy of the Assembly of Mines in trying to bring the institution closer to the municipal Legislative Houses.Item Capacidade estatal para gestão e implementação da proteção básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS): a elaboração de um índice gerencial sintético(Fundação João Pinheiro, 2011-07-27) Guimarães, Filipe Recch França; Guimarães, Alexandre Queiroz; http://lattes.cnpq.br/8850956320615888; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Castro, Maria Céres Pimenta SpínolaThis dissertation deals with the development of the State Capacity Index for implementation and management of the Protection of Basic Social Assistance (ICE-SUAS). This index aims to equip managers of public policy on social assistance with theoretical and practical tools that serve as a reference for investment in State capacity focused on social assistance. Therefore, it is discussed the federative relationship in Brazil, in order to clarify the relationship between the federal entities of the country. Understanding the Brazilian federalism is central to the analysis that proposes, for the Single Social Assistance System (SUAS) is a public policy designed by the federal government, coordinated and co-funded by the states and implemented by municipalities. The satisfactory performance of Public and Social Policy, especially in a context of administrative decentralization and political needs of certain institutional features. These characteristics are summarized in this work, for analytical purposes, State capacity, consisting of two dimensions capacity, namely Administrative Capacity and Capacity Policy. Higher scores of State capacity point to the greater probability of successful implementation and public policy management. After the design of the ICE-SUAS it is analyzed considering the dispersion in the state of Minas Gerais and the development of ITS in the state. The indicator is shown for all municipalities in the state and is tested the correlation between the HDI of municipalities in Minas Gerais and the score in the ICE-SUAS for 2009.Item Capacidade estatal para provisão de políticas públicas: os municípios mineiros e a educação básica(Fundação João Pinheiro, 2023) Saraiva, Ágnez de LélisO texto constitucional de 1988 estabeleceu a educação como direito garantido a todos os brasileiros e uma obrigação para aqueles com idade entre 4 e 17 anos. E, atribuiu aos municípios a competência administrativa em prover a Educação Infantil e o Ensino Fundamental (BRASIL, 1988, art. 212). Desde sua promulgação, a União, na tentativa de garantir um ensino de qualidade e mais equânime no país, vem formulando programas nacionais para os municípios implementarem (SARAIVA, 2020). Considerando a diversidade e a desigualdade desses entes da federação (IBGE, 2008), pergunta-se: como se estrutura a capacidade estatal dos municípios mineiros, nas dimensões capacidade de atendimento e de recursos instalados, para prover suas políticas de educação básica? Este estudo tem como seu objetivo geral analisar a capacidade municipal para prover suas políticas de educação básica. Para atingir seu objetivo, realiza análise comparada de quatro municípios de grande porte do estado de Minas Gerais. E, considerando a diversidade de dimensões de capacidade estatal, trabalha com a de atendimento e a de recursos instalados. Como hipótese, considera que, mesmo com a redução das desigualdades de receitas e dos gastos em educação básica entre os municípios, provocadas pela institucionalização dos fundos fiscais Fundef/Fundeb (ARRETCHE, 2010), tal redução ainda permanece significativa, pois se reflete na desigual capacidade de provisão da política de educação básica. Para responder ao problema de pesquisa, atingir o objetivo geral e testar a hipótese, realizou-se um estudo comparado dos quatro municípios de Minas Gerais, Divinópolis, Governador Valadares, Varginha e Teófilo Otoni, o que permitiu dialogar com a literatura selecionada, realizar o estudo de profundidade e testar a sua hipótese.Item O consórcio público como instrumento de fortalecimento do federalismo brasileiro: vantagens e condições de formação(Fundação João Pinheiro, 2010) Guimarães, Tatiana Cordeiro; Guimarães, Alexandre Queiroz; http://lattes.cnpq.br/8850956320615888; Ferreira, Frederico Poley Martins; http://lattes.cnpq.br/1448397981510363; Linhares, Paulo de Tarso Frazão Soares; http://lattes.cnpq.br/9706726316271452A Constituição da República de 1988, seguida da Reforma Administrativa do Estado, promovida por intermédio da Emenda Constitucional n. 19/98, fortaleceu o federalismo brasileiro, na medida em que promoveu a descentralização de inúmeros serviços públicos e destacou o papel municipal no arranjo estatal. Todavia, no arranjo federativo brasileiro, os