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Navegando por Palavra-chave "Lei de Responsabilidade Fiscal"

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A conta Restos a Pagar e seu tratamento após a Lei de Responsabilidade Fiscal em Minas Gerais
(2004) Faria, Luciana de Souza; Carvalho, Célia Maria Silva
A presente monografia intitulada A conta Restos a Pagar e seu tratamento após a Lei de Responsabilidade Fiscal em Minas Gerais discorre acerca da composição da respectiva conta apresentando uma revisão sobre o orçamento no Brasil, o proçesso orçamentário e sobre a dívida pública, destacando as mudanças implementadas pela Lei Complementar n.° 101 de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. A seguir é feito um estudo da composição da conta Restos a Pagar, principal componente da dívida de curto prazo, em Minas Gerais e das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal para essa conta.
Análise descritiva de efeitos que investimentos realizados por meio de operações de crédito podem gerar em despesas futuras: estudo de caso na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - 2011-2014
(2015) Espeschit, Ester Rodrigues; Barros, Tadeu Geraldo Miranda de Resende; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Rezende, João Victor Silveira
As demandas da sociedade apresentam uma tendência crescente requerendo um maior volume de recursos para o seu atendimento e os gestores públicos têm o desafio permanente de garantir meios para assegurar a provisão de serviços públicos sem comprometer a sua viabilidade no futuro. Neste contexto, o Estado para atender as necessidades da população e promover o bem estar social precisa alocar adequadamente os recursos públicos, com eficiência e equidade, visto que administra recursos escassos frente às demandas crescentes A captação de recursos por meio de operações de crédito sem uma previsão e adequação das despesas correntes que podem ser originadas em face da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, pode comprometer o equilíbrio fiscal necessário a uma gestão responsável. Embora saibamos que a tensão decorrente do processo decisório é permanente e inerente ao processo de gestão pública, esta não deve ser superada com a captação de receitas que comprometam o equilíbrio fiscal. O presente trabalho procura analisar possíveis efeitos que investimentos realizados por meio de operações de crédito podem gerar em termos de aumento de despesas correntes futuras com base num estudo de caso da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, como forma de aprimorar o processo de planejamento e sua integração com o orçamento público. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64 procura-se evidenciar a importância da adequação orçamentário-financeira no controle do aumento das despesas públicas.
As contratações de pessoal da Fundação Hemominas
(2018) Alves, Rodrigo Couto; ALVES, Rodrigo Couto. As contratações de pessoal da Fundação Hemominas. 94 f. Monografia (Graduação em Administração Pública) – Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho, Fundação João Pinheiro, Belo Horizonte, 2018; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Souza, Adriana Kelly de; Alexandrino, Thaís Mara
A regra para investidura em cargos ou empregos públicos é a prévia aprovação em concurso público, salvo em situações quando há necessidade temporária excepcional de interesse público, em que se permite a contratação por tempo determinado. Em Minas Gerais, muitos dos pedidos para provimento de pessoal têm origem na Fundação Hemominas (FH), motivo o qual optou-se pela escolha dessa entidade como objeto de pesquisa. O objetivo geral deste trabalho consiste em analisar os tipos de vínculo jurídico presentes nos pleitos de contratação de pessoal da FH de 2014 à 2017 e a sua coerência com as necessidades da instituição. Para alcançar esse objetivo realizou-se análise bibliográfica acerca de agentes públicos e seus regimes jurídicos, de concurso público, de contratação temporária, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da estrutura física e legal da Fundação Hemominas. Foi realizada, também, pesquisa documental nos pedidos de contratação de pessoal enviados pela entidade, no período compreendido entre janeiro de 2014 e dezembro de 2017. Além disso, utilizou-se pesquisa de campo através da realização de entrevistas. Ao final, verificouse que não foram detectadas incoerências explícitas do tipo de vínculo solicitado nos pleitos da Fundação Hemominas que foram analisados, uma vez que as justificativas para contratação dadas pela entidade estavam de acordo com as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público contidas na legislação que rege as contratações de caráter temporário em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 18.185/2009. No entanto, observou-se que grande parte dos pleitos analisados não apresentou proposta de compensação financeira para as contratações pretendidas, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dado o atual contexto de crise e de contenção de gastos de pessoal exigido.
