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Item Fiscalização de contratos administrativos e o planejamento e orçamento público : uma análise integrada para a eficiência do gasto público(2024) Hora, Raphael Trés da; Biondini, Isabella Virgínia FreireA fiscalização de contratos administrativos constitui um pilar essencial na governança dos recursos públicos, assegurando a entrega de serviços e bens conforme os termos acordados, com eficiência e qualidade. Este artigo investiga a intersecção entre a fiscalização de contratos administrativos e o planejamento e orçamento público, visando entender como a integração desses elementos pode conduzir a uma maior eficiência do gasto público. Através de uma revisão bibliográfica e análise de práticas correntes no Brasil, identificamos desafios como a corrupção, a ineficiência na execução de contratos e a escassez de recursos, que são exacerbados em contextos de crises como a pandemia de COVID-19. O estudo também destaca a importância da digitalização e do uso de tecnologias avançadas, como inteligência artificial e blockchain, para aprimorar a fiscalização. Conclui-se que uma fiscalização efetiva dos contratos administrativos, aliada a um planejamento e orçamento público estratégico e responsável, é crucial para otimizar a aplicação dos recursos públicos, garantindo a entrega de serviços de qualidade à população e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.Item Desafios da implementação do turismo de base comunitária aliado à economia criativa para a valorização do patrimônio cultural : diretrizes para os sítios históricos tombados do Espírito Santo(2024) Morelato, Adriana Hiromi Nishida; Silva, Leticia Tabachi; Miranda, Mariana Menezes Vieira de; Oliveira, Rafael Almeida deEste artigo tem como objetivo identificar as principais interfaces entre o turismo de base comunitária, a economia criativa e o patrimônio cultural que possam contribuir para a valorização dos sítios históricos tombados no Estado do Espírito Santo, promovendo o desenvolvimento humano das comunidades locais. Como base empírica, utilizou-se a atual situação das políticas de turismo, economia criativa e proteção de sítios históricos tombados, desenvolvidas pelo Governo do Estado do Espírito Santo. A partir deste estudo, algumas diretrizes foram delineadas para a implementação do turismo de base comunitária aliado à economia criativa para a valorização de sítios históricos capixabas.Item Oportunidades trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos, aplicadas no âmbito das contratações e aquisições da Secretaria de Estado de Justiça do Espírito Santo - SEJUS(2024) Brandão, Alvaro Viana; Ribas, Carolline LealCom a edição da Lei no 14.133/2021, a qual substituiu as antigas normas de licitações e contratos, o legislador teve como foco a melhoria do planejamento das contratações públicas, a fim de estabelecer novos instrumentos visando a melhoria da governança das aquisições e contratações públicas, no intuito de atender com eficiência as necessidade e as demandas sociais e coletiva. A Secretária de Estado de Justiça do Espírito Santo - SEJUS tem como obrigação legal a assistência material ao preso e ao internado, de modo que a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos um instrumento necessário para que o órgão atinja seus objetivos e promova a dignidade daqueles que estão privados de liberdade. O objetivo do artigo é analisar algumas mudanças que a nova lei de licitações traz, bem como busca identificar quais as oportunidades que estas mudanças trazem para as aquisições e contratações da SEJUS. Algumas dessas mudanças têm aplicação prática nas contratações e aquisições da secretaria, como a ampliação do prazo de vigência das atas de registro de preços e contratos, bem como o aumento limite da dispensa de licitação por valor, podendo reduzir o número de procedimentos realizados atualmente, o que pode gerar economia ao Estado.Item Diferenças entre famílias com e sem insegurança segurança alimentar : uma análise para além da variável renda a partir dos dados da POF 2017/18: (Brasil, Sudeste e Espírito Santo)(2024) Cruz, Deivison Souza; Morais, Reinaldo Carvalho deEste estudo investiga os determinantes da insegurança alimentar (IA) no Brasil, Sudeste e o Espírito Santo, geral e por decil de renda. A análise dos dados de uma subamostra da POF/IBGE (2017-18) revelou que problemas habitacionais, liderança feminina nos lares e falta de energia elétrica são fatores consistentes em influenciar a insegurança alimentar em todas as áreas estudadas. Além disso, a renda desempenha um papel crucial, com efeito direto e indireto na segurança alimentar, sobretudo entre