municípios se vêem impossibilitados seja por falta de capacidade técnica, seja por deficiência de recursos financeiros de efetivar as políticas que a eles foram delegadas. Assim, novas formas de gestão surgiram, notadamente no campo municipal, com o intuito de fortalecer a gestão associada de serviços públicos e de permitir que os municípios pudessem cumprir as obrigações constitucionais a eles atribuídas, as quais não seriam viabilizadas mediante a atuação isolada de cada um. A EC n. 19/98 veio alterar o disposto no art. 241 da CR/88, passando a prever a instituição de consórcios e convênios que tenham por finalidade precípua promover a gestão associada de serviços públicos, contexto no qual foi editada a Lei n. 11.107/05, que estabelece normas gerais de contratação de consórcios públicos. Todavia, em que pese a figura do consórcio ter sido formulada como mecanismo de eficiência administrativa para a prestação de serviços públicos, o que se observa é que sua aplicação é ainda incipiente. Isso porque, para a sua formação e para o seu regular desenvolvimento, torna-se necessária a existência de algumas condições e pressupostos que compõem o cerne do objeto deste trabalho.Item A contribuição do projeto apoiador do COSEMS/MG no espaço de gestão regional de saúde do estado de Minas Gerais no período de 2009 a 2011(Fundação João Pinheiro, 2012-04-26) Motta, Paola Soares; Carneiro, Ricardo; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4735034Y6; Fortes, Fátima Beatriz Carneiro Teixeira Pereira; http://lattes.cnpq.br/8096452401595457; Machado, José ângelo; http://lattes.cnpq.br/9345341099863361Item Coordenação federativa e autonomia: o caso do ICMS do patrimônio cultural como mecanismo de indução(Fundação João Pinheiro, 2007) Reis, Valéria de Cássia Gonçalves Gomes; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; http://lattes.cnpq.br/2084604177044476; Carneiro, Ricardo; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4735034Y6; Lamounier, Leonardo Alves; http://lattes.cnpq.br/0851962068625839Neste trabalho, propõe-se compreender a importância das instituições públicas em um contexto político federativo. O foco central é a análise do impacto do ICMS do Patrimônio Cultural na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O desenho institucional proposto pelo governo mineiro buscou privilegiar a ampliação da socialização das regras de proteção ao patrimônio, utilizando um mecanismo de indução por meio do qual buscou a adesão dos municípios mineiros mediante incentivos seletivos, evidenciando questão-chave do federalismo: a autonomia dos entes federados. Dedicou-se um olhar especial ao papel do Instituto Estadual de Proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA/MG), instituição pública estadual responsável pela produção de políticas culturais na área de preservação em Minas Gerais.Item Crise Fiscal e Reforma de Estado: os condicionantes do novo paradigma gerencial da Administração Pública Estadual de Minas Gerais(2004) Avezani, Felipe José Cardoso; Carneiro, RicardoO presente trabalho tem como objetivo apontar os condicionantes fiscais da proposta de reforma administrativa contida no programa ‘Choque de Gestão’ elaborado pelo Governo Aécio Neves a partir de sua posse em janeiro de 2003. Para tanto, busca-se analisar a trajetória das finanças públicas estaduais a partir do regime militar instaurado em 1964, quando o pacto federativo brasileiro inicia um movimento de centralização, perpassando sua crise na década de 80 e as consequências dos programas de estabilização e liberalização econômica dos anos 90 para as contas públicas dos estados. De outro lado, descreve-se a conformação da temática sobre Reforma de Estado na agenda pública brasileira desde os anos 80, com ênfase no modelo gerencial e seus diagnósticos sobre a crise estrutural do Estado decorrente do esgotamento de um ciclo específico de intervenção estatal, qual seja, o Estado Desenvolvimentista. A partir desses movimentos iniciais, direcionamos nossa atenção para o caso do estado de Minas Gerais, de onde se estabelece um nexo particular entre o contexto de crise fiscal e o modelo de reforma proposto, qual seja, a hipótese do paradigma gerencial como via alternativa de ajuste para o desequilíbrio estrutural que acompanha o setor público mineiro. Nessa linha, a observação do quadro fiscal do estado nos anos 90, especialmente após os acordos de renegociação (Lei n° 9.496/97), aponta para a insuficiência dos mecanismos institucionais elaborados pelo governo federal para solucionar o impasse que caracteriza sua gestão financeira no período. De fato, o impacto dos acordos sobre a dívida pública mineira resume-se, em termos gerais, ao menor ritmo de crescimento do estoque de passivos, sem inverter, no entanto, a