EG/FJP - RCP - 2023 - VOLUME 2 - NÚMERO 1

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A abordagem Direito e Políticas Públicas no Brasil: quadros analíticos
(Fundação João Pinheiro, 2023) Bucci, Maria Paula Dallari
O artigo tem por objetivo apresentar ao Campo de Públicas, de forma consolidada, a trajetória de pesquisa e algumas contribuições da abordagem Direito e Políticas Públicas. Baseado em pesquisa bibliográfica, ele se inicia analisando as transformações do welfare state, que deram ensejo à necessidade de incorporar a figura das políticas públicas ao instrumental jurídico. Nos países de redemocratização tardia, o sentido das políticas públicas é dúbio, entre a modernização administrativa conservadora, focada em medidas de gestão pública, de um lado, e a organização de serviços públicos de cobertura ampla, com uma dimensão participativa, de outro. Essa tensão corresponde a uma pauta específica no campo do Direito, decorrente da centralidade dos direitos nas constituições da segunda metade do século XX, com demanda de maior efetividade, o que se refletiu também na criação das cortes constitucionais, às quais foram atribuídos poderes de controle amplos. A atuação do direito para a produção de resultados sociais - indo além do regramento formal que vigorava até então - reclama uma conceituação jurídica mais precisa das políticas públicas. A abordagem Direito e Políticas Públicas propõe esquemas teóricos e frameworks voltados a preencher essa demanda, buscando simplificar a sua identificação e operação, instrumental analítico útil para sistematizar as características e os efeitos do direito integrado às políticas públicas. Esse repertório é parte do legado institucional democrático produzido no Brasil desde a Constituição de 1988, que serve de referência para a reconstrução das políticas públicas.
A armadilha do algoritmo: uma análise das razões do apartheid entre gestão pública e finanças públicas na administração pública brasileira
(Fundação João Pinheiro, 2023) Gaetani, Francisco; Palotti, Pedro Lucas de Moura; Modesto Júnior, Adauto
Este artigo tem como objetivo explorar as causas da descoordenação entre política fiscal e gestão pública na administração pública brasileira. Por que a política fiscal e a política de gestão pública se assemelham a azeite e vinagre? Esse é o enigma que os analistas mal suspeitam quando olham para o governo brasileiro. É como se cada comunidade de política pública estivesse no ponto cego uma da outra. E falham recorrentemente em captar a atenção, os dilemas e as escolhas de cardápio da outra. Os autores coletaram dados sobre gestão pública e finanças públicas no Brasil de 1995 a 2015 e reuniram os principais argumentos da literatura. Cinco explicações sintetizam as principais causas da descoordenação observada: 1) robustez assimétrica das comunidades de políticas públicas, pensamento de grupo corporativista e impossibilidade de se reformar; 2) isolamento do país em termos de debates políticos globais; 3) gravidade insuficiente da crise fiscal que atingiu o país duas vezes nessas décadas; 4) a incapacidade política dos reformadores de ganhar seus casos e 5) a reificação de uma armadilha cognitiva que inibiu o aprendizado de políticas públicas na interseção de ambas as áreas - a armadilha do algoritmo.
Campo de públicas : conexões e experiências v. 2, n. 1 (jan./jun. 2023)
(Fundação João Pinheiro, 2023) Fundação João Pinheiro. Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho
A missão da revista é constituir um espaço de diálogo com o campo de públicas, para publicação de artigos voltados às áreas de administração pública, gestão governamental, políticas públicas, liderança, compliance, gestão financeira orçamentária, planejamento e demais assuntos relacionados.