Cooperação e competição no federalismo fiscal brasileiro durante a Nova República: aspectos políticos e fiscais
(Fundação João Pinheiro, 2005-12-07) Azevedo, Guilherme Westin Duarte de; Ramalho Júnior, álvaro; http://lattes.cnpq.br/8476102713509889; Fernandes, Cândido Luiz de Lima; http://lattes.cnpq.br/7237172398674451; Oliveira, Fabrício Augusto de; http://lattes.cnpq.br/7892664942521232
Determinantes do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em despesa de pessoal dos municípios mineiros: uma análise via Logit em painel
(2016) Cardoso, Yan Carlos de Freitas; Morais, Reinaldo Carvalho de; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Ferreira Júnior, Sílvio
Este trabalho estuda os fatores que se relacionam com o descumprimento de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito à despesa de pessoal, tendo como base os dados dos municípios mineiros no horizonte temporal de 2004 a 2013. Após retomar os avanços na pesquisa envolvendo as finanças públicas municipais, apresenta um modelo econométrico de regressão logística em painel para as categorias elencadas. Os resultados sugerem que o descumprimento é influenciado pela orientação política do partido governante, pela ocorrência do choque externo na Crise de 2008, pelos gastos na função “administração”, pelo grau de independência financeira da prefeitura em relação aos repasses de outras esferas e pelo nível de endividamento observado. No entanto, fatores como o porte do município e a ocorrência simultânea da ocupação do poder executivo pelo mesmo partido nas esferas municipal e estadual se mostram pouco significantes para o descumprimento da lei.
Os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre as despesas com pessoal nos municípios do estado de Minas Gerais
(2020) Biondini, Isabella Virgínia Freire; Davis, Paula Guelman
O presente artigo verificou os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre as despesas com pessoal (DTPs) dos municípios do estado de Minas Gerais, por meio da análise de cenários fiscais. Foi realizado um histórico dos marcos legais de controle das despesas com pessoal e uma revisão da literatura sobre os fatores determinantes para esse tipo de despesa. A partir de dados do Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS), divulgados pela Fundação João Pinheiro, foram analisados cenários a partir da edição da LRF, com base nos quais se comparou o comportamento dos gastos públicos municipais com pessoal por faixa populacional, no período de 2000 a 2017. A análise da receita permitiu inferir que quanto maior o índice populacional, maior será a receita, além de identificar que os municípios com menor número de habitantes são mais dependentes de transferências intergovernamentais. Verificou-se um crescimento considerável das DTPs entre 2000 e 2017.
Equilíbrio das contas públicas do estado de Minas Gerais após a introdução da Lei de Responsabilidade Fiscal
(2008) Prado, Juliane Aparecida; Carneiro, Ricardo; Vieira, João Carlos
Este trabalho possui como análise o equilíbrio das contas públicas do Estado de Minas Gerais no período de 2000 a 2007, tendo como enfoque a Lei de Responsabilidade Fiscal. Inicialmente é feita uma discussão a cerca das imposições feitas pela LRF, além de discutir conceitos importantes que se referem ao equilíbrio das contas públicas, depois é analisado o ocorrido nas contas estatais referente às receitas, despesas, evolução da dívida e cumprimento dos limites impostos pela LRF e demais normas legais de gestão fiscal. Por último se compara a situação das contas do Estado de Minas Gerais com os estados da região sudeste e em alguns quesitos da média dos estados brasileiros.
Evolução das despesas com pessoal no poder executivo de Minas Gerais: uma análise no contexto das reformas administrativas pós 2003
(2015) Marques, Carlo Faluba; Ferreira Júnior, Sílvio; Fortes, Fátima Beatriz Carneiro Teixeira Pereira; Santos, Renato Vale
O servidor público é o principal recurso que o estado possui para a execução de suas atividades, estas necessárias à provisão dos bens e serviços públicos de sua competência para a sociedade. Dada sua importância para oferta direta desses serviços públicos, os servidores do Poder Executivo correspondem a maior parte do quantitativo e gasto de pessoal do estado, de modo que se justifica estudar a evolução das despesas com pessoal do Executivo ao longo dos anos. Dessa forma, este trabalho tem como objetivo geral avaliar a evolução das despesas com pessoal, no período pós 2003, nos diferentes setores de atuação do Poder Executivo do estado de Minas Gerais, a partir das reformas promovidas através do chamado Choque de Gestão e da Lei de Responsabilidade Fiscal, utilizando de um conjunto de indicadores de despesa para esta categoria de gastos. Para tal, este trabalho contextualizará o período anterior passando pelas diversas reformas do Estado Brasileiro, renegociação das dívidas estaduais e Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF para chegar até o contexto mineiro do modelo gerencial de administração pública implementado pelo Choque de Gestão no estado de MG e o seu modelo de gestão de pessoas. Será utilizada para o estudo uma pesquisa bibliográfica e documental e, além disso, procedimentos analíticos que envolvem métodos quantitativos para melhor análise e discussão dos resultados sobre evolução da despesa com pessoal no estado, dando um panorama da situação de 2003 até os dias atuais, alinhados com os limites legais determinados para o gasto com pessoal.