tendência de alta, que ademais se apresenta em descompasso com a cadência do ajuste. Assim, enquanto no intervalo 1997-2003 a dívida fundada do estado cresce 52%, o esforço de contenção fiscal não alcança a superação do quadro de déficit, em que pese a atenuação dos resultados negativos. Na ausência de canais de endividamento, bloqueados pelos parâmetros legais introduzidos ao longo dos anos 90 (Lei n° 9.694/97 e Ld Complementar n° 101 ou Ld de Responsabilidade Fiscal), e contando com pouco ou nenhum espaço para a redução de despesas, resta ao estado apelar para saídas alternativas da crise. Assim, em 2003, foi lançado o programa ‘Choque de Gestão’, que aposta na modernização da máquina administrativa estadual sob a égide do princípio de eficiência e da qualidade na prestação dos serviços públicos. No entanto, os direcionamentos tomados pela reforma parecem sinalizar, antes, para o objetivo do ajuste das contas públicas, na forma de ações focadas no corte de custos, seja por meio de estímulos aos agentes, seja pela retirada unilateral do estado de setores em que ele, historicamente, tem atuado.Item Descentralização e financiamento dos municípios no Brasil(2010) Carneiro, Ricardo; Brasil, Flávia de Paula DuqueA Constituição Federal de 88 realçou o papel dos municípios no arranjo federativo brasileiro, reforçando simultaneamente sua base financeira, por meio da transferência intergovernamental de recursos ou da arrecadação tributária própria. O artigo discute a viabilidade orçamentária dos governos municipais, enfatizando a exploração e aproveitamento dos tributos de sua competência. Tal discussão toma, como referência, a implementação, pelo governo mineiro, do Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios do Estado de Minas Gerais (SOMMA), proposto com o objetivo de aprimorar a administração das finanças dos governos locais, tornando-os menos dependentes das transferências via fundos de participação. A análise empreendida mostra os resultados modestos alcançados pelo SOMMA, utilizando-os para construir um argumento em torno da complexidade imbricada no desiderato político de promover melhorias na capacidade operacional das administrações municipais, direcionadas à otimização da receita própria.Item Descentralização: um paralelo entre os circuitos turísticos de Minas Gerais e o modelo francês de regionalização do turismo(2008) Oliveira, Rafael Almeida de; Brasil, Flávia de Paula Duque; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Rocha, JussaraEsse trabalho realizou uma análise dos temas descentralização e regionalização dentro do contexto do turismo. Para tanto, foi feito um paralelo entre dois modelos de regionalização do turismo: o sistema francês e o programa de Circuitos Turísticos de Minas Gerais baseado no primeiro. O principal objetivo foi avaliar quais eram as principais semelhanças e diferenças entre ambos os sistemas e verificar os resultados da implementação de uma mesma política de turismo em duas realidades distintas. Foram consultadas pesquisas já realizadas sobre o sistema francês e o programa mineiro, além de um levantamento documental, coleta de dados estatísticos em instituições de reconhecimento nacional e internacional e entrevistas com gestores da Secretaria de Estado de Turismo de Minas Gerais (Setur). Os resultados mostraram que apesar do programa de Circuitos Turísticos possuir uma maior grau de descentralização e autonomia dos poderes locais em relação ao sistema francês, essas características ainda não conseguiram resultar num maior desenvolvimento regional. Houve um avanço na participação local e consolidação das redes turísticas em Minas Gerais, mas a dificuldade de mobilização e a fragilidade das relações entre os participantes dos Circuitos ainda se demonstram como empecilho para o sucesso dessas associações.Item Dilemas federativos e construção de capacidades em nível local : uma análise dos fatores associados ao FUNDEB na educação infantil(Fundação João Pinheiro, 2020-03-19) Ferreira, Victor Barcelos; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; http://lattes.cnpq.br/2084604177044476; Riani, Juliana de Lucena Ruas; http://lattes.cnpq.br/9989788828773610; Riani, Juliana de Lucena Ruas; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Carneiro, Ricardo; Machado, José ÂngeloThis research aimed to explore the educational inequality issue and its relation with dilemmas that occur as a consequence of federative pact and its distribution of educational responsibilities. Inside this area, the main object will be analyzed it is the Fund for the Development of Basic Education and Appreciation of the Teaching Profession (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb) and its factors associated to early childhood education. Two