[33] XXXIII CSAP
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Item Ações de combate ao assédio moral no sistema prisional do estado de Minas Gerais(2017) Oliveira, Antonio Marcel Sotero Dias de; Dufloth, Simone Cristina; Nogueira, José; Lacerda, Daniela Góes ParaísoO presente trabalho se propõe a compreender e analisar as ações de combate de assédio moral tomando como estudo de caso o sistema prisional de Minas Gerais. Para cumprir esse objetivo, foram sintetizados os argumentos legais acerca do combate ao assédio moral dispostos na legislação mineira sobre o tema, as principais ações implementadas e os principais atores envolvidos desde a publicação da normativa estadual e, identificados os principais avanços e desafios a respeito da implementação dessas iniciativas. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, documental e de campo envolvendo revisão de literatura e levantamento das principais legislações estaduais e de registros internos acerca do tema, além de realização de entrevistas semiestruturadas com atores envolvidos e observação pessoal. Foi identificado um fluxo lento de publicação de dispositivos legais que resguardem os servidores públicos. Apesar de trazer avanços, como a tentativa de conciliação entre as partes conflitantes, a legislação estadual, de modo geral, peca por não definir prazos específicos para ocorrência das audiências de conciliação e abertura de Processo Administrativo Disciplinar. Aliado à falta de aplicação de punições aos agressores, além de produzir morosidade no processo de punição, é gerada descrença na legislação, nas instituições e contribui para o surgimento de novos casos de assédio. Além disso, tanto na normativa identificada quanto na prática, foi identificado um excesso de apego ao processo de punição, enquanto a prevenção é vagamente abordada. Faltam propostas mais incisivas, que vão além de treinamentos gerais e práticas de conscientização, e possibilitem o desenvolvimento e a regulamentação de ações de intervenção proativa na prevenção do assédio moral.Item Uma análise da eficiência e combate à corrupção nas compras públicas(2017) Rabello, Camila Chagas; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Machado, Sulamita Crespo Carrilho; Alexandrino, Thaís MaraEste trabalho tem como objetivo analisar a legislação referente aos procedimentos licitatórios, de forma a identificar de que forma o Projeto de Lei nº 6.814/17 pode contribuir para o aumento da eficiência e combate à corrupção nas compras públicas. Inicialmente, o histórico das compras públicas no Brasil foi apresentado, assim como o conceito de licitações. Para o embasamento da análise, os princípios da eficiência e moralidade administrativa foram conceituados e foram identificados critérios objetivos para análise da eficiência e combate à corrupção nos procedimentos licitatórios. Ademais, buscou-se caracterizar o fenômeno da corrupção e apontar os principais gargalos da atual Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93). Também foram identificadas e analisadas as tentativas de modernização introduzidas pela Lei do Pregão (Lei Federal nº 10.520/02), pelo Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/11) e pela Lei das Estatais (Lei Federal nº 13.303/16). A análise da legislação realizada no trabalho demostrou que, embora a legislação por si só não seja suficiente para redução da corrupção e aumento da eficiência nos procedimentos licitatórios, caso o PL nº 6.814/17 seja aprovado, os gargalos da Lei Federal nº 8.666/93 serão amenizados.Item Análise da elaboração do planejamento em saúde de médio prazo para o período 2016-2019: o caso do estado de Minas Gerais(2017) Peixoto, Alice Emmanuele Teixeira; Silveira, Mauro César da; Saraiva, Ágnez de Lélis; Brasil, Flávia de Paula DuqueDiante da necessidade de uma elaboração do planejamento estratégico em saúde eficiente ao construí-lo junto aos vários instrumentos de gestão e a complexidade do Sistema Único de Saúde frente às necessidades dos atores sociais, esse trabalho busca apresentar as características do planejamento de médio prazo da saúde no Estado de Minas Gerais. Esse trabalho considera a planificação de médio prazo em para o setor da saúde diante do arcabouço do SUS e seu desafio de garantir a saúde enquanto direito universal, assim como os aspectos do planejamento governamental na análise situacional e tomada de decisão das políticas públicas. Dessa maneira, buscou-se responder esse questionamento a partir de uma análise da elaboração do planejamento em saúde de médio prazo para o período 2016-2019, considerando o contexto de governo, o cenário do planejamento de Minas Gerais, o alinhamento entre o planejamento setorial da saúde e o planejamento orçamentário, e