A evolução do planejamento e orçamento mineiro ao longo dos 10 anos do choque de gestão: uma análise dos resultados alcançados
(2014) Melo, Luiza de Sousa Lima; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Silveira, Mauro César da; Ferreira Júnior, Sílvio
O presente trabalho realizou um estudo sobre as principais ferramentas de planejamento estratégico utilizadas pelo Estado de Minas Gerais nos 10 anos desde a implementação do programa Choque de Gestão analisando as evoluções ocorridas durante esse período. Inicialmente, busca-se analisar as origens do planejamento estratégico que se tornou o principal foco da gestão pública por resultados. O objetivo geral foi demonstrar os impactos gerados pelo programa Choque de Gestão em Minas Gerais. Sendo assim, detalharam-se as principais ferramentas de planejamento do Estado de Minas Gerais, incluindo o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, plano esse em que o programa Choque de Gestão e as suas outras duas gerações estão inseridas. Por meio da análise da Lei de Responsabilidade Fiscal, instrumento em que todo o planejamento é baseado, foram detalhados os principais relatórios de planejamento definidos pela mesma, que são: anexo de metas fiscais, anexo de riscos fiscais, relatório de gestão fiscal e relatórios resumido de execução orçamentária. Analisaram-se dados do Estado de Minas Gerais durante todo o período estudado, encontrando quais foram os resultados orçamentários quando comparados com as metas estabelecidas. Por fim, foram selecionados dois índices que representam o planejamento realizado pelos órgãos do Estado, sendo eles o Índice de Desempenho do Planejamento, na categoria, ação, e o índice de Regionalização, concluindo-se sobre a grande importância de se realizar um planejamento estratégico na Administração Pública para que seja possível o alcance das metas pretendidas.
Finanças do estado de Minas Gerais: evolução das receitas e das despesas (1999-2006)
(2008) Vasconcelos, Tuliana Macedo; Fortes, Fátima Beatriz Carneiro Teixeira Pereira; Reis, André Abreu; Ribeiro, Patrícia de carvalho Brandão Ataíde
O presente trabalho analisa a evolução das despesas e das receitas do estado de Minas Gerais durante os governos de Itamar Franco (1999-2002) e primeiro governo de Aécio Neves (2003-2006). Inicialmente, aborda o contexto no qual ocorreram seus governos, a política de ajuste fiscal, a renegociação da dívida, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que acarretaram constrangimentos significativos aos estados. Num segundo momento, apresenta a composição e os conceitos das despesas e receitas analisadas. Após a análise dos dois períodos separadamente, faz um balanço comparativo do período de 1999 a 2006 e analisa a situação do estado no que diz respeito às imposições constitucionais e legais relativas às despesas com pessoal, gastos com saúde, com educação e ao comportamento da dívida do estado.
As finanças públicas de Minas Gerais frente aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal: um estudo da situação fiscal no âmbito de gastos com pessoal do estado entre os anos de 2006-2016
(2017) Medeiros, Henrique Frazão; Carneiro, Ricardo; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Rodrigues, Roberto do Nascimento
O presente trabalho tem como objetivo analisar o histórico da evolução das despesas com pessoal no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais entre 2006 e 2016, sendo nesse último ano quando o valor deste tipo de gasto excedeu o limite máximo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A compreensão dessa situação, que sinaliza para crescentes dificuldades na gestão fiscal e financeira defrontadas pelo governo mineiro nos anos mais recentes, perpassa por distintos aspectos, dentre os quais dois adquirem particular relevância. o primeiro aspecto remete às características mais gerais do federalismo fiscal no país, abordados de uma perspectiva histórica, de forma a se ter visão panorâmica acerca das atribuições e dos limites postos a cada ente federativo, mais especificamente aos estados. Outro aspecto importante tem a ver com a proposição e o conteúdo objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), editada em 2000, que introduz mecanismos e limitações a serem observadas na gestão fiscal e financeira dos entes federados, reduzindo sua autonomia decisória. Balizado por esses aspectos, que compõem o pano de fundo analítico, examina-se a evolução das despesas com pessoal, conjuntamente com a da receita, ao longo da última década, mostrando a deterioração recente das contas públicas do governo estadual e o desafio de revertê-la.