key points sight this research, which is: the effectiveness of Fundeb to create incentives to the municipalities to extend the free early childhood education access in Brazil, and, related to this, the capacity to promote a more equitable system. First, it was analyzed the current situation of early childhood education in Brazil and Brazilian regions. Secondly, the research investigates the effects which educational fund policy may have influenced in infrastructural power on early childhood education attend. Here, it is considering the capacity of the state to penetrate its territories and provide public goods as the definition of infrastructural power. Therefore, the research explored the expansion of municipal early childhood education schools in the state of Minas Gerais. The evidences point to the institutional framework, which Fundeb is included in, induces to ambiguous incentives, since it produces different results between kindergarten and preschool, when both are compared to each other. Besides this, the findings of this research suggest that the redistribution mechanisms can reinforce inequalities, either in horizontal and vertical levels, then weakening the low technical and financial capacity municipalities and, on the other hand, strengthening the other ones. In the same way, the fact of every fund operates only in the state level, embracing municipalities and its state government, can prejudice low fiscal capacity, and even with the Union complementation, the arrangement did not show to be effective to promote equality results in educational access around the country. This research aims to show gains and losses produced by early childhood education insertion in educational policy, to then, make room for suggestions to the redesign in order to improve the incentives are set.Item As execuções orçamentárias dos municípios mineiros no contexto das reformas institucionais: uma análise quantitativa para o período de 1989 a 2011.(Fundação João Pinheiro, 2013) Ferrão, Paulo Roberto; Ferreira Júnior, Sílvio; http://lattes.cnpq.br/7789533222493903; Carneiro, Ricardo; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4735034Y6; Nogueira Júnior, Reginaldo Pinto; http://lattes.cnpq.br/3152774581663130Apresenta a sua origem centralista do federalismo brasileiro e as suas características marcantes de desigualdades interpessoais e regionais e o seu complexo aparato de Estado. É nesse contexto que a descentralização fiscal prevista na Constituição Federal de 1988 e as reformas institucionais nos anos 90, motivadas, sobretudo, pela teoria do Novo Institucionalismo Econômico, definiram os limites de algumas despesas e as prioridades que as execuções orçamentárias municipais devem cumprir. Para essa análise foram selecionados os dados da execução orçamentária dos municípios mineiros no período de 1989-2011 de três contas de receita (Receita Tributária, Receita de Transferência Corrente e Receita Corrente), três contas de despesa (Despesa de Pessoal, Despesa Legislativa e Despesa de Investimento Inversões Financeiras) e três indicadores (Receita Tributária/Receita Corrente, Despesa de Pessoal/Receita Corrente e Despesa Legislativa/Receita Corrente). Utilizou-se a metodologia de estimação de regressões com dados em painel (panel data), que se caracteriza por combinar observações de diferentes períodos de tempo e observações de seção cruzada (cross section). Para verificar se cada uma das nove variáveis orçamentárias selecionadas tem apresentado tendência à convergência entre os municípios mineiros ao longo do tempo, foi feita adaptação do chamado teste de ?-convergência. Os resultados demonstraram grande repercussão, tanto da descentralização fiscal prevista na CF/88 como das reformas institucionais nos anos 90, de modo a incrementar as receitas tributárias e as receitas de transferências correntes. Os efeitos imbricados dessas reformas também repercutiram nas Despesas de Pessoal e nas Despesas Legislativas. Foi realizada a segregação dos municípios em cinco grupos populacionais, de maneira a avaliar os impactos em cada uma das faixas. No entanto, para superar o grau de desigualdade social, a ineficiência nos serviços de educação e saúde e assegurar condições mínimas de bem-estar social às suas populações, é preciso rediscutir a estrutura fiscal da federação brasileira e considerar as diferentes características socioeconômicas de cada ente local, bem como o histórico padrão patrimonialista e clientelista, tão comum nos municípios brasileiros.Item O Federalismo assimétrico e a falta de autonomia dos municípios(2016-04-12) Romanelli, Fernada Piaginni; Rezende, João Batista; Leite, Eduardo TeixeiraEste trabalho destina-se a analisar os problemas atualmente enfrentados pelos Municípios na organização