Capacidade estatal para provisão de políticas públicas: os municípios mineiros e a educação básica
(Fundação João Pinheiro, 2023) Saraiva, Ágnez de Lélis
O texto constitucional de 1988 estabeleceu a educação como direito garantido a todos os brasileiros e uma obrigação para aqueles com idade entre 4 e 17 anos. E, atribuiu aos municípios a competência administrativa em prover a Educação Infantil e o Ensino Fundamental (BRASIL, 1988, art. 212). Desde sua promulgação, a União, na tentativa de garantir um ensino de qualidade e mais equânime no país, vem formulando programas nacionais para os municípios implementarem (SARAIVA, 2020). Considerando a diversidade e a desigualdade desses entes da federação (IBGE, 2008), pergunta-se: como se estrutura a capacidade estatal dos municípios mineiros, nas dimensões capacidade de atendimento e de recursos instalados, para prover suas políticas de educação básica? Este estudo tem como seu objetivo geral analisar a capacidade municipal para prover suas políticas de educação básica. Para atingir seu objetivo, realiza análise comparada de quatro municípios de grande porte do estado de Minas Gerais. E, considerando a diversidade de dimensões de capacidade estatal, trabalha com a de atendimento e a de recursos instalados. Como hipótese, considera que, mesmo com a redução das desigualdades de receitas e dos gastos em educação básica entre os municípios, provocadas pela institucionalização dos fundos fiscais Fundef/Fundeb (ARRETCHE, 2010), tal redução ainda permanece significativa, pois se reflete na desigual capacidade de provisão da política de educação básica. Para responder ao problema de pesquisa, atingir o objetivo geral e testar a hipótese, realizou-se um estudo comparado dos quatro municípios de Minas Gerais, Divinópolis, Governador Valadares, Varginha e Teófilo Otoni, o que permitiu dialogar com a literatura selecionada, realizar o estudo de profundidade e testar a sua hipótese.
Centralidade das lideranças públicas no desenvolvimento de capacidades estatais
(Fundação João Pinheiro, 2023) Oliveira, Kamila Pagel de; Bernardi, Mônica Moreira Esteves
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma reflexão sobre a importância da atuação e das competências das lideranças públicas para o aprimoramento das capacidades estatais. Para tanto, trouxe como objetivos específicos: a) analisar as variáveis e os critérios que impactam o desenvolvimento de capacidades estatais, trazendo elementos que compõem a capacidade técnico-administrativa e a capacidade político-relacional; b) analisar a atuação, as atribuições e as competências de liderança públicas, frente aos desafios contemporâneos da gestão pública; e, c) verificar como a atuação estratégica das lideranças pode contribuir para ampliar as capacidades estatais. Este estudo foi realizado por meio de abordagem metodológica de natureza qualitativa, que analisou e interpretou informações analíticas coletadas a partir de fontes secundárias. O estudo inicia-se apresentando a diversidade e a amplitude do conceito de capacidade estatal, bem como os componentes da capacidade técnico-administrativa e da político-relacional. Após, aborda a atuação e as competências das lideranças públicas na gestão pública contemporânea, perpassando a New Public Management (Nova Gestão Pública) e a Administração Deliberativa. Apresenta, ainda, as competências que recorrentemente têm sido destacadas como as principais capacidades a serem desenvolvidas pelas lideranças no setor público. E, na sequência, explora a importância da liderança para a construção e a manutenção da capacidade estatal. A partir da análise da literatura, pode-se concluir que a liderança tem uma contribuição fundamental para a construção e a manutenção da capacidade estatal, em especial no que se refere à atuação e às competências que conformam a capacidade técnico- administrativa e a político-relacional, componentes fundamentais da capacidade estatal.
Complexidade, pensamento sistêmico e intersetorialidade: aproximações teóricas
(Fundação João Pinheiro, 2023) Ladeira, Carla Bronzo
O artigo discute o tema da intersetorialidade na gestão pública, articulando essa estratégia aos temas da complexidade e do pensamento sistêmico, na tentativa de desenhar um marco geral mais amplo para a compreensão da gestão intersetorial no campo das políticas públicas. O artigo se baseia em revisão bibliográfica e busca, de forma não conclusiva, situar a análise da intersetorialidade em uma perspectiva mais ampla, identificando conexões de sentido entre os temas da complexidade, visão sistêmica e intersetorialidade. O argumento do artigo parte da constatação de certo "descasamento paradigmático" entre a compreensão da complexidade, da natureza e os desafios de "problemas complexos", perspectiva relativamente bem explorada no campo da policy analisys; e a compreensão das formas (políticas públicas e modelos de gestão) adequadas para lidar com a complexidade no campo da ação governamental. Talvez novos conceitos e categorias sejam necessários para dar conta de expressar as conexões e a interdependência, entre atores e setores e dimensões da realidade.
