[38] XXXVIII CSAP
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Item Aborto na agenda governamental do Brasil e o Uruguai : a influência dos atores sociais(2020) Andrade, Kimberly; Nogueira, Maria José; Lacerda, Daniela Góes Paraíso; Assis, Marcos Arcanjo deO abortamento representa grave problema de saúde pública, que envolve questões legais, econômicas, sociais e psicológicas. O presente trabalho é um estudo qualitativo que teve como objetivo geral identificar e analisar como os atores envolvidos com a temática influenciam na entrada do tema para a agenda governamental e há uma breve comparação com o caso uruguaio que é um caso de sucesso na América Latina devido a redução da mortalidade materna a zero após a legalização do aborto. Atualmente, os números de abortos realizados no Uruguai se assemelham proporcionalmente aos países escandinavos e como a maioria dos países que permitem a prática são desenvolvidos, isso torna o Uruguai uma referência na política pela proximidade com o Brasil, bem como pelos resultados alcançados ainda que não seja um país desenvolvido. As entrevistadas são pesquisadoras do tema e para a coleta de dados, utilizamos a entrevista semiestruturada. Dentre os aspectos que permeiam o tema foi feita um resgate histórico da legislação brasileira acerca do tema e uma análise de como os atores: movimento feminista, sociedade civil, entidades religiosas e comunidade médica se relacionam com a pauta do aborto.Item O ambiente organizacional penitenciário e a qualidade de vida no trabalho: um estudo sobre o agente de segurança penitenciário de Minas Gerais(2020) Campos, Ana Júlia Andrade; Sousa, Rosânia Rodrigues de; Nicácio, Cláudia Beatriz Machado Monteiro de Lima; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves daA carreira de agente de segurança penitenciário faz parte das carreiras pertencentes a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que possui como principais competências garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos penais, exercer atividades de escolta e custódia de sentenciados e desempenhar ações de vigilância interna e externa dos estabelecimentos penais, inclusive nas muralhas e guaritas que compõem suas edificações. Sendo essa a com maior quantitativo referente ao quadro de pessoal. Porém ainda pouco se trata das questão relacionada a saúde desses e a situação da qualidade de vida no trabalho do ambiente organizacional no qual estão inseridos. Por se tratar de uma instituição total, que produz efeitos, também, nos dirigentes, que está suscetível a subjetividade do trabalho, já que o público trabalhado pode ter atitude voláteis, as consequências no indivíduo são diversas, o que reflete no aumento do índice de absenteísmo nessa carreira, ou seja, a falta ao trabalho. Portanto, o objetivo geral deste trabalho consiste em analisar os aspectos referentes a qualidade de vida no trabalho das unidades prisionais de Minas Gerais, sob a ótica da carreira de agente de segurança penitenciário. Para tanto foi realizado pesquisa bibliográfica, análise documental e analise do questionário Saúde e Qualidade de Vida do Servidor da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais", elaborado pela Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor (DAS). A partir da consolidação dos dados, percebeu-se deficiências em muitos aspectos considerados importantes para o alcance da qualidade de vida no trabalho, com deterioração da saúde dos servidores, principalmente em com doenças mentais como ansiedade e depressão. O ambiente organizacional possui muitos aspectos hostis advindo não somente do público-alvo do trabalho, mas também do relacionamento com colegas e chefias. Em suma, pode-se inferir que a qualidade de vida no trabalho, nas unidades prisionais de Minas Gerais, é baixa.Item Análise dos impactos da crise econômica de 2015/2016 sobre as receitas dos municípios mineiros(2020) Nascimento, Henrique Marques; Morais, Reinaldo Carvalho de; Souza, Carla Cristina Aguilar de; Costa, Mônica Galupo FonsecaO presente trabalho visa identificar quais foram os impactos da crise econômica de 2015/2016 nas receitas públicas das prefeituras mineiras. Assim sendo, definiu-se uma série histórica, compreendendo de 2010 a 2019, onde 2010 a 2014 e 2015 a 2019 são configurados como período A e período B, respectivamente, isto é, momentos antes e após ao início da crise. Além disso, foram obtidos dados (através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileliro) relacionados às variáveis estabelecidas