Finanças públicas estaduais e Lei de Responsabilidade Fiscal: os resultados e desafios na implementação da gestão fiscal responsável:um estudo para Minas Gerais (2002-2007)
(Fundação João Pinheiro, 2009-08-25) Andrade, Fabiana de Oliveira; Oliveira, Fabrício Augusto de; http://lattes.cnpq.br/7892664942521232; Carneiro, Ricardo; http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4735034Y6; Jayme Júnior, Frederico Gonzaga; http://lattes.cnpq.br/7925526038701140
Gerenciamento de riscos fiscais como instrumento de sustentabilidade das contas públicas
(2014) Pereira, Daniela Gomes; Biondini, Isabella Virgínia Freire
O objetivo principal deste trabalho é evidenciar que a elaboração de uma metodologia de gerenciamento de riscos fiscais vai ao encontro da sustentabilidade das contas públicas. Assim como o principal instrumento de normatização de gestão de riscos, a ISO 31000:2009, são tratadas no texto as principais normas relativas às finanças públicas brasileiras. A reforma gerencial brasileira determinou mudanças de paradigmas no que tange ao alcance e manutenção do equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, a governança corporativa se insere como elemento alinhado à Nova Gestão Pública e às práticas de uma gestão fiscal responsável. A administração pública tende a se fortalecer com o desenvolvimento de metodologia de gerenciamento de riscos fiscais, uma vez que tal ferramenta vai ao encontro da modernização, austeridade, e da consolidação das contas públicas.
A gestão financeira e orçamentária do estado de Minas Gerais e o papel e a atuação da Câmara de Orçamento e Finanças (COF)
(2018) Martins, João Victor Malagoli; Carneiro, Ricardo; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Caixeta, Giovanni José
Este trabalho tem como objetivo analisar o papel e a atuação da Câmara de Orçamento e Finanças (COF) diante do cenário de crise fiscal vivenciado pelo Poder Executivo de Minas Gerais, uma vez que essa se configura, atualmente, como sua principal instância de deliberação sobre a política financeira e orçamentária. Criada para centralizar decisões relativas ao gasto e ao orçamento, a COF surgiu em meio a um contexto turbulento e a uma conjuntura difícil do ponto de vista fiscal, de forma que se fizeram necessárias medidas para um maior controle das despesas e das finanças públicas estaduais. Para viabilizar o estudo, foi realizada uma análise documental, por meio da leitura e da interpretação de leis, normas, deliberações, resoluções, pareceres jurídicos e ofícios atinentes à COF. Portanto, trata-se de um estudo de caso de caráter qualitativo, descritivo, em que foram analisados os marcos normativos que abordam o processo de criação, a estrutura, a dinâmica de funcionamento e as decisões e deliberações da Câmara, sob a luz de teorias relacionadas à gestão pública, à administração burocrática, às instituições e à gestão financeira e orçamentária. Além disso, para contribuir com a análise, foi abordada a Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), destacando-se os seus principais dispositivos e implicações. Sobressai-se desta pesquisa o recorte realizado sobre a atuação da COF diante do atingimento, pelo Poder Executivo, do teto de gastos com pessoal estabelecido pela LRF, onde buscou-se entender e analisar as medidas dessa instância frente ao alto volume de gastos referente ao grupo de despesa mais significativo do governo estadual. Diante desses aspectos, percebe-se um forte processo de centralização, na COF, do controle e das decisões referentes à despesa, ao orçamento e às finanças públicas estaduais. Por fim, conclui-se que o papel da Câmara tem sido efetivo em algumas situações e tem fracassado em outras, de maneira que, da forma como se configura hoje, fazem-se necessárias diretrizes mais claras, alinhadas e planejadas para priorizar os gastos públicos e para, de fato, promover uma redução das despesas, fazendo com que essa instância seja realmente um instrumento que contribua para enfrentar e superar o difícil cenário vivenciado pelo estado.
Impactos da crise econômica nas finanças públicas de Minas Gerais
(2016) Morais, Reinaldo Carvalho de
O presente trabalho tem por objetivo analisar algumas das principais estatísticas de finanças públicas do governo de Minas Gerais. O texto conta com tabelas e gráficos onde são apresentados dados de receita, despesa e dívida pública. Foram levantados diversos indicadores de outros estados, tendo por objetivo traçar comparações com o desempenho de Minas Gerais. Há indícios de que os efeitos da crise econômica atual têm contribuído de forma significativa para o desequilíbrio fiscal do estado, bem como de outras unidades da federação, com variações reais negativas nas principais fontes de receita e com trajetórias desfavoráveis para os indicadores de endividamento.