Desenvolvimento em Minas Gerais – lições da história e novas prioridades na promoção do desenvolvimento econômico
(Fundação João Pinheiro, 2023) Guimarães, Alexandre Queiroz; Leal Filho, Raimundo de Sousa
Este artigo propõe uma reflexão sobre as políticas estaduais de desenvolvimento em Minas Gerais para indicar linhas prioritárias de ação para o momento atual. Para isso, faz inicialmente um mergulho na história do desenvolvimento econômico estadual, mostrando o papel crítico desempenhado pela tecnocracia estatal mineira. Procura, concomitantemente, apontar a evolução da economia estadual e dos principais setores econômicos. Uma importante contribuição é destacar a mudança nos instrumentos e na capacidade de ação do governo estadual que se seguiu à crise econômica de 1980 e às mudanças no arranjo federativo. São também apresentadas as mudanças na organização do estado mineiro e em sua capacidade de atuar e promover o desenvolvimento. O artigo termina enfatizando o cenário recente, as oportunidades que se abrem, os instrumentos disponíveis e as principais linhas de ação a serem contempladas.
Editorial: A reconstrução do Estado brasileiro: retomando a trajetória político-institucional delineada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88)
(Fundação João Pinheiro, 2023) Carneiro, Ricardo
Entrevista: Campo de públicas, tradições e desafios da administração pública
(Fundação João Pinheiro, 2023) Farah, Marta; Farah, Marta; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Magalhães, Bruno Dias; Cláudia Torres Lopes
Entrevista: Contribuições e desafios da burocracia pública ao estado brasileiro
(Fundação João Pinheiro, 2023) Lotta, Gabriela
Especificidades das finanças públicas no nível municipal: desafios pós-1988
(Fundação João Pinheiro, 2023) Pires, Valdemir
Os objetivos deste breve artigo são dois: destacar as diferenças fundamentais das finanças públicas locais em relação às nacionais, no Brasil; comentar as vantagens e desvantagens, além dos desafios, presentes no quotidiano do gestor orçamentário e financeiro nas cidades brasileiras.
Governo aberto: proposta e aplicação de um índice para análise da aderência dos estados brasileiros aos princípios da Open Government Partnership
(2023) Peixoto, Julianne Fonseca; Dufloth, Simone Cristina
Este artigo apresenta uma proposta de indicador sintético para a análise da aderência dos estados brasileiros aos princípios de governo aberto propostos pela Open Government Partnership (OGP) - Parceria para o Governo Aberto, quais sejam: transparência, accountability, participação e tecnologia. Como resultado, o Índice Estadual de Governo Aberto (lega) indicou que nenhum deles apresenta "alta aderência" a esses princípios. Isso sugere que mesmo o Brasil sendo um dos cofundadores da OGP, ainda não implementou um governo plenamente aberto em nível subnacional. Nesse sentido, acredita-se que a construção e o aprimoramento do lega poderão auxiliar na identificação de áreas prioritárias de ação e no monitoramento dos resultados de políticas públicas afins.
Hibridismos (ontológicos) e opacidades (epistêmicas) na (bem-sucedida) construção do campo de públicas
(Fundação João Pinheiro, 2023) Boullosa, Rosana de Freitas
Este ensaio problematiza o Campo de Públicas como um processo de construção de sentidos e significados que orienta uma comunidade de estudiosos e praticantes, mas também de instituições, em busca de uma identidade comum que os demarque científica e profissionalmente. Neste processo, o Campo de Públicas construiu para si uma sobreposição com a noção de "campo", o qual vem sendo pluralmente compreendido como campo de conhecimento, campo de práticas, campo de saberes, campo científico, dentre outros. A sobreposição Campo/campo produziu um conjunto variado de consequências que não podem ser normalizadas, tampouco tomadas por óbvio. Os ganhos de tal amarração, sobretudo os iniciais, como os de mobilização e reconhecimento, continuam sendo celebrados pela literatura, o que concordo. No entanto, infelizmente, em detrimento de algumas perdas que também precisariam ser estudadas. Este ensaio busca ajudar a preencher esta lacuna, problematizando a sobreposição Campo/campo como produtora de hibridismos (ontológicos) e opacidades (epistemológicas). Argumenta-se, por fim, que só enfrentando esta incômoda lacuna conseguiremos alcançar tão esperada densidade crítico-analítica, que só um campo, sem capitulação, mas com muita disputa, consegue reflexivamente construir.