pelo estudo, compreendendo os repasses referentes ao FPM, ICMS, IPVA, FUNDEB, SUS, à arrecadação própria, como ISS, IPTU, ITBI e IRRF, e por fim às receitas de capital relativas às operações de crédito e às transferências de capital. Todos esses dados também foram desagregados em relação ao porte do municípios, tendo em vista entender qual grupo absorveu maiores impactos de acordo com a receita per capita. Ao comparar ambos os períodos, houve um incremento no total da receitas dos municipios. A partir das análises realizadas, a expansão da economia mineira durante a série histórica possui relação com o desempenho principalmente da arrecadação do IRRF, do IPTU, do IPVA e do SUS, além do setor de serviços, o qual vem se tornando a base econômica de Minas, mas também da economia nacional. Era esperado que tanto o IPTU quanto as receitas provenientes das operações de crédito aumentassem nesse momento de recessão econômica. Contudo, somente o IPTU apresentou um incremento em seu recolhimento, enquanto os empréstimos não foram vistos como uma opção no período posterior ao inicío da crise.Item Uma análise sobre os possíveis resultados orçamentários-financeiros para o estado de Minas Gerais sob a ótica do projeto de Lei complementar 459/2017: a cessão de direitos creditórios e a securitização de recebíveis(2020) Trindade, Mariana Fortunato; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Morais, Reinaldo Carvalho de; Ferreira Júnior, SílvioO presente trabalho busca analisar, sob uma perspectiva jurídica e orçamentária-financeira, os possíveis resultados para a situação fiscal do Estado de Minas Gerais, caso sejam adotadas medidas discutidas pelo Projeto de Lei Complementar 459/2017. Devido à originalidade do tema e à atualidade de sua discussão - ainda em voga tanto na Câmara dos Deputados como no âmbito de outros entes subnacionais – fez necessária, para se explorar as fundamentações das propostas de cessões de direitos creditórios e de securitização de recebíveis, uma contextualização da situação fiscal, não só de Minas Gerais, como também de outros entes federados, com a finalidade de justificar, embasar e detalhar suas respectivas trajetórias financeiras e como estas demandam atualmente por projetos como estes analisados. Para isso, esse trabalho buscou traçar, por meio da exposição e da análise dos dados econômicos mineiros, o histórico de endividamento e a ascendência da dívida pública, além da relação das receitas e das alternativas de financiamento com este cenário de recessão e contingenciamento abordado. Ademais, almejou-se exemplificar operações já desempenhadas por outros entes federados e semelhantes às discutidas, simultaneamente a uma abordagem de normativas que embasaram e viabilizaram tais operações. Dessa forma, respaldado nos princípios da legalidade, economicidade e celeridade que guiam Administração Pública, buscou-se produzir um material de base consistente para a aplicação do Projeto de Regulamentação do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos da Dívida Ativa (FECIDAT) proposto no âmbito de Minas Gerais. À vista disso, mesmo diante das limitações de acesso e contabilização de dados para uma projeção mais detalhada dos resultados orçamentários esperados após a concretização de tais operações – principalmente por envolver a volatilidade de mercado -, elaborou-se produtos relacionados à primeira fase do projeto que visa à possibilidade de adoção e operacionalização de cessão de direitos creditórios e securitização. Assim, almejou-se um fomento a uma discussão mais aprofundada acerca da necessidade de mecanismos de financiamento e gestão orçamentária inovadores para o setor público.Item Atraso econômico relativo de Minas Gerais e estratégias de recuperação econômica durante a primeira metade do século XX(2020) Menezes, Elias Natal Lima de; Guimarães, Alexandre Queiroz; Silveira, Glauber Flaviano; Barbosa, Lúcio Otávio SeixasNa virada do século XIX para o século XX, permeando os debates acerca da transferência da capital estadual mineira para Belo Horizonte, passou a predominar entre as elites a constatação de situação de atraso econômico de Minas Gerais, sobretudo quando comparada à dinamicidade e ao crescimento vertiginoso de São Paulo. Essa concepção predominante ensejou a intervenção do governo estadual ao longo da primeira metade do século XX, manifestando-se ora pela estratégia de diversificação econômica focalizada na agricultura, ora pela estratégia de especialização industrial. Em termos concretos e