atual do federalismo brasileiro. São analisadas as bases teóricas e históricas do federalismo e como esta forma de organização do Estado foi importada pelo Brasil. A partir da análise da Constituição, dados e mapas percebe-se que após a Constituição de 1988 os municípios alcançaram o status de ente federado, receberam diversas competências e responsabilidades locais e a contrapartida fiscal que naquela época se entendeu ser suficiente para assegurar a sua autonomia. Todavia, desde então, a fatia de recursos repassados aos Municípios diminuiu, havendo a concentração de recursos no ente central, o que gera dependência financeira e política das entidades subnacionais e afronta o federalismo objetivado pela constituição originária.Item Federalismo e cooperação intermunicipal: os consórcios intermunicipais de gestão de resíduos sólidos em Minas Gerais(2016) Santos, Bruno Rodrigues dos; Carneiro, Ricardo; Maia, Denise Helena França Marques; Brasil, Flávia de Paula DuqueEsta monografia tem como objeto de estudo os Consórcios Intermunicipais de Gestão de Resíduos Sólidos no estado de Minas Gerais. Seu objetivo principal foi analisar a prática do consorciamento na área de gestão de resíduos sólidos tendo como pano de fundo o federalismo brasileiro pós-Constituição de 1988. A abordagem realizada consistiu em revisão bibliográfica sobre o federalismo, apresentando sua origem, os principais conceitos e os modelos dual, competitivo e cooperativo desse arranjo político-territorial. Foi realizada também uma análise documental acerca da regulamentação dos consórcios através da Lei dos Consórcios Públicos - Lei 11.107/05, da instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e de documentos e bancos de dados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana (SEDRU) e da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM). Ao final da monografia, concluiu-se que a formação dos consórcios de gestão de resíduos sólidos foi incentivada pela regulamentação da Lei dos Consórcios Públicos e pela PNRS; todavia detectou-se que o número de consórcios nessa área diminuiu nos últimos anos devido a uma possível migração no sentido de se tornarem multifinalitários. Além disso, concluiu-se que os municípios de pequeno porte, apesar de serem subrepresentados na prática do consorciamento, são a maioria em relação ao total de municípios consorciados.Item Federalismo e políticas públicas: o difícil equilíbrio entre autonomia e coordenação(2017) Saraiva, Ágnez de LélisA Constituição Federal de 1988 instituiu no Brasil um tipo de federalismo considerado um dos mais descentralizados entre todas as federações (ABRÚCIO 2005, SOUZA 2005). Após a sua promulgação, as relações federativas transitaram de uma competição predatória entre os entes federados para um modelo mais centralizado com maior protagonismo da União, do Governo Federal e do Executivo Federal. Frente aos problemas e aos desafios que se impõem ao federalismo e a federação brasileira, este trabalho se propõe a revisar parte da literatura que discute o funcionamento, os problemas, as tensões e as possibilidades que se apresentam ao país. Para isso, ele faz três movimentos, o primeiro define e caracteriza federalismo. O segundo revisa parte da literatura sobre o federalismo brasileiro e extrai dela as origens do arranjo no país e os seus principais problemas. E o último movimento, se propõe a explicar como se equilibra o arranjo federativo e as relações intergovernamentais para a provisão de políticas públicas no país, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Um dos seus achados é que a literatura mostra que na atualidade, devido a maior capacidade da União, o federalismo brasileiro tende para a centralização e redução da autonomia dos entes subnacionais.Item Federalismo fiscal e desenvolvimento econômico : uma análise das políticas desenvolvimentistas do governo mineiro no período 2011-2022(2022) Alcântara, André Carvalho; Carneiro, RicardoOs estados, enquanto entes subnacionais, possuem diversas limitações na proposição de políticas de desenvolvimento econômico, seja por aspectos estruturais como a configuração do federalismo brasileiro, seja por aspectos conjunturais, como ciclos econômicos. Pelas competências exclusivas e compartilhadas entre os entes federados, delineadas pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), o desenvolvimento é responsabilidade de todos, e dentro dessas limitações, os governos planejam suas políticas públicas sobre o tema. Este trabalho aborda o debate sobre o federalismo e o federalismo fiscal, com enfoque no Brasil pós CF/88, e sobre a configuração do planejamento formal da administração pública neste período, destacando o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPA e, PPAG para Minas