também como foi desempenhado o envolvimento das instituições participativas em etapa preliminar à elaboração do planejamento. Ao longo desse trabalho foram percebidas as principais características do planejamento em saúde mineiro e os desafios para se cumprir um planejamento alinhado, eficiente e participativo.Item Análise da relevância, alocação e adequação das transferências intergovernamentais voluntárias: o caso de Minas Gerais (2007-2016)(2017) Pinto, Gean Fernandes; Rezende, João Batista; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Ferreira Júnior, SílvioA partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 os municípios brasileiros foram elevados a condição de entes federados, possuindo, a partir de então, autonomia administrativa e uma série de competências exclusivas conforme descrito no artigo 30 do referido texto constitucional. Todavia, o pacto federativo instituído colocou todos os municípios sob a égide das mesmas competências legais, sem levar em consideração as especificidades históricas locais e a capacidade institucional dos mesmos para cumprirem os dispositivos legais. Esse imbróglio trouxe uma série de dificuldades federativas como o desequilíbrio vertical e a síndrome da simetria. Isso corroborou para que os entes locais ficassem dependentes das transferências intergovernamentais para cumprirem suas obrigações legais e para promoverem o desenvolvimento local. No entanto, mesmo recebendo regularmente as transferências legais, é comprovado que os municípios mineiros, sobretudo os de pequeno porte, têm pouca ou nenhuma capacidade de investimento. Para suprir essa lacuna, as transferências voluntárias tem um importante papel. O presente estudo analisa a relevância dos transferências voluntárias para os municípios, as áreas de alocação dos recursos e adequação das áreas atendidas com as áreas demandadas pela população, bem como a distribuição geográfica da liberação destes recursos e as possíveis variáveis que interferem nestas escolhas.Item Auditoria Administrativa de Consultas: um estudo de caso sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais(2017) Vianna, Amanda Cangussú; Lacerda, Daniela Góes Paraíso; Santos, Renato Vale; Shikida, Aparecida Maciel da SilvaEste estudo de caso trata da auditoria administrativa de consultas médicas. Ele foi motivado pela insatisfação da gestão do IPSEMG com o processo, devido à impressão de que ele não cumpria bem seu objetivo de identificar irregularidades e tinha custos mais elevados que os benefícios que produzia. Desse modo, o objetivo do presente trabalho é apresentar informações que possam subsidiar as decisões de continuidade ou descontinuidade do modelo de auditoria de consultas vigente. Os resultados esperados são informações sobre o custo-benefício do processo atual e informações restritas sobre a experiência de outras operadoras de assistência à saúde com diferentes modalidades de auditoria de consultas. A metodologia utilizada é a análise documental e bibliográfica, o cálculo de custos via custeio por absorção e entrevistas semiestruturadas e presenciais com os gestores de outras organizações operadoras de serviços de saúde.Item A baixa efetividade da gestão da educação municipal em Curvelo : causas, consequências e proposições(2017) Moura, Nathalia Bertú; Rezende, João Batista; Veiga, Laura da; Assis, Marcos Arcanjo deO presente estudo almeja responder ao problema de pesquisa dado pelo questionamento quanto às causas e consequências da baixa efetividade da gestão da educação municipal e, para tal, objetiva a análise do baixo nível de adequação da gestão da educação dado pelo Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) no município de Curvelo. Assim, busca o conhecimento da realidade da educação municipal segundo diversos indicadores e índices, de modo a estabelecer análise comparativa entre eles e suas dimensões, além de estudar os indicadores de efetividade do IEGM e a atuação da gestão local da educação - para, por fim, analisar as causas e as consequências da reduzida efetividade dessa gestão em Curvelo pelo IEGM e elaborar propostas para melhorias desses indicadores. A metodologia de pesquisa envolve, primeiramente, etapa de revisão bibliográfica, que percorre temas relativos ao papel dos entes governamentais na gestão da educação, à municipalização do ensino, à atuação dos burocratas de médio escalão e de nível de rua, ao conceito de efetividade e aos índices e indicadores sociais – sendo esse o tema cerne ao referencial teórico da pesquisa – com enfoque na educação. Depois, utiliza dados secundários disponíveis em sites oficiais quanto ao IEGM e demais índices estudados. Por fim, realiza pesquisa de campo no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Secretaria