[3] ENSINO E EXTENSÃO EG/FJP
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Item 1º seminário ocupação feminista e antirracista dos espaços de poder: casas legislativas : registro da conferência de abertura e das mesas redondas(Fundação João Pinheiro, 2024) Seminário Ocupação Feminista e Antirracista dos Espaços de Poder (1. : 2023 : Belo Horizonte, MG); Amorim, Marina Alves; Fundação João Pinheiro; http://lattes.cnpq.br/3937684474332889; https://orcid.org/0000-0002-3893-8200O documento apresenta o registro da conferência de abertura e das mesas redondas do seminário. As falas das convidadas foram gravadas, transcritas e preparadas para publicação em português e inglês. O evento abordou as experiências de legislaturas femininas, feministas e antirracistas no Brasil, explorando suas possibilidades, limitações e desafios. Além disso, discutiu o monitoramento e avaliação de mandatas feministas, bem como a violência política de gênero e raça. O seminário contou com a presença de convidadas que são pesquisadoras feministas e antirracistas, além de mulheres eleitas em níveis municipal, estadual e federal, e figuras-chave do chamado terceiro setor.Item A abstração do risco e a concretude dos sujeitos: uma reflexão sobre os comportamentos de risco no contexto da adolescência(UERJ, 2016-06) Chimeli, Isabela Vilela; Nogueira, Maria José; Pimenta, Denise Nacif; Schall, Virgínia TorresEm tempos em que se multiplicam as enfermidades decorrentes de hábitos de vida poucos saudáveis, característicos do estilo de vida moderno, a noção de comportamento de risco faz-se cada vez mais presente no discurso e nas práticas em saúde. No contexto da adolescência, esse tema vem sendo estudado através de investigações relacionadas ao consumo de álcool e outras drogas, ao tabagismo, à alimentação inadequada, ao sedentarismo, à atividade sexual desprotegida, entre outros comportamentos que, observados entre os adolescentes, somam-se ao risco atribuído a essa fase do desenvolvimento. Este artigo objetiva discutir criticamente a construção do risco e da adolescência enquanto objetos de investigação e intervenção na área da saúde, a partir de um estudo qualitativo realizado por meio de entrevistas em profundidade com 12 adolescentes de Lagoa Santa, Minas Gerais. Os resultados apontam para diferentes aspectos pessoais e emocionais geralmente não contemplados nas pesquisas na área, que, no entanto, influenciam sobremaneira as condutas dos adolescentes. Conclui-se que, para o aprimoramento e a resolutividade das políticas públicas e ações voltadas para a temática dos comportamentos de risco, torna-se necessário ampliar o escopo de investigações sobre os riscos e as perspectivas teóricas que lhes dão sustentação.Item A gestão de riscos no setor público e nas compras públicas à luz da nova lei de licitações e contratos administrativos(Fundação João Pinheiro, 2022) Costa, Igor Martins da; Miranda, Rodrigo Fontenelle de AraújoA Lei no 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos, inovou ao trazer aspectos da governança corporativa em seu regramento, como o estabelecimento de gestão por competências, a existência de programas de integridade como critério de desempate de propostas e atenuante de sanções administrativas, além da gestão de riscos nas contratações públicas e o estabelecimento de linhas de defesa. O trabalho teve como objetivo examinar as disposições da Lei, sob o ponto de vista do controle interno, do compliance e da gestão de riscos. Por meio da revisão bibliográfica e amparado pelos principais frameworks internacionais, percebeu-se um importante ganho na ampliação dos conceitos e na construção das linhas de pensamento da matéria de compras públicas. Contudo, observa-se uma administração ainda incipiente na estruturação e no desenvolvimento da gestão de riscos e compliance. Verifica-se a necessidade de aprofundamento nessas temáticas para que a função precípua da lei seja atendida e resulte na melhoria nos controles, no combate à fraude, à corrupção e à malversação dos recursos públicos. Nesse sentido, existem desafios a serem superados, como barreiras culturais e quebra de paradigmas. Embora reconheça-se que o primeiro passo foi dado, no entanto, faz-se necessário que a instituição desses procedimentos possa resultar, de fato, na institucionalização de uma nova cultura na administração pública.Item A governança para resultados e a abrangência da gestão por competência nas contratações públicas prevista na Lei 14.133/2021(Fundação João Pinheiro, 2022) Brito, Isabella; Camarão, TatianaA