os mais pobres. O estudo identificou que o consumo de macronutrientes pode ter um efeito contrafactual em alguns contextos, enquanto escolaridade diminui e idade reduzem-se a IA quando considerada a influência da renda. Ao mesmo tempo, perfil étnico das famílias mostrou-se irrelevante em todos os modelos. No Espírito Santo, e oposto ao Brasil, a residência urbana foi associada à insegurança alimentar. Ainda no Espírito Santo, variáveis de consumo alimentar, como consumo de sais minerais e macronutrientes reduziu essa propensão, enquanto o consumo de vitaminas teve o efeito oposto. Apesar das limitações, os resultados convergem com a literatura e reforçam as hipóteses de trabalho. Implicações para políticas públicas sugerem a necessidade de ponderar fatores além da renda, como condições habitacionais, educação e nutrição, para abordar de maneira eficaz a questão da insegurança alimentar em populações vulneráveis.Item A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos e Processos Eletrônicos (e-DOCS)(2023) Charpinel, Fabio Paiva; Amaral, Pablo Sandin; Amaral, Wesley Dom do; Silva, Max Melquíades daEste artigo detalha um estudo sobre o atendimento dos requisitos da Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação – LAI, pelo Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos do Governo do Estado (e-Docs) do Governo do Estado do Espírito Santo. Para realizar o estudo foram analisados os dados de pedidos de credenciamento de acesso aos documentos do e-Docs durante o ano de 2022, além de entrevista com servidor de notável conhecimento em transparência pública para identificar os requisitos da LAI atendidos. O resultado do estudo demonstra o atendimento parcial dos requisitos da LAI pelo sistema e-Docs. Entretanto, também foi identificado que há oportunidades para implementar melhorias no e-Docs para torná-lo totalmente aderente à LAI.Item Ciclo de vida da relação público-privada em projetos de parcerias e concessões públicas : proposta de priorização no estado do Espírito Santo(2024) Vieira, Simone Lemos; Costa, Vitor Augusto Martins daO Estado do Espírito Santo possui marco regulatório que disciplina as etapas do ciclo de vida da relação público-privada em projetos de parcerias e concessões. Uma destas etapas é a priorização de projetos, fundamental para a formação de uma carteira robusta e exequível que atenda às demandas da sociedade, que precisa estar amparada por metodologia que apoie o Estado a tomar a melhor decisão de investimento. Para tanto, é fundamental que os projetos de parcerias e concessões sejam definidos a partir da carteira de projetos prioritários do Estado resultado do planejamento estratégico e da utilização de metodologia de priorização de projetos, além de capacitação e certificação de servidores e revisão do marco regulatório do Programa de Parcerias e Concessões. Este artigo busca dar uma contribuição na priorização de projetos, na medida que sugere a incorporação do modelo de cinco dimensões (M5D) no momento de qualificar projetos que possam ser estruturados e concedidos à iniciativa privada, o que poderá trazer impactos positivos para o PPIES, dentre eles: a) um escopo transparente, planejamento e elaboração de propostas de gastos que otimizam o valor social; b) tomada de decisão baseada em evidências; c) identificação, mitigação e gestão de riscos; d) validação do projetos em várias etapas o que pode diminuir os custos de transação; e) aplicável e adaptável a todos os setores ou tipos de projetos.Item A consolidação da segunda linha do sistema de controle interno do estado do Espírito Santo : o caso da Unidade Executora de Controle Interno da Secretaria de Estado da Educação(2024) Rocha, André Melotti; Dorsch, Bruno Giovannotti; Caldeira, Marcos Guilherme NunesO presente artigo demonstra a evolução normativa ocorrida desde 2017 no sistema de controle interno da Administração Pública do Estado do Espírito Santo quando da adoção do modelo de três linhas, com ênfase sobretudo nas atividades exercidas pela Unidade Executora de Controle Interno 3 Ueci da Secretaria de Estado da Educação. Para tanto, o trabalho se desenvolveu sob a forma de caso único, em que apresenta a legislação estadual e normas infralegais que sustentam a atual estrutura do sistema, abordando a distribuição de competências entre segunda e terceira linhas. A apresentação desses atos normativos tem como objetivo descrever e, com isso, tornar mais claro o papel de segunda linha agora atribuído à Ueci. De forma breve, conceitua-se o modelo de três linhas para, a partir daí, definir em qual delas se situa a Ueci no exercício de suas atividades, em especial os controles preventivos. Adentrou-se, por