Interfaces entre o Direito e a Administração Pública a partir da perspectiva do Direito Administrativo vivo
(Fundação João Pinheiro, 2023) Araújo, Ana Luiza Gomes de; Pires, Maria Coeli Simões; Sardinha Pinto, Luciana Moraes Raso
O presente artigo analisa as interfaces entre o Direito e a Administração Pública a partir do conceito, popularizado por Paulo Neves de Carvalho, de direito administrativo vivo. Para o desenvolvimento do trabalho, foram visitados postulados da epistemologia do Mestre da Escola Mineira de Direito Administrativo, utilizando-se fontes diversas: palestras e lições por ele ministradas; artigos de discípulos; e, em especial, documentos que compõem o acervo do Núcleo de Referência da Memória do Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro de Minas Gerais. O ensaio traceja a conexão entre o conceito inovador de direito administrativo vivo e a atuação da Administração Pública e sedimenta elementos de ambos os núcleos, projetando como resultado, a relação de necessária instrumentalidade do Direito em prol de uma administração pública centrada na pessoa humana e atenta às necessidades dos cidadãos, a partir da máxima cunhada por Paulo Neves de Carvalho de que "o direito que não serve à vida não serve".
Interpretações sobre a (gestão da) qualidade na administração pública contemporânea
(Fundação João Pinheiro, 2023) Coelho, Fernando de Souza; Correia, Mauricio da Silva; Faleiro, Paulo Henrique Rocha
Afinal, o que é qualidade no setor público? O conceito de qualidade na Administração Pública Contemporânea (APC) é polissêmico e está em constante (re)definição desde meados da década de setenta, com o advento do paradigma da New Public Management (NPM) pelo ideário do gerencialismo. Originalmente adaptada da gestão empresarial a partir de critérios como padronização de processos, excelência na prestação de serviços públicos e orientação para o usuário, a qualidade no setor público é (re)interpretada para além do binômio parametrização- satisfação no modelo de Governança Pública difundido neste século XXI. Os atributos da Public Governance, tais como a confiança nas interações entre os atores da rede - com a centralidade do governo - e a coprodução de políticas públicas com foco no cidadão, gradativamente, interpenetram-se com o consumerismo da NPM para ressignificar a qualidade no setor público, incorporando o trinômio transparência-participação-accountab/l/ty. Nesse diapasão, este artigo é per se um ensaio baseado, sobretudo, em uma revisão da literatura internacional e cujo objetivo é organizar essas interpretações sobre a (gestão da) qualidade na APC e desvelar, ilustrativamente, suas apropriações/aplicações no setor público brasileiro.
Participação social: um balanço da literatura à luz da contribuição dos estudos da Escola de Governo Prof. Paulo Neves de Carvalho
(Fundação João Pinheiro, 2023) Brasil, Flávia de Paula Duque; Magalhães, Bruno Dias; Anelli, Fernando Resende; Resende, Letícia Amédée Péret de
O artigo realiza uma análise preliminar sobre como a agenda da participação social adentrou os trabalhos de conclusão realizados no âmbito dos cursos de graduação e mestrado em Administração Pública da Escola de Governo - Fundação João Pinheiro. Foram selecionadas monografias e dissertações pautadas pelas correntes da democracia participativa e deliberativa, balizadas pela perspectiva de fortalecimento e aprofundamento democrático, compreendendo 65 resumos publicados entre 2000 e 2022. Partindo do percurso da literatura brasileira sobre participação social, com ênfase nos principais debates e diálogos acadêmicos do campo nas últimas décadas, o artigo discute como a posição singular ocupada pela Escola de Governo pode influenciar sua produção. Em seguida, analisa o conjunto dos trabalhos selecionados destacando os principais temas e categorias. É possível notar a centralidade dos trabalhos que abordam instituições participativas, mas também a presença das temáticas referentes aos movimentos sociais e associativismo, e à gestão e às políticas públicas sob a ótica participativa. Também foi possível observar a distribuição desses trabalhos ao longo dos períodos de 2000-2002, 20032016 e 2017-2022, bem como a aproximação, em seus focos temáticos, das tendências e movimentos da literatura nacional sobre participação social, inscrita no cenário político vivenciado em cada período.

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