aplicação de um modelo de governança nas contratações públicas visa a mitigar pontos vulneráveis decorrentes da ausência de uma gestão voltada a resultados, elevando o nível das entregas realizadas à sociedade. Nesse sentido, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), a Lei n° 14.133/2021, é ousada ao determinar a responsabilidade da alta administração de órgãos e entidades públicas em estabelecer mecanismos para avaliar, direcionar e monitorar a gestão das contratações de modo a alcançar os objetivos estabelecidos. O modelo a ser implementado abrange a gestão por competência para as funções essenciais ligadas tanto às instâncias de governança quanto às de gestão, o que se evidencia como crucial e, ao mesmo tempo, como desafiador para a administração pública.Item A história de Dona Alvarina e do quilombo Cachoeira dos Forros(Fundação João Pinheiro, 2017) Naves, Letícia; Souza, Letícia GodinhoItem A impessoalidade e a isonomia no reconhecimento das famílias homoafetivas(Valor Editora, 2017) Pedra, Caio BenevidesO presente trabalho é resultado de um breve estudo dos princípios da impessoalidade e da isonomia no Direito Administrativo sob o ponto de vista da população LGBT enquanto parte da Administração Pública. A partir de discussões teóricas sobre esses princípios e da jurisprudência neles fundamentada, o que se pretende é demonstrar que o tratamento das uniões homoafetivas pela Administração Pública deveria ser muito mais simples do que veio sendo praticado graças ao preconceito e à discriminação históricos.Item A rua enquanto arena pública: uma análise do Canto da Rua Emergencial em Belo Horizonte(Fundação João Pinheiro, 2023) Vale, Giulia Parreira Xavier do; Teodósio, Armindo dos Santos de SousaEste trabalho aborda as contribuições da lente pragmatista para a análise do fenômeno da População em Situação de Rua (PSR), em especial para a compreensão de como a população em situação de rua incide nas ações públicas a ela voltadas. Para tanto, os principais conceitos das abordagens pragmatistas a serem mobilizados no entendimento das dinâmicas apresentadas são introduzidos. Na sequência, a população em situação de rua é apresentada através das principais abordagens da literatura científica sobre essa população, além de se discutir o problema da fragmentação de abordagens e políticas para a PSR. Parte-se da complexidade da vivência nas ruas, da diversidade de formas de atuação da população em situação de rua e da sua interação com os demais atores públicos para refletir sobre as contribuições que a abordagem pragmatista pode trazer para entender esse grupo enquanto agentes autônomos e atuantes na arena pública.Item A soberania digital construída pela sociedade civil brasileira diante da agenda das Cidades Inteligentes(Fundação João Pinheiro, 2023) Guimarães, Jacqueline Moreno Gomes; Bessa, Luiz Fernando MacedaO debate sobre cidades inteligentes cresce liderado pelo mercado das tecnologias da informação e comunicação (TICs), como se as soluções tecnológicas fossem indiscutíveis para uma gestão urbana mais sustentável e eficiente. Mas discursos críticos apontam riscos implicados no uso das TICs ao infringir direitos e exacerbar desigualdades, referentes à privacidade de dados, ao acesso a serviços públicos e ao modelo de trabalho de aplicativos digitais, por exemplo. Ao mesmo tempo, também defendem a apropriação das tecnologias em busca de justiça social. A partir de uma abordagem crítica das cidades inteligentes, o estudo analisa pautas contrahegemônicas à implantação das TICs nas cidades. Para isso, busca compreender as noções de soberania digital discutidas na literatura e no âmbito nacional e investigar propostas que estão sendo mobilizadas na sociedade civil brasileira. O artigo tem enfoque qualitativo, de caráter exploratório e utiliza métodos de levantamento bibliográfico, análise documental e entrevistas semiestruturadas. Ele focaliza a análise em quatro iniciativas que visam a garantir direitos digitais e o direito à cidade: o relatório Cidades inteligentes e dados pessoais; a campanha #TireMeuRostoDaSuaMira; o Programa de Emergência para a Soberania Digital e o núcleo de tecnologia do MTST. Por fim, o estudo propõe a identificação de quatro tipos de posicionamentos em relação às TICs como alternativas de resistência às cidades inteligentes privatizadas: mitigação dos riscos na compra e uso de tecnologias, recusa do uso da tecnologia frente ao risco, apropriação popular de tecnologias e desenvolvimento de ecossistema tecnológico local.Item A abordagem