Municipal de Educação de Curvelo e duas escolas municipais de Curvelo, com entrevistas semiestruturadas e observação direta. Nesse sentido, os resultados da pesquisa teórica apontam para a associação entre fatores humanos, gerenciais, tecnológicos e orçamentários para que a gestão seja efetiva. Os resultados aferidos pela pesquisa de campo desenvolvida, por outro lado, apontam que o diagnóstico de baixa efetividade da gestão da educação no município de Curvelo está relacionado ao subdimensionamento do índice pelo não informe de dados que não se encontram sistematizados nos sistemas oficiais da Secretaria Municipal de Educação. Conclui-se o estudo com o apontamento de que desenvolver a capacidade de gestão é crucial para que o município lide com as dificuldades e saiba aproveitar janelas de oportunidades que se abrirem, além de cumprir com os critérios de efetividade dos serviços públicos prestados, e são feitas recomendações ao cálculo do IEGM e à postura do TCEMG.Item A Câmara de Orçamento e Finanças e a gestão orçamentária e fiscal : análise institucional da instância central de governança do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.(2017) Furtado, Bruno Crispim de Britto; Carneiro, Ricardo; Guimarães, Alexandre Queiroz; Fernandes Júnior, SílvioEste estudo tem como objetivo analisar o estabelecimento da Câmara de Orçamento e Finanças do Governo do Estado de Minas Gerais em 2015. Trata-se da principal instância de deliberação da política orçamentário-financeira do Poder Executivo de Minas Gerais, surgida em meio a uma conjuntura de crise fiscal neste Estado, o que tornou necessárias ações que busquem maior controle das finanças públicas estaduais. Foram analisados os marcos normativos que determinam a estrutura e dinâmica de funcionamento da Câmara sob a luz de teorias que expõem o conceito de instituição e expliquem seu processo de transformação, tendo em perspectiva a trajetória recente da gestão orçamentário-financeira em Minas Gerais. Além disso, para contribuir com a análise foram expostos a dinâmica do ciclo orçamentário e suas normas gerais, bem como os modelos de gestão pública. O que se percebe é um processo muito forte de centralização, nesta nova instância, do controle das decisões que possam afetar os indicadores orçamentários e financeiros estaduais e uma limitação muito grande da ação governamental com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.Item Capacidades estatais para a promoção da participação social: uma análise dos Fóruns Regionais de Governo de Minas Gerais(2017) Longuinho, Luísa de Paulo; Brasil, Flávia de Paula Duque; Carneiro, Ricardo; Machado, Bernardo Novais da MataO objetivo deste trabalho é analisar o funcionamento dos Fóruns Regionais de Governo de Minas Gerais, buscando compreender de que forma sua implementação demandou diferentes dimensões de capacidades estatais para a promoção da participação social regionalizada. Adotou-se o pressuposto teórico de que a participação social demanda do Estado capacidades específicas para a sua introdução no âmbito da gestão pública e tem o potencial de fortalecer, de maneira ampla, as capacidades estatais para a resolução de problemas públicos. Entendeu-se como capacidades aquilo o Estado mobiliza para viabilizar sua atividade: circunstâncias e recursos que facilitam o agir. Os Fóruns Regionais são uma nova interface socioestatal criada em Minas Gerais, em 2015, e demandaram do Estado, ao longo de sua implementação, uma organização específica, a alteração de estruturas e de procedimentos, e a mobilização de recursos e de atores estatais e sociais para seu funcionamento. Foi construído um modelo analítico a partir de quatro dimensões de capacidades: institucional, política, administrativa e técnico-deliberativa. Para a análise, optou-se por compreender os Fóruns a partir de seus bastidores, incorporando a perspectiva dos atores estatais responsáveis pela idealização e organização do processo de participação. Foi adotada a perspectiva de interfaces socioestatais, dado o seu potencial de acomodar diferentes formas de interação entre Estado e sociedade, e abarcar a percepção dos atores estatais. A principal fonte da pesquisa qualitativa foi a realização de entrevistas semiestruturadas com a alta gestão e técnicos da equipe dos Fóruns Regionais. A pesquisa demonstrou que as estratégias adotadas, muitas vezes, viabilizaram a mobilização e criação de capacidades para a promoção da participação, possibilitando a articulação territorial por meio da criação de interfaces permanentes de participação descentralizada, ampliando a comunicação e criando espaços para o fortalecimento das relações intersetoriais. No entanto, em alguns aspectos são apresentados desafios