isso, na análise pormenorizada da atuação da Ueci da Secretaria de Estado da Educação, em que são apresentadas a evolução da equipe e do seu rol de competências. Demonstrou-se sua consolidação enquanto segunda linha, expondo dados relativos ao controle preventivo realizado e sua importância na prevenção e detecção de inconformidades que podem gerar responsabilização da gestão. As conclusões deste trabalho indicam sua efetiva atuação como setor de assessoramento ao órgão.Item Avaliação de desenho do projeto Homem que é homem : grupo reflexivo com homens autores de violência contra as mulheres no estado do Espírito Santo(2023) Guadalupe, Thiago de Carvalho; Pereira, Vicente de Paulo Costa; Marinho, Karina Rabelo LeiteEste artigo apresenta os resultados da atualização da avaliação de desenho do Projeto Homem que é Homem – grupo reflexivo com homens autores de violência contra a mulher coordenado pela Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. O estudo apresentou em sua trilha metodológica avaliação documental (da primeira avaliação realizada em 2018) e produção de dados primários, através de entrevistas semi-estruturadas realizadas com a equipe técnica e gestora do projeto, elaboradas a partir de dimensões de análises construídas com base nas ferramentas formais de avaliação de políticas públicas adotadas neste artigo. Os resultados encontrados explicitam, no momento atual de execução do projeto avaliado, as limitações – como os obstáculos no âmbito político para que o projeto se torne uma política de estado, além da limitação de recursos financeiros – e potencialidades – como o baixo nível de reincidência daqueles que concluem o ciclo de encontros, e a expansão do projeto para quase a metade do total de municípios capixabas.Item Políticas públicas de habitação para pessoas em situação de rua no estado do Espírito Santo(2023) Monteiro, Latussa Laranja; Pereira, Sandra Mara; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves daEste trabalho trata da questão da moradia para a população em situação de rua (PSR) no estado do Espírito Santo. O acesso à moradia é fator primordial para a garantia de outros direitos. Portanto, políticas públicas de habitação devem atender à parcela da população caracterizada por vulnerabilidade extrema. O objetivo é investigar como a moradia para a PSR comparece na formulação da política habitacional capixaba, por meio da pesquisa documental apoiada por revisão bibliográfica do tema, visando a contribuir para a formulação de políticas públicas que equacionem as necessidades específicas da PSR. Os resultados apontam a necessidade de integração de iniciativas e de ampliação da participação social em instâncias de planejamento. Também é destacada a adoção de modelos que escapem à visão tradicionalmente etapista da provisão habitacional de interesse social, atualmente apontada em iniciativas nacionais.Item Extrema pobreza na Região Metropolitana da Grande Vitória : análise de uma simulação de política de transferência de renda a partir da matriz de insumo-produto(2024) Tresinari, Edna Morais; Bertolani, Marlon Neves; Magalhães, Bruno DiasA pobreza e a extrema pobreza, como fenômenos multidimensionais e complexos, impactam de diversas formas o cotidiano dos brasileiros e capixabas. O estudo discute a questão da pobreza e da extrema pobreza no Brasil, Espírito Santo e Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV), destacando políticas federais e estaduais de transferência de renda. Fazendo uso da Matriz de Insumo-Produto da Região Metropolitana da Grande Vitória de 2015, é realizada uma análise de impacto de uma simulação de política de transferência de renda no volume de recursos necessários para se erradicar a extrema pobreza na RMGV. O volume anual de recursos, R$ 562,27 milhões, foi obtido a partir do hiato de extrema pobreza. Os resultados destacam que, para cada real transferido aos mais pobres, ocorreria variação de 0,53% no PIB da RMGV, e o incremento na renda do trabalho seria de R$ 0,35 a cada real de acréscimo no consumo. No que se refere à geração de postos de trabalho, elevação de 0,38%. Na produção, para cada real de aumento na demanda final via consumo do estrato de renda até ½ salário mínimo na economia capixaba, o retorno seria de R$ 1,43. Ao analisar os impactos por estratos de renda, conclui-se que a transferência de renda beneficia não só os mais pobres, mas toda a sociedade. As políticas de transferência de renda, combatem até certo ponto as desigualdades e suportam a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária, demandando alinhamento complementar de geração de oportunidades de trabalho e renda para os cidadãos.