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Item Análise da aplicação das compras de pequeno valor sob a ótica da Nova Lei de Licitações e Contratos: análise de caso no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG)(2024) Zaire, Lucas Romano; Coelho, Henrique Breguez Gonçalves Gomes PintoA Lei Federal no 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no sistema de licitações e contratos da Administração Pública. Este trabalho, por meio de uma análise de caso, analisa as implicações dessa nova legislação nas contratações dispensadas por valor, expressas no art. 75, incs. I e II da Lei Federal no 14.133/2021, no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER-MG). Utilizando dados coletados de processos de compras pelo órgão no período de 2009 a 2024, a pesquisa investiga a eficiência das contratações do DER-MG após a implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos, analisando como o perfil de compras de pequeno valor se alterou, investigando como esta modalidade é influenciada pelas inovações e regulamentações introduzidas pela nova legislação, considerando o aumento do limite para dispensa de licitação e a inserção de um fator anual de reajuste. Os resultados demonstram que a nova lei pode estar relacionada ao aumento do uso da modalidade de dispensa por valor no Departamento, contudo, há necessidade de que novos estudos sejam realizados para aprofundar o tema.Item Análise da evolução das internações hospitalares de urgência e emergência no SUS-MG por meio da compra de leitos de unidades privadas não conveniadas: 2020 a 2023(2024) Silva, Diego Viana; Ferreira Junior, SílvioA regulação do acesso às internações hospitalares de urgência e emergência no estado de Minas Gerais tem o propósito de instrumentalizar a rede no seu processo de compatibilizar a oferta e a demanda por leitos, conforme o volume de pacientes que necessitam de internação, nas diferentes regiões do estado. Nesse processo, o médico regulador assume na rede o papel de autoridade com competência técnica e legal para definir quais os casos que serão priorizados, quais os casos que precisarão aguardar, quando da insuficiência de recursos/vagas na rede SUS, ou ainda, quais os casos que serão atendidos por meio da compra de leitos na rede privada não conveniada ao SUS. Destaca-se a crescente participação da compra de leitos para atender aos casos que surgem da judicialização de demandas por internação que não tiveram aprovação inicial pela rede, e que vem impactando diretamente o fluxo de acesso aos serviços de saúde, trazendo desafios adicionais à regulação e à gestão das internações de urgência e emergência no estado. O presente trabalho tem como objetivo analisar a evolução da operação de compra de leitos, da rede privada, pela rede hospitalar de urgência e emergência do SUS de Minas Gerais, apontando os desafios para o aparato regulatório da rede em garantir o adequado funcionamento do sistema, para atender ao direito à saúde e ao bem-estar da população. Para isso foram utilizados indicadores recomendados pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde, para com base nos dados obtidos do sistema SUSfácilMG e DataSUS, avaliar o desempenho das macrorregiões de saúde em termos de capacidade de atendimentos das demandas por internação de urgência e emergência para os anos de 2020 a 2023. Importante salientar que durante grande parte do tempo de análise o estado esteve em situação de emergência de saúde devido a pandemia de Covid-19, fato que pode ter interferência direta nos dados obtidos, a despeito do trabalho não entrar no mérito do efeito desta situação conjuntural sobre as informações obtidas. Os resultados obtidos apontam para um crescimento acima do esperado do uso da compra de leitos como ferramenta de atendimento as demandas por internação, bem como, evidenciam comportamentos bem distintos entre as regiões de saúde. Fica claro ainda que esta prática a curto e médio prazo pode comprometer diversas politicas de saúde, tendo em vista, o crescente dispêndio de recursos estaduais para sua manutenção.Item O Conselho Nacional de Política Fazendária: federalismo e legitimidade: política na República Federativa do Brasil pós-88(2004) Campos, Silvério Bouzada Dias; Batista Júnior, Onofre AlvesEste trabalho analisa o enquadramento institucional do Conselho Nacional de Política Fazendária no bojo da engenharia política que é peculiar à organização constitucional do Brasil. Pensa a federação e o dilema federativo das origens históricas do padrão estadualista e predatório que tem marcado a história recente da República, em que a guerra fiscal constitui indício inolvidável à apreensão daquele fórum federativo. Estuda, por fim, a partir da teoria da democracia como processo decisório, os incentivos institucionais que tem levado à ineficácia do órgão como instância deliberativa adequada à resolução dos conflitos fiscais.Item Implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) no poder executivo do Estado de Minas Gerais: um estudo de caso sob a perspectiva da gestão de riscos(2024) Gama, Bruna Christo da; Lopes, Virgínia BracarenseO presente trabalho buscou analisar, sob a perspectiva da gestão de riscos, o caso concreto de implementação da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) no Poder Executivo de Minas Gerais, de forma a avaliar se as decisões tomadas no processo buscaram fazer frente aos maiores riscos para a continuidade das compras públicas. Para isso, foi realizada revisão teórica sobre o histórico das principais normas de licitações e contratos no Brasil e sobre o tema de gerenciamento de riscos, e foi analisado o caso concreto de implementação da Lei no Poder Executivo mineiro. Para subsidiar a análise proposta, foram mapeados os institutos da Lei que necessitam obrigatoriamente de regulamentação, e as ações necessárias no âmbito dos sistemas de informação no contexto do Estado de Minas Gerais. Assim, foi realizada análise de riscos para cada elemento, de forma a constatar os níveis de risco envolvidos em cada item, e mapear aqueles com nível de risco alto e crítico. Para estes, foi realizada avaliação das ações implementadas pelo Executivo, de forma a entender se os tratamentos adotados pelo órgão central de compras foram adequados aos níveis de risco. Nesse sentido, os resultados mostram que, apesar de no período analisado - entre a publicação da norma e os dias atuais (outubro de 2024), não terem sido implementadas ações alinhadas à totalidade dos maiores riscos existentes, o Executivo mineiro vem desenvolvendo ações voltadas a tratar os riscos altos e críticos restantes.Item Análise do fluxo turístico das Unidades Federativas brasileiras a partir dos dados da pesquisa nacional por amostra de domicílios contínua(2024) Sousa, Gabriel Luiz Lisboa de; Gonçalves, Caio César SoaresEste trabalho analisa o fluxo turístico entre as Unidades Federativas (UFs) brasileiras, utilizando dados da PNADc/IBGE para os anos de 2020, 2021 e 2023. Dada a relevância econômica do turismo para o desenvolvimento brasileiro e a escassez de estudos sobre o fluxo turístico detalhado entre as UFs, esta pesquisa adota uma abordagem exploratória-descritiva para investigar padrões de viagens e caracterizar as UFs como polos emissores ou receptores de turistas. A metodologia se baseia na análise dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADc) do IBGE. Porém, dado o número baixo de observações amostrais, o problema de precisão das estimativas é superado aplicando uma técnica de acumulação de dados amostrais complexos e realização de ajustes dos pesos amostrais. Os resultados evidenciaram que as Grandes Regiões e UFs brasileiras assumem papéis específicos de acordo com a modalidade de turismo considerada. Estados como São Paulo e Minas Gerais destacaram-se como grandes emissores de turistas, enquanto destinos como o Nordeste, especialmente Bahia e Rio de Janeiro, se afirmaram como principais receptores. O estudo revelou ainda que as viagens a lazer, sobretudo para praias e áreas naturais, predominam no cenário nacional. Por outro lado, regiões como Norte e Centro-Oeste evidenciam características específicas, como a importância do ecoturismo ou do transporte fluvial. Este levantamento contribui para a compreensão das dinâmicas do turismo no Brasil, oferecendo subsídios para a formulação de políticas públicas voltadas para um turismo mais inclusivo e sustentável.Item O uso da tecnologia Blockchain como ferramenta de combate à corrupção nas licitações públicas: perspectivas e desafios para a administração pública brasileira(2024) Silveira, Leyverson Teodoro da Silva; Wanderley, Cláudio BurianEste trabalho investiga o uso da tecnologia blockchain como ferramenta para combater a corrupção em licitações públicas no Brasil, promovendo maior transparência e eficiência na administração pública. Através de suas características de imutabilidade e descentralização, o blockchain permite que cada etapa do processo licitatório seja auditável e acessível, facilitando o monitoramento contínuo e reduzindo a manipulação e fraudes. A pesquisa examina desafios à implementação, como barreiras regulatórias e culturais, e analisa experiências internacionais para ilustrar os benefícios da tecnologia em processos governamentais. Com base nessa análise, são propostas diretrizes para uma adoção gradual da tecnologia no Brasil, incluindo projetos-piloto e capacitação técnica. Conclui-se que o blockchain tem potencial transformador para o sistema de licitações brasileiro, consolidando-se como uma ferramenta fundamental para uma governança mais ética e transparente.Item O modelo de concursos públicos no Brasil: uma análise do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU)(2024) Araújo, Weslley de Souza; Araújo, Ana Luiza Gomes deEste trabalho tem como objeto de pesquisa