CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PLANEJAMENTO E GESTÃO GOVERNAMENTAL (CEAPPGG)
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Navegando CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PLANEJAMENTO E GESTÃO GOVERNAMENTAL (CEAPPGG) por Orientador "Araújo, Ana Luiza Gomes de"
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Item Causas da perda de cargo público por servidor estável da PCMG(2017) Leite, Ricardo Resende; Araújo, Ana Luiza Gomes deItem A efetividade do concurso público nas empresas públicas para provimento de pessoal para cargos operacionais(2018-12-06) Lima, Karina Bonamichi Vaz de; Araújo, Ana Luiza Gomes deO presente trabalho visa analisar a efetividade do concurso público no provimento de pessoal operacional na Empresa Pública MGS. Para melhor compreensão do referido tema buscou-se analisar a doutrina jurídica que sustenta o concurso público como obrigatório nas Empresas Públicas. Além disso, conceituou-se o instituto do concurso público, os princípios que o regem e que são mais importantes para o estudo e caso proposto, bem como empresa pública e os cargos públicos. Analisou-se, através de estudo de caso, os malefícios da obrigatoriedade do concurso público para cargos operacionais na empresa pública, MGS, que submete os candidatos a um modelo de certame que não se mostra eficiente ao recrutamento do pessoal operacional, tendo como consequência pouca aprovação nos certames e/ou entrega de mão de obra aos clientes de baixa qualidade. Breves apresentações do modelo de prova utilizado atualmente e suas ineficiências para o público que fora objeto de análise, e proposta de um modelo mais assertivo que pode ser utilizado respeitando a legalidade do processo de concurso.Item Entrevista pessoal como fase do concurso público no Brasil: importância da referida técnica para identificação de um perfil de servidor mais adequado às necessidades de cada setor(2018-12-06) Oliveira, Fernanda Nascimento; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Nicácio, Cláudia Beatriz Machado Monteiro de LimaO presente trabalho visa analisar as questões vinculadas a realização da entrevista pessoal/ individual como fase do concurso público, visando demonstrar as possibilidades de sua aplicação. Para melhor compreensão do referido tema buscou-se analisar artigos bibliográficos, trabalhos acadêmicos e obras de doutrinadores do Direito Administrativo e Constitucional para demonstrar os métodos de seleção de mão-de-obra da Administração Pública ao longo dos séculos, com enfoque no sistema constitucional brasileiro e na demonstração de como o concurso público chegou à forma de execução atual, nos termos do artigo 37 da Constituição de 1988. Além disso, conceituou-se o instituto do concurso público e as diretrizes que o cercam, e como os princípios do concurso público se vinculam com a entrevista pessoal. Ressalte-se que o concurso público visa a contratação eficiente. Analisou-se, também, a fase do exame psicotécnico/ avaliação psicológica que pode ou não conter a entrevista como uma fase do concurso, bem como se apresentaram os malefícios da indústria concurseira, que levam a aprovação e consequente convocação dos candidatos que obtiveram melhor nota, mas que não necessariamente representam os mais bem qualificados e competentes para a execução do serviço público. Por fim, breves apresentações da prova oral e das características do concurso público português vieram para demonstrar os benefícios acerca da utilização da referida técnica, para alcançar a eficiência no concurso público, no que tange a melhor prestação do serviço.Item Exibilidade de lei para criação de empregos públicos nas empresas públicas de Minas Gerais(2017) Matta, Larissa Gonçalves da; Araújo, Ana Luiza Gomes deAs empresas públicas e as sociedades de economia mista, nos preceitos normativos são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta e, criadas pelo Estado como instrumento de sua atuação no domínio econômico, seja para a exploração de atividades econômicas ou para a finalidade de prestação de serviços públicos. Nessa esteira, a Contituição Federal (CF) no artigo 173, § 1°, inciso II previu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Considerando que o regime jurídico das empresas privadas se situa no campo do direito civil e comercial e que a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União, porque assim dispõe o artigo 