CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PLANEJAMENTO E GESTÃO GOVERNAMENTAL (CEAPPGG)

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    A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos e Processos Eletrônicos (e-DOCS)
    (2023) Charpinel, Fabio Paiva; Amaral, Pablo Sandin; Amaral, Wesley Dom do; Silva, Max Melquíades da
    Este artigo detalha um estudo sobre o atendimento dos requisitos da Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação – LAI, pelo Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos do Governo do Estado (e-Docs) do Governo do Estado do Espírito Santo. Para realizar o estudo foram analisados os dados de pedidos de credenciamento de acesso aos documentos do e-Docs durante o ano de 2022, além de entrevista com servidor de notável conhecimento em transparência pública para identificar os requisitos da LAI atendidos. O resultado do estudo demonstra o atendimento parcial dos requisitos da LAI pelo sistema e-Docs. Entretanto, também foi identificado que há oportunidades para implementar melhorias no e-Docs para torná-lo totalmente aderente à LAI.
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    Adjudicação de imóveis: reflexões e diretrizes para a gestão patrimonial no estado do Espírito Santo
    (2023) Teixeira, João Paulo Mello; Fontes, Rafael de Oliveira; Coelho, Henrique Breguez Gonçalves Gomes Pinto
    A adjudicação de imóveis em sede de execução fiscal representa uma possibilidade para recuperação de créditos públicos, cujos reflexos impactam a gestão imobiliária estatal. Nesse contexto, a manifestação do interesse de adjudicação é o ato administrativo que coaduna o interesse fiscal e a vontade do Estado em adquirir o imóvel. Sob a perspectiva patrimonial, o presente artigo pretende elucidar o contexto da construção da manifestação, em prol de disciplinar a formalização desse instrumento. Por meio da pesquisa documental com caráter qualitativo, amparado pela referência bibliográfica, o estudo sugere a normatização administrativa para adoção de critérios contundentes visando a fundamentação técnica para a arrecadação imobiliária.
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    Desafios e perspectivas : a jornada rumo à gestão eficiente de energia no Governo do Estado do Espírito Santo
    (2024) Ribeiro, Flávia Pulcheri; Terrão, Leandro Azevedo; Lucena, Lígia; Moraes, Leonardo Barbosa
    Em um mundo onde os recursos energéticos são finitos, a busca por uma Gestão de Energia mais eficiente tornou-se uma prioridade global. Neste artigo, exploramos a importância da Gestão de Energia no âmbito do Governo do Estado do Espírito Santo. O Espírito Santo, embora não enfrente escassez de energia, está focado na diversificação de sua matriz energética e na adoção de práticas sustentáveis. Ferramentas como a análise tarifária desempenham um papel relevante na busca contínua por eficiência e economia energética. Além disso, no contexto atual de mudanças climáticas e metas de redução de emissões de gases com efeito estufa, a Gestão de Energia assume um papel ainda mais crítico na promoção de um desenvolvimento sustentável e na mitigação dos impactos ambientais.
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    Os desafios da implantação de almoxarifado virtual como estratégia de centralização de compras no estado do Espírito Santo
    (2024) Salles, Felipe Cunha Salles; Mendonça, Gustavo Carneiro de; Almeida, Charles Dias de; Ribas, Carolline Leal
    O artigo aborda a viabilidade do Almoxarifado Virtual (AV) nos 66 órgãos e entidades que compõem a administração pública do Espírito Santo, focando na conformidade com a Lei Federal n° 14.133/2021. A metodologia abrangeu a análise do Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA) e comparativos com experiências do Governo Central e Estaduais, dentre as quais se destaca o Rio de Janeiro. A implantação da iniciativa sugere a redução significativa de processos administrativos, sinalizando eficiência. Também são esperadas a redução de recursos despendidos nos processos de aquisição e a redução de estoques nos órgãos. No entanto, questões como valor mínimo do pedido, preço do frete e precificação dos itens demandam análises adicionais. Identificou-se falta de padronização nos dados do SIGA, o que limitou a definição dos itens e quantidades a contratar e o cálculo da taxa de ajuste, dificultando a elaboração de um estudo de viabilidade mais robusto. O projeto exige ainda ações efetivas para superar os desafios operacionais, técnicos e normativos, necessitando de regramentos específicos para sua implementação e operacionalização. As inovações sugeridas incluem a expansão dos itens do AV, bem como a adoção de critérios de sustentabilidade, considerando a gestão da cadeia de suprimentos, logística reversa e a redução/compensação de emissão de carbono ao menos nas entregas.
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    SEEDES - resultados e proposições do Programa Público de Aceleração de Startups no Espírito Santo
    (2024) Milanez, Fabrício Lima; Azevedo, Júnio Antonio; Benincà, Matheus Oggioni Lima; Tolentino, Isabela Gontijo
    O empreendedorismo e a inovação desempenham um papel crucial nos negócios contemporâneos, impulsionando a economia global e moldando o cenário empresarial. O empreendedorismo envolve identificar oportunidades e assumir riscos calculados para obter resultados significativos, enquanto a inovação abrange a criação de novas ideias, produtos e processos que estimulam o crescimento e a competitividade. As startups exemplificam a interseção desses conceitos, desafiando paradigmas e redefinindo a forma como fazemos negócios. Globalmente, investimentos em ecossistemas de inovação estão em expansão. A recente legislação no Brasil facilita o desenvolvimento de startups inovadoras. No cenário local, o Programa SEEDES, no Espírito Santo, busca fortalecer o ecossistema de empreendedorismo e inovação, oferecendo recursos, capacitações e networking. O artigo destaca o impacto positivo da contratação de empresas de seleção e aceleração no ecossistema empreendedor, embora limitações como a falta de metodologias claras de avaliação e a desconexão entre preço e qualidade nas tomadas de preço apontem para a necessidade de refinamento nas estratégias.