e fragilidades, como a gestão das informações advindas do processo participativo, o acompanhamento dos colegiados e secretários executivos, e a estabilização de uma metodologia conectada ao ciclo de políticas públicas. A dimensão de aprendizagem dos atores envolvidos no processo é identificada como potencial para a reflexão, realização de modificações e disseminação de boas práticas, localmente, no âmbito central e na própria coordenação dos Fóruns.Item O centro de serviços compartilhados no estado de Minas Gerais _ uma análise da implementação a partir do pregão eletrônico(2017) Paula, Thalis Rodrigues de; Vimieiro, Josiane Vidal; Wanderley, Cláudio Burian; Lacerda, Daniela Góes ParaísoO objetivo dessa pesquisa é estudar a implantação do Centro de Serviços Compartilhados (CSC) no Estado de Minas Gerais por meio das alterações feitas por este no processo de compras. Para o desenvolvimento do estudo foi feito uma pesquisa qualitativa, através da observação não participante e investigação empírica do fenômeno, pelo contato direto do autor com a situação estudada. Também foram feitas entrevistas semiestruturadas com agentes participantes e de grande influência em todo o processo de migração, buscando entender melhor os contextos vividos pelo estado durante a implementação e os impactos decorrentes desta mudança organizacional. Por fim, o autor fez uso de pesquisa bibliográfica e documental para extrair tabelas, dados e gráficos que contribuíssem com o estudo de caso feito a fim de medir as alterações no processo de compras. Conclui-se que a implantação do CSC na prática foi bem diferente do modelo desenhado durante as suas pesquisas de viabilidade (feitas a partir de 2012). A análise demonstrou ainda que, no tocante aos processos de compras – estudo de caso feito na modalidade pregão eletrônico – eles se tornaram muitas vezes mais morosos, não gerando a maximização da eficiência pretendida pelo estado. Portanto, o Centro de Serviços Compartilhados trouxe uma nova dinâmica no processo de compras para o Estado de Minas Gerais, mas não em seus três primeiros anos de funcionamento não trouxe o resultado esperado, tendo inclusive algumas de suas funções retornado aos órgãos de origem.Item Compras governamentais : a importância das compras governamentais do governo do estado de Minas Gerais, referentes às micro e pequenas empresas.(2017) Cabido, Breno Filippe Oliveira; Rezende, João Batista; Wanderley, Claúdio Burian; Vimieiro, Josiane VidalAs instituições são fundamentais para o desenvolvimento econômico por ser uma das formas de sanar os problemas associados às interações entre os indivíduos. Desta forma, as instituições que fazem parte do corpo governamental possuem um papel fundamental. Sendo assim, o Estado, como maior contratante da economia, vem utilizando as compras governamentais como instrumento estratégico para o desenvolvimento econômico. Estas compras podem servir de instrumento para estimular o mercado interno, com elevação da oferta de emprego e aumento da renda, que por sua vez, fomenta-se o desenvolvimento do país como um todo. Dentre as possíveis políticas de fomento, as Micro e Pequenas Empresas fazem parte deste escopo por ter um desempenho significativo nas atividades intensivos em tecnologia, com baixa intensidade de capital e com alta intensidade de mão-de-obra. Portanto, este trabalho analisa a atuação do governo do estado de Minas Gerais na utilização deste instrumento de fomento envolvendo as Micro e Pequenas Empresas nos anos entre 2009 e 2016. Além de contextualizar a situação das compras públicas mineiras e as modificações institucionais para a realização desta tarefa, foram feitas análises mais aprofundadas sobre o tema. Portanto, concluiu-se que as modificações estruturais promoveram mudanças significativas nos procedimentos do rito licitatório, visando ter maior acesso das empresas de pequeno porte em relação às grandes e médias no âmbito estadual e obtiveram sucesso neste quesito, evidenciado pelo aumento na participação destas firmas. Contudo, além das dificuldades de mensuração sobre os reais efeitos deste instrumento de fomento, estas políticas enfrentaram dificuldades exógenas quanto à conjuntura externa a política e endógenas, no âmbito administrativo e fiscal do estado de Minas Gerais, podendo resultar em possíveis problemas futuros ligados devido ao aumento dos custos de transação.Item O contingenciamento e seus reflexos na execução física e orçamentária de Minas Gerais nos anos de 2015 e 2016(2017) Silva, Alanna Guias Santos; Carneiro, Ricardo; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Ferreira Júnior, SílvioO objetivo dessa monografia é examinar como o contingenciamento foi utilizado na gestão orçamentária estadual