22, inciso I, da CF, compete a esse ente federativo dispor sobre matérias atinentes às referidas estatais. Porém, a Constituição do Estado de Minas Gerais (CEMG) conferiu, na redação dos artigos 61, inciso X; e 66, inciso III, alínea “d”, legitimidade ao Chefe do Poder Executivo estadual para instaurar processo legislativo sobre o quadro de empregos das empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como ao legislador estadual regulamentar a estrutura e a organização dessas entidades. Nesse contexto, é inegável a existência de impasse legislativo para tratar do quadro de empregos públicos nas empresas públicas e sociedades de economia mista de Minas Gerais, já que a Carta Mineira dispõe de forma diversa da Constituição Federal. Com isso, os dispositivos da Constituição Mineira tornaram-se objeto de discussão na ADI n°4844 impetrada em 2012, pelo Governador do Estado de Minas Gerais à época, Antônio Anastasia que, na petição inicial, requereu a declaração de inconstitucionalidade dos artigos da Constituição Mineira, sob a alegação de que os mesmos invadem esfera de competência privativa da União. Espera-se que esta ação, pendente de decisão, quando julgada promova segurança e estabilidade jurídica às empresas estatais, que ficam à mercê dessas controvérsias. Dessa maneira, a complexidade do tema despertou interesse pela elaboração do presente trabalho, que a partir da análise de estudos doutrinários, normas legislativas e julgados buscou responder a problemática suscitada. Sob essa perspectiva foi adotado o método dedutivo e realizada pesquisa de cunho documental.Item A (in) viabilidade do uso da mediação nos processos administrativos(2018) Santos, Elziluider Silva; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Alexandrino, Thaís MaraA presente monografia tem como objetivo verificar a (in) viabilidade da Mediação como meio de resolução dos conflitos na Administração Pública envolvendo os Processos Administrativos, apresentando as características, os aspectos gerais, conceitos, princípios e diferenciando a Mediação em relação aos outros métodos autocompositivos. Nesse sentido, busca-se avaliar a mediação como possível método de resoluções dos conflitos nos processos administrativos, o que pode evitar a propositura de processos judiciais, além de assegurar maior celeridade. Como se pode observar a justiça brasileira se encontra altamente congestionada e a Administração Pública é a parte que mais eleva o número de demandas, segundo a Advocacia Geral da União e o Conselho Nacional de Justiça, onde vale ressaltar que a sentença judicial põe fim ao processo e não ao motivo do litígio. Sendo assim, o estudo a respeito da (in) viabilidade e possibilidades trazidas pela Lei 13.140/15 e pelo Novo CPC, no sentido do uso da mediação como meio de solução de litígios, é um desejo externado que atende as necessidades e anseios da sociedade, onde um terceiro neutro tem como objetivo solucionar a lide, seja de forma extrajudicial ou de forma judicial, nos conflitos envolvendo a Administração Pública mostra-se bastante salutar. Enfrenta-se a alegação de que os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade do interesse público poderiam inviabilizar a mediação envolvendo os Processos Administrativos na Administração Pública, a partir de uma releitura desses princípios. Por fim, não é intuito da Mediação se sobrepor ao poder judiciário, mas para somar forças e tentar inibir a mania da litigiosidade que é tão comum na cultura brasileira.Item A (in)constitucionalidade da lei nº 21.720/2015 do Estado de Minas Gerais e suas consequências(2017) Costa, Ana Paula Vasconcelos; Araújo, Ana Luiza Gomes deA Lei n. 21.720/2015 dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG -, para o custeio de despesas contínuas do Estado de Minas Gerais. O presente trabalho tem por objetivo a análise da constitucionalidade da Lei e de suas consequências práticas relativas ao orçamento financeiro do Estado, por meio de pesquisas realizadas a materiais relacionados a temas de direito financeiro, direito administrativo (notadamente a Lei de Responsabilidade Fiscal) e direito constitucional, e aos entendimentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5353, que analisa, especificamente, a legislação aqui estudada. Como resultado, espera-se verificar a adequação da Lei Estadual n. 21.720/2015, e dos efeitos de sua vigência no ordenamento jurídico brasileiro, às normas