Direito e Políticas Públicas no Brasil: quadros analíticos(Fundação João Pinheiro, 2023) Bucci, Maria Paula DallariO artigo tem por objetivo apresentar ao Campo de Públicas, de forma consolidada, a trajetória de pesquisa e algumas contribuições da abordagem Direito e Políticas Públicas. Baseado em pesquisa bibliográfica, ele se inicia analisando as transformações do welfare state, que deram ensejo à necessidade de incorporar a figura das políticas públicas ao instrumental jurídico. Nos países de redemocratização tardia, o sentido das políticas públicas é dúbio, entre a modernização administrativa conservadora, focada em medidas de gestão pública, de um lado, e a organização de serviços públicos de cobertura ampla, com uma dimensão participativa, de outro. Essa tensão corresponde a uma pauta específica no campo do Direito, decorrente da centralidade dos direitos nas constituições da segunda metade do século XX, com demanda de maior efetividade, o que se refletiu também na criação das cortes constitucionais, às quais foram atribuídos poderes de controle amplos. A atuação do direito para a produção de resultados sociais - indo além do regramento formal que vigorava até então - reclama uma conceituação jurídica mais precisa das políticas públicas. A abordagem Direito e Políticas Públicas propõe esquemas teóricos e frameworks voltados a preencher essa demanda, buscando simplificar a sua identificação e operação, instrumental analítico útil para sistematizar as características e os efeitos do direito integrado às políticas públicas. Esse repertório é parte do legado institucional democrático produzido no Brasil desde a Constituição de 1988, que serve de referência para a reconstrução das políticas públicas.Item Aborto na agenda governamental do Brasil e o Uruguai : a influência dos atores sociais(2020) Andrade, Kimberly; Nogueira, Maria José; Lacerda, Daniela Góes Paraíso; Assis, Marcos Arcanjo deO abortamento representa grave problema de saúde pública, que envolve questões legais, econômicas, sociais e psicológicas. O presente trabalho é um estudo qualitativo que teve como objetivo geral identificar e analisar como os atores envolvidos com a temática influenciam na entrada do tema para a agenda governamental e há uma breve comparação com o caso uruguaio que é um caso de sucesso na América Latina devido a redução da mortalidade materna a zero após a legalização do aborto. Atualmente, os números de abortos realizados no Uruguai se assemelham proporcionalmente aos países escandinavos e como a maioria dos países que permitem a prática são desenvolvidos, isso torna o Uruguai uma referência na política pela proximidade com o Brasil, bem como pelos resultados alcançados ainda que não seja um país desenvolvido. As entrevistadas são pesquisadoras do tema e para a coleta de dados, utilizamos a entrevista semiestruturada. Dentre os aspectos que permeiam o tema foi feita um resgate histórico da legislação brasileira acerca do tema e uma análise de como os atores: movimento feminista, sociedade civil, entidades religiosas e comunidade médica se relacionam com a pauta do aborto.Item O acesso a cidadania pelas comunidades quilombolas através do fomento e do desenvolvimento de políticas públicas de igualdade: um estudo de caso(Fundação João Pinheiro, 2021-03-24) Passos, Rachel Aparecida de Aguiar; Souza, Letícia Godinho de; http://lattes.cnpq.br/4333929511296586; Souza, Letícia Godinho de; Seidl, Renata Aparecida de Souza; Dias, André Luiz FreitasAppropriate access to citizenship by quilombola communities (communities initially founded by runaway groups of fugitive slaves) is attainable through the implementation of public policies of racial equality by the State. Quilombola communities are organizations of knowledge and traditions, built from the fight against racism, marked by the territorial resistance of black people, seeking the assertion of rights to preserve their way of life. They are a minority protected by the State through a legal framework founded on art. 68 of the ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Transitory Constitutional Disposition Act) of the CRB/88 (Constitution of 1988) and public policies developed for this segment thereafter. This research analyses the implementation of public policies of racial equality and their role in the development of quilombola citizenship, avoiding the violation of rights and taking into consideration the specificities of these communities, for their proper social insertion. It is a qualitative research, of an exploratory