imediatos, a iniciativa estatal de promoção da industrialização mineira na primeira metade do século XX não logrou êxito ampliar sua participação no produto industrial nacional, aproximando-a de São Paulo. Com efeito, a participação de Minas entre 1949 e 1959 caiu de 6,5% para 5,8%. Por outro lado, são constatados os avanços institucionais promovidos no período, a modernização da agricultura e a constituição de uma infraestrutura de energia e transportes básica necessária à industrialização regional. O presente trabalho se destina à compreensão dessas estratégias, realizando, para tanto, revisão bibliográfica acerca dos governos Benedito Valadares (1933-1945), Milton Campos (1947-1951) e Juscelino Kubitschek (1951-1955). Ademais, para um melhor entendimento das estratégias de desenvolvimento regional mineiro vigentes no período abordado, buscou-se compreender as causas do atraso, a partir de revisão bibliográfica da historiografia econômica acerca dos ciclos da economia mineira. Neste sentido, foram abordadas a transferência do centro dinâmico da economia mineira da extração do ouro na região central para a economia mercantil de gêneros no sul do estado, bem como o desenvolvimento da cafeicultura na Zona da Mata e o surto industrial da cidade de Juiz de Fora. São apresentadas as principais razões da constituição do atraso relativo da economia mineira a partir das deficiências produtivas identificadas nos referidos ciclos econômicos de Minas Gerais.Item A desjudicialização da saúde em Minas Gerais: uma análise da implementação de acordos administrativos na prevenção e resolução de conflitos no fornecimento de medicamentos(2020) Paiva, Lincoln Ribas de Oliveira; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Melo, Luíza VianaHaja vista a necessidade de retomada do protagonismo do Poder Executivo na formulação e execução de políticas públicas sanitárias, pesquisa-se sobre a Desjudicialização da Saúde por meio da adoção administrativa de soluções conciliatórias e consensuais nos conflitos envolvendo o fornecimento de medicamentos. É sabido que, no Estado de Minas Gerais, ainda não se tornou efetiva a adoção de métodos autocompositivos nas controvérsias de saúde pública, vez que ainda demanda da definição de procedimentos específicos e da priorização de recursos. Sendo, por este motivo, que realiza-se esta pesquisa, justificada na necessidade de se envidar esforços no fornecimento de subsídios que viabilizem o preenchimento dessas lacunas. Destarte, define-se o objetivo geral deste trabalho em fornecer para a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) subsídios na implementação de um projeto piloto para a Desjudicialização da Saúde por meio de acordos administrativos para a concessão de um medicamento específico ainda não incorporado em atos normativos do SUS. Para tanto, se faz necessário demonstrar o impacto da Judicialização da Saúde no Estado de Minas Gerais por meio da realização de panorama acerca do fenômeno, como também analisar a possibilidade de realização de acordos administrativos para os medicamentos mais judicializados no estado, além de propor medidas e estratégias de gestão que visem trazer efetividade para a realização dos acordos. Realiza-se, então, uma pesquisa bibliográfica e documental do tipo indireta com o uso de fontes primárias e secundárias, tratadas mediante análises estatística descritiva, documental, de conteúdo e reflexiva. Dessa realização, verifica-se que, nos últimos treze anos, o número de ações judiciais de Direito Sanitário em Minas Gerais cresceu, em média, 20% ao ano. Para além desse acentuado incremento histórico, observa-se que 88% dos medicamentos mais judicializados no estado apresentam entraves para a realização de acordos administrativos, sendo os fármacos Somatropina e Aflibercepte aqueles que apresentam melhores condições de comporem o projeto piloto de que se trata esta pesquisa. Somada à recomendação de realização de estudos próprios acerca desses dois fármacos, foram sugeridas medidas e estratégias de gestão com o desígnio de se garantir impactos positivos na implementação e execução dos acordos administrativos em Minas Gerais. Dos resultados encontrados, impõe-se a constatação de que a utilização dos equivalentes jurisdicionais por meio da Administração Pública em muito pode contribuir na desjudicialização de conflitos envolvendo o fornecimento de medicamentos ora não padronizados. Todavia, para que se consolide como alternativa efetivamente viável, é necessário que, para além de estar em