e fundamentos da Constituição da República, chegando-se à conclusão sobre a sua constitucionalidade ou não.Item Investigação social em concurso público: a importância do conhecimento da vida pregressa dos candidatos aos cargos de analistas e oficiais do Ministério Público de Minas(2019) Cardoso, Lilian; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Pfeffer, Renato SombergO presente trabalho tem como foco a fase do concurso público que analisa a vida pregressa do candidato, sob o enfoque da boa conduta moral e social, em especial com relação à importância e à viabilidade dessa investigação social nos concursos públicos para provimento de cargos de analista e oficial do Ministério Público de Minas Gerais- MPMG, face às características das respectivas atribuições, dentro do contexto de política de segurança institucional proposta pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Seu objetivo é analisar, à luz da doutrina e jurisprudência, a necessidade e viabilidade de se adotar a investigação social em concursos públicos, para os cargos de analista e oficial do Ministério Público de Minas Gerais. O enfoque metodológico caracteriza-se pela pesquisa documental e bibliográfica de natureza qualitativa e descritiva. Para contextualizar o assunto, foi realizado estudo sobre o conceito, evolução histórica e operacionalização dos concursos públicos; sobre o conceito e a jurisprudência da investigação social; por fim, foram estudadas as características dos cargos de analista e oficial do MPMG, a legislação correlata, bem como o perfil do candidato a tais cargos, sob o enfoque da segurança institucional. Como resultado, verificou-se a viabilidade de implementação da investigação social no concurso para os referidos cargos, desde que editada lei prevendo e regulamentando essa fase no certame.Item Liberdade de expressão e servidor público: limitações à liberdade de pensamento e opinião exercidas fora do exercício das atribuições do cargo(2020) Santos, Jordânia Ferreira dos; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Pfeffer, Renato SombergA liberdade de expressão é uma garantia fundamental, assegurada no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988 e resguardada por instrumentos de proteção internacional de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. O ambiente virtual se tornou um importante espaço de compartilhamento de informação e do pleno exercício da manifestação do pensamento e de opinião, pela possibilidade mais abrangente de divulgação e propagação de qualquer conteúdo, opiniões, comentários, críticas sobre quaisquer assuntos. O objetivo do presente trabalho é analisar se é possível, à luz do regime jurídico constitucional vigente, que as instituições públicas estabeleçam restrições à liberdade de manifestação do pensamento e opinião dos servidores públicos na sua vida privada, fora do exercício das funções do seu cargo, com base naquilo que reputam condizente com suas finalidades. A metodologia utilizada consistiu em uma pesquisa teórica de natureza exploratória, desenvolvida por meio do método dedutivo, a partir de pesquisas bibliográficas de material já publicado, principalmente livros doutrinários, decisões dos Tribunais, artigos científicos, legislações e normas regulamentares expedidas por instituições públicas. A exploração das bases filosóficas e da interpretação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao conteúdo e amplitude da liberdade de expressão concluiu que a liberdade de manifestação do pensamento e de opinião deve ser plena e livre de qualquer interferência estatal, pelo menos enquanto não existir colisão com outros valores fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a honra, imagem e privacidade, sendo que o ordenamento jurídico assegura a responsabilização tanto na esfera civil quanto no âmbito penal, quando configurado o exercício abusivo desse direito. Pesquisas bibliográficas também identificaram que as relações especiais de sujeição, que se caracterizam pela proximidade entre o titular do direito fundamental e o Estado, como ocorre no contexto das relações funcionais no serviço público, podem implicar na diminuição ou restrição do exercício de determinadas garantias fundamentais por seu titular, mas dependerão da avaliação, na situação em concreto, do alcance e a importância dos bens em colisão, bem como da necessidade de relação direta entre a restrição imposta e as