nature, through a case study. To meet this objective, an analysis of racism as a social phenomenon and its influence on the current unequal distribution of rights is carried out, which reverberates in social tensions and in the struggle of black movements. Furthermore, it takes up the historical, cultural, social and political development of quilombola communities, elucidating their dilemmas. Then, it analyses the formation of public policies of racial equality and its implementation, by the three levels of government, based on a case study conducted in the quilombola community of Marinhos, located in the rural area of the city of Brumadinho-MG. A structured questionnaire was applied to 30 quilombola households, as well as interviews with 4 community leaders. Representatives of public authorities in the three levels of government were interviewed as well, through virtual media. Secondary data were also used, from different sources: IBGE (Brazilian Institute of Geography and Statistics), official documents (mainly of administrative procedure of the public defender's office – DPMG) and documents provided by the community itself. At last, it is evident a scenario of regression of public policies of racial equality and overcoming institutional racism, as well as the dismantling of institutions intended for quilombola communities since Programa Brasil Quilombola – PBQ (Brazil Quilombola Program), the transformation of SEPPIR (Department for Policies to Promote Racial Equality) into SNPIR (National Department for Policies to Promote Racial Equality) and the lowering of its status, until the very extinction of the theme in the PPA 2020-2023 (multiannual plan for 2020-2023). The current perspective shows the marginalization of communities in reaching citizenship.Item Análise da política de segurança pública em Minas Gerais sob o contexto da pandemia do COVID-19(2021) Maia, Maira Marques; Souza, Letícia Godinho de; Lacerda, Daniela Góes Paraíso; Marinho, Karina Rabelo LeiteÉ certo que, em Minas Gerais, vivemos sob contexto de superlotação no Sistema Prisional; de desvalorização da Política de Prevenção à Criminalidade; e da ausência de uma consistente Política de Enfrentamento à Violência à Mulher. É nesse contexto que chega ao Brasil, no final de fevereiro de 2020, o primeiro caso de COVID-19. Em março, já estava confirmada a transmissão comunitária do vírus no país. Diante da pandemia, os governos precisam se adaptar para executar as políticas públicas em curso. Na segurança pública, conta-se, ainda, com uma alteração da dinâmica criminal, diante da redução das "oportunidades criminais" e do aumento da possibilidade de violência doméstica. Nesse contexto de mudanças, restrições orçamentárias e isolamento social, é evidente que as alterações propostas pelos governos serão no sentido de fortalecer (ou impactar menos) as políticas que são prioritárias. Nesse sentido, o objetivo dessa pesquisa é entender como a pandemia impactou três áreas da Política de Segurança Pública em Minas Gerais: Sistema Prisional, Política de Prevenção à Criminalidade e Política de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Foram analisadas mudanças e adaptações necessárias, constrangimentos e avanços positivos (inovações que podem ser utilizadas pós pandemia). Para tanto, foram realizadas treze entrevistas, com gestores dessas três frentes, para que fosse possível captar impressões sobre a situação atual das políticas. Buscou-se analisar, também, indicadores sociais, metas dos programas de prevenção, indicadores criminais, dados sobre a população prisional e documentos oficiais aprovados nesse período. A partir de uma análise majoritariamente qualitativa, traça-se uma pesquisa descritiva, com base em fontes secundárias e documentais, analisando, as decisões políticas do núcleo gestor da SEJUSP e dessas três políticas em questão. Como resultado, percebe-se que, de maneira geral, os desafios históricos dessas três políticas foram intensificados durante a pandemia. No âmbito macro da Política de Segurança Pública de Minas Gerais, a atenção institucional para o sistema prisional tem sido maior do que para as outras duas políticas, mas a busca pelos direitos humanos não tem sido uma prioridade.Item A armadilha do algoritmo: uma análise das razões do apartheid entre gestão pública e finanças públicas na administração pública brasileira(Fundação João Pinheiro, 2023) Gaetani, Francisco; Palotti, Pedro Lucas de Moura; Modesto Júnior, AdautoEste artigo tem como objetivo explorar as causas da descoordenação