congruência com o posicionamento sustentado pela jurisprudência dominante, o fornecimento administrativo seja menos custoso que o judicial e, sobretudo, acompanhado de uma adequada gestão governamental. A contribuição deste estudo, pauta-se na oferta de subsídios ao Poder Executivo para que ele possa, mediante o exercício da autotutela, revolucionar a composição das controvérsias públicas sanitárias, substituindo a cultura de litigiosidade por uma atuação administrativa não adversarial, focada na consensualização segura, célere e efetiva dos conflitos nessa seara, possibilitando, por fim, que ambas as partes envolvidas desfrutem de vantagens e benefícios.Item Eficiência do gasto público no ensino fundamental: estudo aplicado aos municípios mineiros utilizando a análise envoltória de dados(2020) Nogueira, Augusto Alvarenga; Morais, Reinaldo Carvalho de; Riani, Juliana de Lucena Ruas; Costa, Mônica Galupo FonsecaÉ possível afirmar que a educação, além de ser um direito de todos e dever do Estado, também proporciona o aumento da sustentabilidade do desenvolvimento socioeconômico e a promoção de melhores níveis de igualdade e mobilidade social, tornando-se essencial a plena gestão dos recursos destinados à essa modalidade. Dessa forma, a presente monografia propõe-se a analisar a eficiência relativa dos municípios de Minas Gerais na alocação dos recursos destinados à educação fundamental. Para tanto, buscou-se na literatura, no âmbito da educação e da qualidade do gasto, os potenciais fatores capazes de explicar o desempenho educacional. Para avaliar a eficiência relativa, foi construído um modelo analítico através da metodologia da Análise Envoltória de Dados (Data envelopment analysis – DEA). O desempenho dos municípios foi calculado tendo como base os insumos relacionados à formação dos docentes, estrutura das escolas, gastos por aluno e o percentual de pessoas inscritas no cadastro único. Os resultados obtidos apontam que cerca de 20% dos municípios alcançaram a eficiência relativa máxima, e que cidades de maior porte tendem a ser classificadas com pouca eficiência no modelo, pelo fato de terem altos níveis de insumos combinados com escores não tão altos. Além disso, pode-se destacar o alcance da eficiência por municípios com grande volume de recursos alocados em educação combinados com baixos escores educacionais, o que revela as limitações matemáticas do modelo.Item Eficiência nas compras públicas: um estudo de caso dos pregões eletrônicos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais(2020) Ramos, Ana Paula Costa; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Lopes, Virgínia Bracarense; Melo, Luíza VianaO trabalho apresenta uma análise dos processos de compras da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, realizadas por meio de Pregões Eletrônicos, no ano de 2019. Esta modalidade de compra é a mais utilizada pela secretaria recém criada e, por isso, a garantia da boa execução dos pregões é fundamental para assegurar-se o uso otimizado dos recursos humanos, materiais e imateriais e a entrega de bens e serviços, para a sociedade, com qualidade e presteza. O estudo busca compreender como tem se dado o desempenho dessas licitações, sob a ótica da eficiência, delimitando os gargalos, potencialidades e algumas recomendações para melhorias. Para tal, realizou-se um estudo de caso da secretaria, analisando-se 29 Pregões Eletrônicos por meio de critérios quantitativos e sob a ótica da economicidade, celeridade, produtividade, qualidade e continuidade da prestação dos serviços. Verificou-se que a secretaria tem sido capaz de adotar alguns atos eficientes, mas que ainda é preciso promover diversas melhorias para se ter o uso dos recursos otimizados de modo a permitir o alcance dos melhores resultados possíveis.Item Estado e terceiro setor: a trajetória do modelo mineiro de parcerias e o advento das organizações sociais em Minas Gerais(2020) Sanches, Elisa Cristina Pereira; Carneiro, Ricardo; Saraiva, Ágnez de Lélis; Assis, Marcos Arcanjo deNo ano de 2003, o estado de Minas Gerais, influenciado pelas reformas gerencialistas na administração pública federal, que incentivavam a delegação da execução de serviços públicos a entidades não governamentais, regulamentou o modelo de parcerias com o terceiro setor. Este modelo foi vigente de 2003 a 2018, quando foi alterado pelo Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor, que instituiu o Contrato de Gestão com Organizações Sociais (OSs). A partir de revisão bibliográfica e