Impactos das exportações de minério de ferro nas finanças públicas estaduais de Minas Gerais no período 2006 a 2015
(2016) Vilela, Estevão de Almeida; Wanderley, Cláudio Burian; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Viana, Raquel de Mattos
A mineração constitui uma importante atividade tanto no sentido econômico quanto no sentido histórico para o Estado de Minas Gerais, sendo a ela inclusive atribuído um caráter simbólico. O minério de ferro se tornou entre os anos de 2006 e 2015 o principal produto da pauta exportadora do estado de Minas Gerais, em virtude do boom dos preços das commodities praticados internacionalmente. Entretanto, as exportações de minério de ferro oscilaram significativamente nesse período em virtude de alterações no preço internacional do minério de ferro. Dessa forma, este trabalho procura estudar quais os impactos das variações nas exportações de minério de ferro na arrecadação tributária do estado de Minas Gerais direta e indiretamente, em paralelo ao aumento dos gastos com pessoal no Poder Executivo em anos recentes, os quais apresentam um comportamento mais rígido no tempo se comparados as receitas tributárias, vinculadas ao desempenho econômico. Portanto, dar-se-ia destaque a análise do indicador da Lei de Responsabilidade Fiscal de Despesa Total com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida proposto para o Poder Executivo estadual de Minas Gerais.
A (in)constitucionalidade da lei nº 21.720/2015 do Estado de Minas Gerais e suas consequências
(2017) Costa, Ana Paula Vasconcelos; Araújo, Ana Luiza Gomes de
A Lei n. 21.720/2015 dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG -, para o custeio de despesas contínuas do Estado de Minas Gerais. O presente trabalho tem por objetivo a análise da constitucionalidade da Lei e de suas consequências práticas relativas ao orçamento financeiro do Estado, por meio de pesquisas realizadas a materiais relacionados a temas de direito financeiro, direito administrativo (notadamente a Lei de Responsabilidade Fiscal) e direito constitucional, e aos entendimentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5353, que analisa, especificamente, a legislação aqui estudada. Como resultado, espera-se verificar a adequação da Lei Estadual n. 21.720/2015, e dos efeitos de sua vigência no ordenamento jurídico brasileiro, às normas e fundamentos da Constituição da República, chegando-se à conclusão sobre a sua constitucionalidade ou não.
Lei de Responsabilidade Fiscal : a evolução da transparência fiscal em Belo Horizonte após a Lei Complementar nº 131/2009
(Fundação João Pinheiro, 2013) Freesz, Luiz Alberto Sanábio; Dufloth, Simone Cristina; http://lattes.cnpq.br/6166815079725368
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A Lei de Responsabilidade Fiscal e as despesas com pessoal como variável de controle orçamentário - limites e possibilidades: o caso de Minas Gerais
(Fundação João Pinheiro, 2006-12-26) Menicucci, Rivania; Ramalho Júnior, álvaro; http://lattes.cnpq.br/8476102713509889; Oliveira, Fabrício Augusto de; http://lattes.cnpq.br/7892664942521232; Fernandes, Cândido Luiz de Lima; http://lattes.cnpq.br/7237172398674451
O gestor público e a Lei de Responsabilidade Fiscal: desafios e limitações em sua atuação
(Fundação João Pinheiro, 2022-12-14) Carneiro, Marluci Regina de Aro Utsch; Carneiro, Ricardo; http://lattes.cnpq.br/6739881018308220; Oliveira, Kamila Pagel; http://lattes.cnpq.br/3216062751491834; Carneiro, Ricardo; Ferreira Junior, Silvio; Reis, Marcio Carneiro dos
The purpose of this work is to analyze the main challenges and limitations faced by public managers in their work in relation to the Fiscal Responsibility Law. We sought to identify what are the challenges and limitations they face in order to comply with the legal provisions of the LRF. In this perspective, we tried to verify their main understandings regarding the limits established by the Law, their consequences and possible punishments. For that, it was decided to use a qualitative approach methodology, based mainly on bibliographical, documental and field research. As for the objectives, it can be considered exploratory, since it aims to bring theoretical knowledge closer to the reality of facts; qualitative and descriptive, based mainly on bibliographical, documental and field research. Interviews were conducted with representatives of managers, technical advisors from advisory and supervisory bodies, and an online questionnaire was applied to collect the personal perceptions of managers, from data that are not included in the mandatory digital platforms. The selected data made it possible to know what the managers understand as the main challenges and limitations in their performance and also to analyze whether they correspond to the reasons for indicating the rejection of the accounts by the State Court of Auditors, when issuing the prior opinion in in relation to the Annual Accounts Rendering of the Head of the Executive Branch. In addition, data were collected from managers and technical advisors of advisory bodies, representatives of the legislature and also of the executive. From the results obtained, it was possible to understand that, despite the challenges and limitations presented to managers by the Fiscal Responsibility Law, they have been able to overcome them.

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