entre política fiscal e gestão pública na administração pública brasileira. Por que a política fiscal e a política de gestão pública se assemelham a azeite e vinagre? Esse é o enigma que os analistas mal suspeitam quando olham para o governo brasileiro. É como se cada comunidade de política pública estivesse no ponto cego uma da outra. E falham recorrentemente em captar a atenção, os dilemas e as escolhas de cardápio da outra. Os autores coletaram dados sobre gestão pública e finanças públicas no Brasil de 1995 a 2015 e reuniram os principais argumentos da literatura. Cinco explicações sintetizam as principais causas da descoordenação observada: 1) robustez assimétrica das comunidades de políticas públicas, pensamento de grupo corporativista e impossibilidade de se reformar; 2) isolamento do país em termos de debates políticos globais; 3) gravidade insuficiente da crise fiscal que atingiu o país duas vezes nessas décadas; 4) a incapacidade política dos reformadores de ganhar seus casos e 5) a reificação de uma armadilha cognitiva que inibiu o aprendizado de políticas públicas na interseção de ambas as áreas - a armadilha do algoritmo.Item As trajetórias de formulação e de implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) em um município mineiro: análise dos conteúdos da política(Fundação João Pinheiro, 2023) Alves, Maria Michelle Fernandes; Oliveira, Breynner Ricardo deO artigo analisa os textos oficiais produzidos nas trajetórias de formulação (nível nacional) e de implementação (nível local) da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) em Contagem, Minas Gerais (MG), para a etapa do Ensino Fundamental, por meio da análise do contexto dos conteúdos da política. Foram analisados documentos nacionais, como as versões da BNCC, e locais relacionados à implementação dessa política em Contagem. A análise trouxe algumas evidências: a trajetória de formulação da BNCC não revela uma linearidade e os cenários políticos, de certa forma, são traduzidos nos textos oficiais, pois há diferenças significativas entre as versões 2016 e 2017 em relação, por exemplo, aos princípios norteadores e o público-alvo destinatário dessa política. Em Contagem, ao se analisar os documentos produzidos a partir da BNCC, na sua trajetória de implementação, percebemos noções diferentes em relação a essa política, também influenciadas pelo cenário político: na gestão Alexis (2017-2020), a BNCC foi entendida tendo uma perspectiva pautada em padronizar e homogeneizar os conteúdos e habilidades. Na gestão Marília (2021-atual), por sua vez, a BNCC foi interpretada não como sendo um único documento orientador para a Rede, já que o professor pode utilizar outros documentos oficiais. A análise revela que os textos oficiais são importantes para se compreender a trajetória e os contextos da política, pois, além de revelar avanços e rupturas, fornecem elementos para se compreender a complexidade que permeia o processo de formulação e implementação das políticas educacionais.Item Assessoria jurídica na nova lei de licitações e as linhas de defesa(Fundação João Pinheiro, 2022) Franco Neto, Eduardo GrossiA Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) no 14.133/2021 densificou sobremaneira o tratamento outorgado ao assessoramento jurídico, aproximando-o de seus assessorados e definindo que a abordagem jurídica deve abarcar a contratação como um todo, não se restringindo à aprovação das minutas, tal qual constava da Lei no 8.666/1993. O órgão também foi incluído na segunda linha de defesa, conjuntamente com o controle interno. Assim, se torna premente o debate sobre quais são os novos parâmetros delimitadores da atividade de assessoramento jurídico, especialmente a fim de melhor delinear a atuação jurídica em relação aos setores técnicos, bem como para evitar a sobreposição de competências com outros atores de controle. A metodologia adotada foi: a) a jurídico-dogmática, no sentido de se investigar como está posta a estrutura do assessoramento jurídico na NLLC; b) a vertente jurídico-teórica, em razão da revisão bibliográfica da doutrina, especialmente livros e artigos especializados que tratam do tema. A nova e adensada modelagem de atuação do assessoramento jurídico na NLLC pressiona por uma reorganização da estrutura orgânica, sobretudo via regulamentos, a fim de permitir que as respostas aos assessorados sejam dadas em tempo e modo adequados.Item Autonomia federativa e competência normativa sobre contratações públicas: análise da Lei nº 14.133/2021(Fundação João Pinheiro, 2022) Amorim, Victor