finalidades institucionais determinadas pela Constituição. A partir dessas premissas, a pesquisa concluiu que as manifestações de pensamento e opinião dos servidores públicos, expressas fora do exercício das atribuições do cargo, podem ser objeto de apuração pelas instituições, mas desde que expressamente configurem o exercício abusivo desse direito e, assim, colidam com outros princípios e garantias fundamentais igualmente asseguradas pela Constituição Federal e, ainda, que surtam reflexos na vida funcional. Por outro lado, as instituições públicas não podem estabelecer padrões de conduta a seus servidores no uso das redes sociais privadas, elencando previamente as hipóteses e a divulgação de conteúdos tidos como proibidos, cuja observância implique restrição à própria manifestação do pensamento e opinião.Item Prodemge: natureza, finalidade, desafios e o seu papel na administração pública do estado de Minas Gerais(2020) Carrilho, Danielle Leite Santana; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Biondini, Isabella Virgínia FreireO presente trabalho aborda a organização administrativa do Estado, com enfoque especial na sociedade de economia mista, sua natureza jurídica, forma de constituição, objetivos e funcionamento. Optou-se por estudar a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, sua estrutura, objetivos, os problemas enfrentados e a proposição de soluções para diversificar ou aumentar suas fontes de receita respeitando suas finalidades legais e sua natureza jurídica. Tomando por limite os normativos da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, estudou-se como propor eventuais adequações necessárias ao atingimento da sua sustentabilidade técnica e financeira, sem, contudo, abandonar as finalidades delegadas pelo Estado e as prerrogativas inerentes à sua natureza jurídica. Trata-se de uma pesquisa descritiva, embasada na doutrina e fundamentada em análise qualitativa, com o uso de entrevistas com os principais pontos chaves da alta direção da Companhia.Item Regime próprio de previdência social do Estado de Minas Gerais: uma análise da (in)eficiência enquanto política pública de redução das desigualdades sociais(2020) Ribeiro, Rita de Cássia Alanna Pereira Ribeiro; Araújo, Ana Luiza Gomes deEsta monografia tem como escopo analisar o Regime Próprio de Previdência Social de Minas Gerais à luz do Princípio da Eficiência Pública conforme definição de Onofre Alves Batista Junior. Para isso, buscou-se compreender a problemática da Previdência Social no Brasil enquanto componente do Sistema de Seguridade Social, cuja finalidade primordial é assegurar direitos relacionados à Saúde, Previdência Social e Assistência Social, frente à discussão acerca de sua suposta ineficiência e insustentabilidade. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória e bibliográfica, por meio da qual foi possível a acepção dos conceitos básicos para o desenvolvimento do trabalho. Iniciou-se com o estudo do Princípio da Eficiência Pública de acordo com a concepção de Batista Junior, oportunidade em que se entendeu as suas diferenças para a eficiência privada e em que se demarcou seu principal objetivo que consiste na satisfação do bem comum. Em seguida, apresentouse o Sistema de Seguridade Social do Brasil, a partir do entendimento da importância das políticas de proteção social, e os regimes previdenciários e financeiros admitidos no país. Nesse momento, mostrou-se fundamental o estudo mais aprofundado acerca do Regime Próprio de Previdência Social, objeto de estudo do presente trabalho, sendo estabelecidas, ainda, algumas considerações sobre os efeitos da Emenda Constitucional nº 103/2019. Por fim, analisou-se o Regime Próprio de Previdência Social de Minas Gerais à luz do Princípio da Eficiência, o que foi realizado a partir da apresentação de seus aspectos jurídicos-normativos e da apresentação das propostas de sua adequação à Reforma da Previdências. Considerando a possibilidade de funcionar como política redistributiva e, ainda, de garantir a renda da população contribuinte que não mais possui capacidade laborativa, percebe-se que a Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social, nos moldes atuais, não cumpre seu papel constitucional, podendo ser considerando ineficiente, de acordo com a teoria da eficiência pública adotada por Batista Junior, que se preocupa, prioritariamente, com a satisfação do bem público e da justiça social.