nos anos de 2015 e 2016, enfatizando a forma como se dá sua incidência na execução das ações programadas no PPAG e desdobradas na LOA. O trabalho limitou-se a mapear a incidência do contingenciamento nas diversas ações programadas, sem avançar considerações acerca do processo decisório relativo à que despesas contingenciar e quando o fazer. Para isso, examinou-se o ciclo orçamentário – que envolve a articulação entre planejamento na federação brasileira, a forma como se dá o monitoramento das ações propostas no PPAG e desdobradas no orçamento de Minas Gerais e as características e implicações do uso do contingenciamento sobre as ações propostas no orçamento estadual nos anos de 2015 e 2016. A metodologia aplicada foi uma análise descritiva e de natureza exploratória. Foram selecionadas as ações classificadas como aquelas cujo desempenho foi crítico e justificado pela presença do contingenciamento a partir da base do monitoramento do 6º bimestre, para cada um dos anos. As bases são retiradas do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento (SIGPLAN) e trazem as ações com as previsões financeiras e físicas no inicio do ano bem como o que foi realizado em cada um dos meses em termos numéricos. Devido às suas características, definiu-se o uso de um conceito ampliado do termo contingenciamento. Os resultados obtidos demonstraram similaridades entre os dois anos e sinalizam para os limites da autonomia decisória que revestem os governos estaduais – como, de resto, dos níveis federal e local – na gestão financeira de seus orçamentos, nos quais grande parte das despesas previstas assume caráter obrigatório, o que as protege de eventuais cortes ou reduções.Item Coordenação de governo em políticas públicas : análise dos comitês temáticos em Minas Gerais(2017) Souza, Carolina Barros de; Silveira, Mauro César da; Fortes, Fátima Beatriz Carneiro Teixeira Pereira; Viana, Raquel de MattosEste estudo trata da coordenação de governo em políticas públicas e dos mecanismos de coordenação utilizados para que esta seja alcançada no âmbito dos Comitês Temáticos de Governo em Minas Gerais. Para sua realização determinou-se como objetivo a análise da concepção e do funcionamento dos Comitês Temáticos, no recorte temporal estipulado de maio de 2016 a setembro de 2017, a fim de identificar os mecanismos de coordenação utilizados neste arranjo. Para tanto, utilizou-se neste trabalho métodos de coletas de dados como a análise documental, observação direta e entrevistas semiestruturadas. Desse modo, o trabalho pretendeu comparar a dinâmica de funcionamento de cada um dos seis Comitês Temáticos, identificando suas especificidades e motivações para o sucesso ou insucesso de cada um. Os resultados do estudo apontam como necessários ao funcionamento regular dos Comitês cinco mecanismos de coordenação: liderança executiva, receptividade à ação conjunta, padronização de estrutura, padronização de estratégia e meta-governança. A combinação desses fatores, em especial da liderança executiva e da predisposição à ação conjunta, são cruciais para definir se um Comitê Temático terá seu funcionamento regular, coordenado e eficiente, ou se apresentará suas atividades paralisadas. Isso se explica pelos desafios que envolvem a gestão colegiada e a ação intersetorial, que carecem da utilização desses instrumentos coordenativos para sua superação. Se faz necessário, portanto, um reajuste do modelo de governança dos Comitês Temáticos, a fim de que os trabalhos daqueles que se encontram inativos sejam retomados.Item Os desafios da relação dos adolescentes em conflito com a lei e a escola: um olhar sob a perspectiva da semiliberdade em Belo Horizonte.(2017) Lafaete, Danielle Xavier; Ladeira, Carla Bronzo; Marinho, Karina Rabelo Leite; Soares, Helena Teixeira MagalhãesEsta monografia busca realizar um diagnóstico das condições, desafios e possibilidades do processo educativo dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade em Belo Horizonte. Primeiramente, apresenta-se a bibliografia sobre os assuntos relativos à adolescência, às medidas socioeducativas e à escola. Em seguida, apresenta-se o perfil dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade em Minas Gerais. Posteriormente, apresenta-se a análise das rodas de conversa e das entrevistas realizadas com os atores envolvidos no processo educativo, incluindo as percepções dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade. As entrevistas aconteceram em duas escolas municipais com a colaboração de cinco professores e também em seis casas de semiliberdade com a colaboração de seis pedagogos e dez adolescentes. Por fim, as considerações finais deste trabalho, que dizem respeito sobre algumas estratégias que poderiam contribuir