documental, além da realização de entrevistas não estruturadas, o presente trabalho objetiva apresentar os principais aspectos da trajetória do referido modelo e analisar o modelo de Contratos de Gestão com as OSs no estado, com vistas a compreender como a metodologia mineira de parcerias com o terceiro setor evoluiu para culminar na configuração atual. O estudo revelou o aprimoramento dos processos atinentes ao modelo ao longo dos anos e identificou fatores internos, bem como questões advindas do debate nacional e do âmbito jurídico, que influenciaram as alterações e a adoção das parcerias com OSs em Minas Gerais. Foi possível também perceber que as parcerias com o terceiro setor por meio de Contratos de Gestão têm se concentrado majoritariamente na área da cultura, mas que há intenções no atual governo de expandir sua utilização nos setores de saúde, educação e segurança pública.Item Um estudo de caso da implantação da metodologia de orçamento base zero na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP/MG) para o exercício de 2020(2020) Vieira, Gabriel Maggi; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Gonçalves, Vitor Sousa; Ferreira Júnior, SílvioDiante de um cenário severo de crise fiscal, o estado de Minas Gerais buscou, como medida de contenção de gastos, adotar uma nova metodologia para elaboração do seu orçamento, substituindo o modelo incremental, comumente utilizado pelo setor público, pelo Orçamento Base Zero (OBZ). Tal metodologia preza pela não utilização dos anos anteriores como base e propõe que todos os gastos sejam justificados e priorizados antes da tomada de decisão quanto a alocação dos recursos. Para isso, o governo de Minas decidiu por iniciar a implantação na área da segurança pública. Dessa forma, pesquisa-se o processo de implantação da metodologia do OBZ na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP/MG) na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020. Realiza-se, então, uma pesquisa descritiva, de análise qualitativa, em que se faz um levantamento bibliográfico para entender os conceitos e bases teóricas, além de uma pesquisa documental e um estudo de caso, para compreender como se deu a implantação da metodologia, que utilizou de entrevistas com roteiro semiestruturado e posterior análise de conteúdo. Diante disso, verificou-se que a secretaria enfrentou diversos desafios, tendo o tempo como seu maior limitador, o que refletiu em todo o processo. Entretanto, ainda assim, obteve ganhos com a adoção da técnica, que possibilitou criar uma maior responsabilidade orçamentária, ter mais conhecimento dos seus gastos, e, consequentemente, do seu orçamento, além de criar um instrumento consistente para a tomada de decisões mais assertivas em momentos de cortes ou incrementos. Por tudo, impõe a constatação de que o OBZ possibilitou diversos ganhos para a gestão do orçamento em uma secretaria de estado, encontrando, porém, dificuldade em quebrar totalmente com a lógica incremental já consolidada no setor público, devendo assim, buscar superar esses desafios em anos seguintes.Item A formação empreendedora como política pública em Minas Gerais?: Um estudo sobre o processo de formação da agenda entre os anos de 2015 e 2020(2020) Reis, Laura Guerra Pinheiro; Assis, Marcos Arcanjo de; Costa, Bruno Lazzarotti Diniz; Borges, Thiago BernardoAinda pouco explorada no âmbito das políticas públicas, a formação empreendedora tem conquistado espaço no Brasil, a partir da inserção do empreendedorismo como um dos eixos estruturantes dos itinerários formativos no currículo do ensino médio em 2018. Em Minas Gerais, o tema é explorado no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico por meio dos seguintes projetos: Startups and Entrepreneurship Ecosystem Development (SEED), Agentes de Inovação, Meu Primeiro Negócio (MPN), Startup Universitário (SU) e JA Startup. Assim, abraçando o recente debate em torno do assunto e compreendendo a etapa de formação de agenda como crucial ao desenvolvimento de políticas públicas efetivas, o presente trabalho tem como objetivo analisar o processo de formação e manutenção da agenda de políticas públicas de formação empreendedora da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (SEDE), entre os anos de 2015 e 2020, identificando os principais atores envolvidos neste processo e seus papéis, bem como os elementos que criaram "janelas de oportunidade" para a inserção da temática no conjunto de temas relevantes da SEDE/MG e para a construção e manutenção dos projetos