Gerais) e, no caso mineiro, o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). São analisados esses dois instrumentos para os últimos três governos mineiros (2011-2022), Antônio Anastasia, pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB); Fernando Pimentel, pelo Partido dos Trabalhadores (PT); e Romeu Zema pelo Partido Novo (NOVO). O propósito mais geral do estudo realizado consiste em examinar se a alternância de poder à frente do executivo mineiro correspondeu a diferentes concepções de desenvolvimento econômico e de formas de promovê-lo, tendo como referência os instrumentos formais de planejamento do estado. A análise documental dos referidos instrumentos de planejamento traz resultados que apontam, no caso dos PMDIs, para um diagnóstico comum entre os governos quanto aos desafios a serem enfrentados para o desenvolvimento econômico do estado, com algumas diferenças na abordagem do papel do estado para alcançar este objetivo, e no caso dos PPAGs para uma significativa semelhança entre as agendas políticas da secretaria, dentro do reduzido espaço financeiro-orçamentário que ela dispõe.Item As finanças públicas de Minas Gerais frente aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal: um estudo da situação fiscal no âmbito de gastos com pessoal do estado entre os anos de 2006-2016(2017) Medeiros, Henrique Frazão; Carneiro, Ricardo; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Rodrigues, Roberto do NascimentoO presente trabalho tem como objetivo analisar o histórico da evolução das despesas com pessoal no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais entre 2006 e 2016, sendo nesse último ano quando o valor deste tipo de gasto excedeu o limite máximo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A compreensão dessa situação, que sinaliza para crescentes dificuldades na gestão fiscal e financeira defrontadas pelo governo mineiro nos anos mais recentes, perpassa por distintos aspectos, dentre os quais dois adquirem particular relevância. o primeiro aspecto remete às características mais gerais do federalismo fiscal no país, abordados de uma perspectiva histórica, de forma a se ter visão panorâmica acerca das atribuições e dos limites postos a cada ente federativo, mais especificamente aos estados. Outro aspecto importante tem a ver com a proposição e o conteúdo objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), editada em 2000, que introduz mecanismos e limitações a serem observadas na gestão fiscal e financeira dos entes federados, reduzindo sua autonomia decisória. Balizado por esses aspectos, que compõem o pano de fundo analítico, examina-se a evolução das despesas com pessoal, conjuntamente com a da receita, ao longo da última década, mostrando a deterioração recente das contas públicas do governo estadual e o desafio de revertê-la.Item Financiamento da assistência social em xeque: da consolidação do Suas à crise imposta pela Emenda Constitucional(Fundação João Pinheiro, 2022) Teixeira, Isabela de Vasconcelos; Costa, Bruno Lazzarotti DinizO presente artigo analisa o modelo de financiamento do Suas e busca demonstrar que ele agiu como um mecanismo de indução e coordenação federativa de sucesso, com ênfase na engenharia de financiamento adotada e no papel de forte coordenação e autoridade normativa assumido pelo governo federal de 2003 a 2014. A partir da revisão de literatura, da análise das normativas do Suas e de dados sobre o gasto em assistência social, argumentamos que as transferências fundo a fundo regulares e automáticas, com finalidades pré-definidas, se constituíram como mecanismos de incentivo e coordenação efetivos. Isso, somado à consistência do aporte de recursos federais, contribuiu para a consolidação da descentralização desta política e revelou a centralidade da corresponsabilidade federativa para sua sustentação. Entretanto, desde 2017 os impactos do ajuste fiscal advindos da aprovação da Emenda Constitucional n. 95 já podem ser sentidos. A redução do volume e a irregularidade do cofinanciamento federal abalam os fundamentos do modelo de cooperação federativa implementado até então, ameaçando a continuidade dos serviços de proteção socioassistencial já implantados.Item O Fundo para a Infância e Adolescência (FIA): um estudo de caso sobre o acesso ao fundo em Minas Gerais(2018) Leão, Carolina de Azevedo; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Riani, Juliana de Lucena Ruas; Soares, Helena Teixeira MagalhãesO Fundo Para a Infância e Adolescência (que existe em âmbito Nacional, Estadual e Municipal) é um dos principais instrumentos para o financiamento de políticas infanto-juvenis em todo o país. O trabalho se propõe a estudar todo o processo que levou a criação do FIA, passando pelos conceitos de políticas