para estabelecer maior vínculo dos adolescentes com as escolas, ampliando a efetividade da garantia de direitos para jovens em conflito com a lei.Item Desafios para a implantação da gestão de processos no setor público: um estudo de caso na Fhemig(2017) Ferri, Henrique Rodrigues Chaves Pereira; Silveira, Mauro César da; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da; Laia, Marconi Martins deEsta monografia se prestou a estudar a aplicação da gestão de processos no setor público, através de um estudo de caso do projeto de reestruturação da FHEMIG, que se utilizou da Orientação por Processos para basear seu processo de mudança. Estabeleceu-se como o objetivo dessa pesquisa determinar quais seriam os principais obstáculos e dificuldades para a implantação da gestão de processos no setor público, tendo como objetivos auxiliares a este descrever o processo de mudança do projeto em questão, interpretar os resultados parciais observados no projeto e por fim analisar os Fatores críticos de Sucesso do projeto e sua relação com o andamento do projeto. Trata-se, portanto, de um estudo de caso, de cunho qualitativo, que utilizou-se das técnicas de Documentação e de Entrevistas semiestruturadas para traçar suas conclusões acerca do tema em questão, com acesso aos documentos e os participantes chaves do projeto. As conclusões a que se chegou no final da pesquisa foram da identificação da existência de dificuldades para a gestão de processos no que tange à influencias dos ciclos políticos na execução destes projetos, escopos grandiosos na administração pública, falta de mão de obra para executar todas as tarefas, além de uma cultura organizacional altamente enraizada e avessa a mudanças.Item Desdobramentos da política de inovação na gestão pública do estado de Minas Gerais: uma análise do ciclo da inovação na gestão pública e do prêmio inova Minas Gerais(2017) Silva, Iara Castro; Dufloth, Simone Cristina; Silva, Max Melquíades da; Moraes, Leonardo Barbosa deO objetivo deste trabalho é analisar o Ciclo da Inovação e o Prêmio Inova Minas Gerais como desdobramentos da Política de Inovação na Gestão Pública do Estado de Minas Gerais. A inovação na gestão pública, para ser estimulada, envolve a atuação dos servidores públicos, empregados públicos, estagiários e cidadãos que, a partir de novas ideias, promovem iniciativas modernas e arrojadas que propiciam maior eficiência e eficácia da administração pública. Por outro lado, essa inovação requer também a ação do Estado para transformar essas ideias em projetos realizáveis e implementá-los. Para que esse fluxo aconteça, é necessária cultura voltada para a inovação no Estado. A Política, por meio do Ciclo e do Prêmio, vem justamente para impulsionar essa cultura na Administração Pública estadual e para agregar valor público à prestação de serviços aos cidadãos. A pesquisa realizada caracteriza-se como qualitativa, quantitativa, descritiva e aplicada. A coleta de dados foi viabilizada por pesquisa bibliográfica acerca do tema inovação e inovação no setor público; por pesquisa documental a partir de legislações relacionadas ao tema bem como informações institucionais sobre o Ciclo da Inovação e o Prêmio Inova do estado de Minas Gerais; e por pesquisa de campo, com a aplicação de questionários para finalistas do Prêmio Inova, e com entrevistas com coordenadores do Núcleo Central de Inovação e Modernização Institucional (NCIM) que fazem parte da gestão do Ciclo da Inovação e do Prêmio Inova. Os resultados do trabalho revelam a importância do Ciclo da Inovação e do Prêmio Inova para a inovação na gestão pública e destacam que os mecanismos inovadores contribuem para a melhoria da gestão e dos serviços públicos, além de contribuírem para a promoção da cultura da inovação no Estado de Minas Gerais. No entanto, ressalta-se a importância do fortalecimento da Política de Inovação para que ela alcance efetivamente os objetivos a que ela se propõe.Item Entre a técnica e a política: o arranjo institucional e as capacidades estatais nos convênios dos pequenos municípios da área de atuação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais(2018) Tibúrcio, Isabella Presotti; Rezende, João Batista; Pereira, Danielle Ramos de Miranda; Leite, Eduardo TeixeiraO objetivo dessa pesquisa é estudar a possível interação entre as capacidades estatais dos pequenos municípios da área de atuação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE) e os arranjos institucionais criados a partir do instrumento de transferência de recursos voluntários ad hoc. Para o desenvolvimento do estudo foi feito uma pesquisa de campo, com coleta de dados e entrevistas com servidores que atuam dentro do IDENE, bem como com representantes municipais e o deputado