Aguiar Jardim deCom fundamento na técnica de repartição vertical de competência, a Constituição Federal estabelece que caberá à União definir as normas gerais sobre licitação e contratos administrativos, permitindo aos demais entes federativos legislar sobre normas específicas de acordo com as suas particularidades. Atualmente, a Lei no 14.133/2021 é que cumpre o papel de definir as normas gerais sobre contratações públicas. Em termos metodológicos, para a identificação do entendimento teórico-especializado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, adotou-se, respectivamente, a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental qualitativa. Com base na diferenciação entre lei nacional e lei federal, este artigo delimita os espaços normativos passíveis de serem preenchidos pelos demais entes federativos, concluindo-se que a Lei no 14.133/2021 apresenta não só normas gerais, como também normas de cunho específico, sendo, constitucionalmente viável, que os demais entes estabeleçam normas em sentido diverso daquele fixado pelo legislador federal.Item Banco de talentos em compras públicas: a gestão por competências aplicada no Estado de Minas Gerais(Fundação João Pinheiro, 2022) Reis, Alanna Guias Santos; Santana, Leandro do Carmo; Castro, Leticia Mara da Conceição de; Gonçalves, Lília Dantas; Franco, Lucas Pedersoli; Lopes, Virgínia BracarenseO Estado de Minas Gerais vem empreendendo esforços para a implantação de um Centro de Compras Compartilhadas (CCC) em sua estrutura administrativa. A futura unidade terá como objetivo desenvolver e operacionalizar os macroprocessos de compras e de contratos dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. Diagnósticos iniciais subsidiaram o dimensionamento da força de trabalho, necessária para a atuação da nova unidade. Este trabalho apresenta um estudo de caso qualitativo que relata e analisa as ações empreendidas no campo da gestão de pessoas para mapear e prover os subsídios necessários para a seleção, a alocação e o desenvolvimento adequado de tais equipes. Enfatiza- se a iniciativa do Banco de Talentos em Compras Públicas, estratégia desenvolvida a partir de um modelo de gestão de pessoas por competências. O estudo de caso demonstra que o banco de talentos foi capaz de coletar informações relacionadas às experiências funcionais, aos conhecimentos, às habilidades e às atitudes. A partir dos resultados obtidos, foram identificadas necessidades e oportunidades de desenvolvimento dos colaboradores em compras públicas orientadas pelo modelo de gestão por competências.Item Black Women Managers: a required presence!(Fundação João Pinheiro, 2021) Souza, Letícia Godinho de; Souza-Seidl, RenataItem Boletim do Mercado de Trabalho Mineiro: temática especial - negros(Fundação João Pinheiro, 2023) Silveira, Glauber Flaviano; Souza, Nícia Raies Moreira de; Souza, Plínio Campos de; Paula, Rafaela Rodrigues de; Oliveira, Helena Sanches de; Dias, Maria Aline da Silva; Ornelas, Júlia Vilas Boas; Fundação João Pinheiro; Fundação João Pinheiro; Fundação João Pinheiro; -; -; Fundação João Pinheiro; Fundação João Pinheiro; http://lattes.cnpq.br/9303058581414782; http://lattes.cnpq.br/3103584992491024; http://lattes.cnpq.br/1095632798215165; http://lattes.cnpq.br/7669416946157276; -; http://lattes.cnpq.br/0523188925591110; -; https://orcid.org/0000-0002-9525-7989; https://orcid.org/0000-0002-4069-9560; -; https://orcid.org/0000-0003-1978-2199; -; https://orcid.org/0000-0001-9964-9536; -Item Boletim do mercado de trabalho mineiro: temática especial: dia da mulher(Fundação João Pinheiro : SEDESE, 2022) Maia, Denise Helena França Marques; Silveira, Glauber Flaviano; Souza, Nícia Raies Moreira de; Souza, Plínio Campos de; Fundação João Pinheiro; Minas Gerais. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Observatório do Trabalho de Minas Gerais; Fundação João Pinheiro; Fundação João Pinheiro; Fundação João Pinheiro; Fundação João Pinheiro; http://lattes.cnpq.br/9109832057473345; http://lattes.cnpq.br/9303058581414782; http://lattes.cnpq.br/1095632798215165; http://lattes.cnpq.br/3103584992491024; -; https://orcid.org/0000-0002-9525-7989; https://orcid.org/0000-0002-4069-9560; -O informativo FJP apresenta os dados da parceria entre a Fundação João Pinheiro (FJP) e a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedese) de Minas Gerais. Este informativo tem por objetivo apresentar um panorama geral da participação das mulheres no mercado de trabalho mineiro e alguns conceitos para a análise do bônus de gênero no estado.