públicas e sociais, pela organização governamental federativa brasileira e os movimentos históricos que levaram à regulamentação e criação deste fundo. Dando um destaque no estado de Minas Gerais, tem se o objetivo de mapear as condições de vulnerabilidade infanto-juvenis no estado, e em seguida analisar como se dá o acesso ao FIAMG nos últimos anos, traçando um histórico de tal acesso e comparando o acesso ao Fundo com as áreas de maior vulnerabilidade no estado. Para isso serão utilizados dados do ATLAS do Desenvolvimento Humano e dados retirados da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais (SEDPAC), secretaria esta responsável pela gestão do Fundo estadual nos últimos quatro anos. A partir do desenvolvimento deste trabalho, conclui-se que o acesso ao FIA/MG não tem ocorrido de maneira eficaz, não alcançando as áreas identificadas como problemáticas do estado.Item A governança metropolitana na RMBH: a autonomia dos governos locais frente à pandemia de COVID- 19(2021) Silva, Marco Antonio de Almeida; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da; Souza, Letícia Godinho de; Saraiva, Ágnez de LélisO trabalho buscou responder se arcabouço legislativo atual observado para a gestão interfederativa na RMBH é suficiente para a existência de uma governança metropolitana com poder de decisão e, complementarmente, como se comporta a gestão metropolitana vis-à-vis a autonomia dos governos locais em situações de crise - como no cenário de pandemia da COVID-19. Nesse sentido, a pesquisa tem como objetivo geral analisar, a partir do caso da RMBH e do cenário de pandemia da COVID-19, como se comporta a governança metropolitana frente a situações de interesse comum aos governos municipais. Dessa forma, foram identificados os itens constitucionais e legislações especiais com relação à governança interfederativa e às funções públicas de interesse comum, a destacar o Estatuto da Metrópole, além de ser caracterizado os modelos de governança metropolitana. Por fim, foram discutidos os efeitos da COVID-19 na tomada de decisões dos governos locais e no transporte público municipal e metropolitano na RMBH, uma função pública bastante afetada durante a pandemia em razão das medidas de isolamento social. Os resultados encontrados apontam para a dificuldade em promover o diálogo entre os municípios, o estado e membros do setor privado e terceiro setor. Outrossim, a governança metropolitana ainda se esbarra em gargalos estruturais como o financiamento dos projetos de interesse comum. Por último, a situação de crise causada pela pandemia da COVID-19 acentua a autonomia dos governos locais e dificulta a coordenação e a cooperação entre os atores presentes na esfera metropolitana.Item A guarda municipal de Belo Horizonte no processo de descentralização da política de segurança pública para os municípios brasileiros(Fundação João Pinheiro, 2012-09-28) Silva, Laura Angélica Moreira; Batitucci, Eduardo Cerqueira; http://lattes.cnpq.br/9562452176702956; Cruz, Marcus Vinicius Gonçalves; Fonseca, Marcos Luiz Bretas daHaving the backdrop of the debate about the Brazilian federalism, this paper discuss the conformation and activity of the Municipal Guards in the country, in terms the public security policy proposed by the Union, and in specific character as the Municipal Guard of Belo Horizonte falls in this debate. The hypothesis that guides this it's that the provision of security, through the Municipal Guards, both nationally and in Belo Horizonte, is not an uniform action and mainly depends on the will of the local Executive and demands present in each municipality. The theoretical framework of this paper discusses federalism, decentralization, public security policy and Municipal Guards. As a method to achieve this goal, besides the literature review was conducted structured interviews with the managers and municipal guards who work in the Guard of Belo Horizonte and used secondary data to i) analyze the dispersion of the regions of the Municipal Guards federation and also by population, in order to characterize and analyze the training received, type of weapon used and the training commander and ii) analyze the interventions by the Municipal Guard of Belo Horizonte. The conclusion is that, even with positive and negative incentives proposed by the Union, the role of the Municipal Guard is quite discontinuous and heterogeneous in the country depending on the initiative of the mayor to institute and proceedwith this security policy at the municipal level. The Guard of Belo Horizonte follows the national scene and has a secondary role due to the absence of a demand itself, acting on the basis of a partnership mainly with the Military Police of Minas Gerais, in preventive, within the municipal services.