estadual majoritário da região. Analisou-se, à luz da Teoria de Arranjos Institucionais e Capacidades Estatais, as características e atribuições do convênio junto às dificuldades, aos desafios e às oportunidades dos pequenos municípios da área de atuação do IDENE em relação ao arranjo institucional do convênio. Conclui-se que o convênio é importante instrumento de captação de recursos, porém seu arranjo institucional não contribui para que os pequenos municípios conquistem sua autonomia nos termos da Constituição de 1988.Item Um estudo sobre a adequação do concurso público SEPLAG/ SEDS nº. 08/2013, para provimento de cargos de agentes de segurança penitenciários, ao perfil profissional exigido pela administração pública de Minas Gerais(2017) Moreira, Ana Luísa Perdigão; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Oliveira, Kamila Pagel de; Souza, Adriana Kely deO presente trabalho discute a qualidade dos instrumentos de avaliação dos candidatos utilizados no concurso público SEPLAG/ SEDS nº 08/2013 para o cargo de agente de segurança penitenciário – ASP. Em um cenário em que a maior parte dos serviços prestados pela Administração Pública depende unicamente dos Recursos Humanos e que a demanda dos cidadãos por serviços públicos de qualidade em todas as áreas só cresce, torna-se imprescindível a adequada provisão e alocação da mão-de-obra, principalmente dos agentes de segurança penitenciários, visto que tal carreira tem um papel primordial na garantia da ordem e da segurança no interior dos estabelecimentos penais, sendo a representação da justiça e do Estado nesses locais. Desse modo, o objetivo geral desse trabalho é analisar a adequação dos instrumentos de avaliação do certame SEPLAG/ SEDS nº. 08/2013 ao perfil de profissional exigido pela Administração Pública de Minas Gerais e à legislação para o cargo de agente de segurança penitenciário. Esta é uma pesquisa de natureza descritiva de caráter qualitativo e quantitativo, em que foram usadas as seguintes técnicas: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas. Os resultados encontrados demonstram que o concurso público analisado está em conformidade com às legislações, principalmente com a Lei Estadual nº 14.695, que cria a carreira de ASP. Entretanto, esse processo de seleção, de modo geral, não consegue avaliar a questão das aptidões e habilidades do cargo, o que compromete o recrutamento do perfil mais adequado à carreira de agente de segurança penitenciário. Além disso, foi verificada a existência de diversos elementos da indústria concurseira no certame SEPLAG/SEDS nº. 08/2013, o que leva a conclusão de que tal concurso recrutou os mais habilidosos, competentes e aptos a fazer a prova, os chamados concurseiros, e não os profissionais mais aptos para o cargo de ASP. Logo, conclui-se que a Administração Pública ainda tem muito que avançar no sentido de construir um processo seletivo que consiga recrutar os indivíduos mais adequados para determinado cargo e que não tenham como motivação única, no momento de prestar um concurso público, a garantia de um emprego estável e com valores de vencimentos básicos altos.Item A evolução das despesas públicas no estado de Minas Gerais: os principais fatores que levaram aos sucessivos déficits e a aplicação da regra do teto como possível solução(2017) Mangualde, Laura Gama dos Santos; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Caixeta, Giovanni JoséO presente trabalho tem como principais objetivos analisar a evolução dos gastos públicos no estado de Minas Gerais, no período de 2009-2016 e aplicar os índices propostos pela EC n° 95/16, a “Regra do Teto”, a fim de avaliar essa alternativa como uma possível medida de contenção dos gastos públicos. Desde 2013, o estado de Minas Gerais apresenta sucessivos déficits, e no final de 2016 o atual governador do estado, Fernando Damata Pimentel decretou a calamidade financeira do estado. A partir das análises realizadas, foi possível perceber que o engessamento orçamentário presente atualmente no setor público contribuiu bastante para o aumento acelerado das despesas, dado o grande volume com despesas obrigatórias e dada a vinculação das receitas às despesas. Foi constatado que os gastos com o pagamento de pessoal, especialmente no setor de segurança pública, e os gastos com previdência ocupam parcelas significativas das despesas totais. Além disso, os setores de educação e saúde, que apresentam um mínimo constitucional a ser aplicado, representam grandes parcelas dos gastos do estado. Foi constatado também, que a imposição de um teto para os gastos públicos é uma forma eficaz de contenção do crescimento das despesas, mas que gera uma diminuição dos investimentos em todos os setores do governo, inclusive