o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), promovido pelo governo federal no ano de 2024. O estudo partiu da seguinte pergunta: o CPNU foi capaz de superar as distorções do modelo tradicional de concursos públicos brasileiro, no que se refere a dois aspectos daItem A participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações do Estado de Minas Gerais : uma análise dos possíveis impactos em função da nova Lei de Licitações (Lei no. 14.133/2021), à luz do princípio do desenvolvimento nacional sustentável(2023) Barbosa, Thais Alves; Xavier, Daniele Oliveira; Xavier, Daniele Oliveira; Montolli, Carolina Ângelo; Coelho, Henrique Breguez Gonçalves Gomes Pinto; Lopes, Virgínia BracarenseO presente estudo está envolto na temática das Licitações Públicas Brasileiras. Ao longo do trabalho, analisou-se o perfil das compras governamentais no Estado de Minas Gerais ao longo do período de 2017 a 2021, com o objetivo de tentar conhecer as possíveis formas que a redação do art. 4º da Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos, poderiam impactar na participação das microempresas e empresas de pequeno porte nos procedimentos de contratação realizados pelo Estado de Minas Gerais, quando comparadas às regras previstas vigentes no arcabouço legal anterior à esta norma, em que as regras para participação das ME/EPP nas licitações estavam definidas apenas pela Lei nº 123/2006. Os resultados foram analisados à luz do princípio do desenvolvimento nacional sustentável aplicado às compras públicas, na medida que a viabilização de um maior acesso dos pequenos negócios aos mercados públicos favorece a sustentabilidade econômica, social e ambiental em um país. Entende-se que o uso do poder de compra, pode ser uma ferramenta para moldar as práticas do mercado em favor da sustentabilidade por meio dos processos de compras públicas, bem como a importância das ME/EPP para o desenvolvimento social e econômico nacional. Como resultado, foi possível perceber que a aplicação do novo critério imposto pela Lei nº 14.133/2021, pode vir a provocar impactos pouco representativos em relação aos quantitativos totais de fornecedores e contratos após a simulação.Item Os consórcios públicos como instrumento da gestão associada de resíduos sólidos no estado de Minas Gerais(2008) Silva, Talita Rodrigues da; Brasil, Flávia de Paula Duque; Costa, Bruno Lazzarotti DinizO presente trabalho analisou a gestão associada dos serviços públicos de saneamento, com ênfase na disposição final dos resíduos sólidos urbanos, através do instrumento jurídico do consórcio público no estado de Minas Gerais, de forma a identificar-se quais as vantagens e dificuldades deste tipo de arranjo; em quais situações, no caso mineiro, é possível incentivar a constituição e implementação de consórcios públicos de disposição final de resíduos sólidos. Para tanto, discutiu-se o contexto federativo, de forma a apontar para a necessidade de se propiciar a cooperação ou minimizar a competição através de arranjos de coordenação federativa e mecanismos e incentivos à cooperação. Analisou-se alguns dilemas inerentes à descentralização, como a intensa criação de municípios e suas conseqüências e a questão da autonomia municipal em função da escassez de recursos. Realizou-se uma breve revisão do instrumento jurídico dos consórcios públicos hoje amparados pela Lei 11.107/2005, de forma a evidenciar as principais vantagens e dificuldades de sua implementação. Discutiu-se também a questão do saneamento no país, dando ênfase à destinação final de resíduos sólidos. Ante um cenário de existência de um grande número de municípios sem capacidade técnica, institucional e financeira os consórcios públicos surgem como uma alternativa para a provisão de serviços públicos.Item Pagamento da dívida por falta de repasses da saúde de Minas Gerais: um estudo de caso do Acordo Fundo Estadual de Saúde(2024) Guimarães, Júlia Hosken Fernandes; Silveira, Glauber FlavianoEste estudo analisa o Acordo do Fundo Estadual de Saúde (FES) de Minas Gerais como solução para a dívida assistencial acumulada entre 2009 e 2020 com os municípios mineiros. A pesquisa contextualiza a política de saúde no Brasil, com foco no financiamento e descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS), e aborda conceitos de administração financeira e orçamentária, como restos a pagar e dívida pública. A dívida, resultante da incapacidade do estado em realizar os repasses obrigatórios previstos no orçamento, foi inscrita como restos a pagar processados e não processados, gerando um passivo de R$ 6,7 bilhões. Por meio de metodologia descritiva e qualitativa, o estudo examina o acordo, suas cláusulas e legislações associadas, destacando sua implementação como medida de regularização dos repasses e fortalecimento da prestação de serviços de saúde. A pesquisa contribui para o entendimento de instrumentos de gestão financeira no setor público.