a educação e a saúde.Item Exclusão intraescolar em Minas Gerais: um estudo a partir dos dados do Proeb 2011,2015 e 2016(2017) Damasceno, Thais Correa; Assis, Marcos Arcanjo de; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Riani, Juliana de Lucena RuasO tema deste trabalho é a exclusão intraescolar em Minas Gerais. Entende-se como estudantes excluídos na escola aqueles que não conseguem alcançar os padrões de aprendizado considerados recomendados para determinado nível de ensino. Neste sentido, o estudo tem como objetivo analisar a evolução desse fenômeno nos últimos cinco anos para estudantes de 9ª série do Ensino Fundamental e da 3ª série do Ensino Médio da rede estadual de Minas Gerais. Além disso, pretende-se descrever características dos estudantes excluídos segundo sexo e raça/cor e ainda descrever as variações regionais dessa exclusão. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica sobre as desigualdades escolares e avaliação educacional e pesquisa documental sobre o modelo de política de avaliação da aprendizagem adotado pelo governo do estado de Minas Gerais. A análise da exclusão intraescolar utilizou os dados da proficiência dos estudantes em Língua Portuguesa e Matemática do Proeb, avaliação educacional externa e censitária do Estado de Minas Gerais, dos anos de 2011, 2015 e 2016 e das características dos estudantes coletados nos questionários contextuais aplicados junto com os testes. Os resultados demonstram, de modo geral, aumento no percentual de excluídos no horizonte de tempo analisado e diferenças expressivas na exclusão entre brancos e negros, homens e mulheres. As diferenças entre o percentual de excluídos entre Língua Portuguesa e Matemática é de em torno de 20 pontos percentuais, ao passo que em Matemática os resultados são piores. As variações entre as séries finais dos ciclos da educação básica demonstram que as desigualdades se agravam no último ano do Ensino Médio. Demonstram ainda que esse fenômeno é mais intenso nas regionais de ensino dos territórios de desenvolvimento mais vulneráveis do estado. Assim, a partir do diagnóstico realizado o estudo pode contribuir para escolhas políticas e técnicas em relação a melhoria da qualidade da efetiva aprendizagem e garantia do direito a educação no estado de Minas Gerais.Item Família e rede como fatores de (des)proteção e como eixos da política para o adolescente em conflito com a lei: uma análise a partir do atendimento socioeducativo em Minas Gerais.(2017) Gabriel, Cristiane Pereira; Ladeira, Carla Bronzo; Shikida, Aparecida Maciel da Silva; Assis, Marcos Arcanjo deEste estudo buscou analisar o trabalho que o Estado de Minas Gerais executa com as famílias dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e sua relação com os demais equipamentos da rede social. A pesquisa teve por objetivo analisar a operacionalização do trabalho nesses dois âmbitos tendo por base as diretrizes metodológicas existentes no Governo do Estado de Minas Gerais, partindo de um diagnóstico dos documentos escritos e chegando à forma como as unidades socioeducativas operacionalizam as ações previstas nas metodologias nesses dois eixos: abordagem familiar e articulação de rede social. Realizou-se uma pesquisa qualitativa, tendo sido executada uma pesquisa exploratória, em que se buscou responder e analisar os problemas elencados com a utilização de pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e pesquisa de campo. A pesquisa de campo contou com visitas às unidades socioeducativas e entrevistas semiestruturadas aos principais atores que trabalham com as famílias e com a articulação de rede nas unidades. No trabalho, apresenta-se o arcabouço teórico que subsidia a execução da política, em relação à temática do adolescente infrator, a importância da família em sua trajetória e a articulação de rede. Em seguida, apresenta-se a forma que o Estado possui para o atendimento ao adolescente infrator, contando com um breve histórico da política e sua organização atual. Partindo para o foco da análise em questão, tem-se um diagnóstico dos eixos família e rede nos documentos relativos às metodologias das medidas de semiliberdade, internação, internação-sanção e internação provisória. A partir da pesquisa realizada, percebeu-se um relativo desconhecimento dos técnicos das unidades socioeducativas em relação aos documentos metodológicos, bem como a fragilidade de tais documentos e sua desorganização. Apesar disso, percebeu-se um esforço contínuo das unidades para a aproximação da família na medida e a tentativa constante de articulação com os equipamentos de rede. As dificuldades encontradas se deram em relação a questões estruturais dos equipamentos e de vulnerabilidades intrínsecas às famílias.