governamentais no marco dessa agenda. Para isso, utilizou-se o Modelo dos Múltiplos Fluxos de Kingdon (1995) como referência metodológica para a sistematização da análise apoiada sobre quatro dimensões: os atores, o fluxo dos problemas, o fluxo da política e o fluxo das soluções. Foram observados quatro momentos e movimentos que compõem essa história que teve início em 2015, com a ascensão do tema ao status de agenda, passando pelo amadurecimento da temática e a formação da agenda em 2016, mantida com modificações pontuais em 2019 e iniciando um processo de inflexão em 2020, após mudanças institucionais na SEDE/MG. Destaca-se a participação de empreendedores da San Pedro Valley, assim como outros atores privados e políticos de alto escalão nos períodos de formação e estabilidade da agenda. Além disso, observa-se também menor intensidade na participação do fluxo dos problemas frente às demais dimensões observadas.Item O governo aberto no poder executivo de Minas Gerais: análise das ações do governo do estado à luz das boas práticas do modelo(2020) Santos, Rayssa do Rêgo Pacheco; Silva, Max Melquíades da; Vieira, Raphaella Aragão; Guedes, Roger de MirandaOs processos de modernização estatal, iniciados com a reforma burocrática, passando pelo gerencialismo, desenrolaram-se em novas propostas de governo. O governo aberto é uma vertente destas propostas que busca o exercício de governos centrados nos cidadãos, tendo como valores: participação cidadã, transparência, accountability e tecnologia e inovação. Este paradigma ganha destaque pelo número crescente dos governos nacionais e locais que assumem o compromisso de implementar seus valores. O Brasil foi um dos fomentadores da Parceria para o Governo Aberto e tem mantido seu compromisso com as suas pautas. O presente trabalho analisou as estratégias de governo do Poder Executivo estadual de Minas Gerais sob a perspectiva do governo aberto. A metodologia envolveu pesquisa bibliográfica, documental e de campo, por meio de observação não participante e entrevistas estruturadas. As iniciativas de governo foram avaliadas segundo as dimensões: iniciativas anticorrupção, espaço cívico, acesso à informação, execução de políticas de forma aberta, abertura do orçamento e da situação fiscal, existência de iniciativas tecnológicas e/ou inovadoras. A partir do estudo, pode-se concluir que as práticas do Poder Executivo estadual de Minas Gerais estão alinhadas aos valores de transparência, accountability e tecnologia e inovação, contudo, a participação cidadã não é priorizada na agenda pública.Item Impactos da racialização no funcionamento das políticas de prevenção à criminalidade em Minas Gerais(2020) Xavier, Mariana Gobira; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Marinho, Karina Rabelo Leite; Silva, Max Melquíades daO presente trabalho aborda sobre os impactos da racialização no funcionamento dos programas que compõe a Política de Prevenção à Criminalidade do estado de Minas Gerais. Compreendendo que a figura do sujeito atribuído ao crime é uma figura racializada e que a prevenção é uma prática associada ao paradigma da segurança cidadã, o qual é voltado para uma maior igualdade e democracia, buscou-se entender se e como a questão racial e toda a racialização que envolve o público-alvo dos programas que compõe a Política impactam a sua elaboração e o seu desenvolvimento prático. Para compreender a racialização e sua associação aos programas, são elucidados os conceitos de raça e racismo, é abordado sobre o processo histórico no qual o Brasil foi construído e são apresentadas teorias que envolvem o policiamento e a justiça. Em seguida, tanto para a compreensão da forma de atuação das instituições de policiamento e justiça tradicionais, quanto do formato dos programas mineiros, é abordado sobre os paradigmas de segurança Nacional, Pública e Cidadã. A partir disso, os programas analisados são apresentados teoricamente por um documento da subsecretaria responsável por eles e de forma mais prática através dos conteúdos das entrevistas realizadas com atores estratégicos deles. Com isso, é realizada uma análise associando os discursos, os documentos e as teorias supracitadas, na qual é possível perceber que, devido ao perfil do público-alvo do programa, as questões raciais são inerentes a ele, e acabam sendo alvo de ações voltadas para essa questão. Apesar disso, o tema não recebe uma atenção voltada especificamente para ele dentro dos programas e as ações que o esbarram não estão estruturadas para isso. Assim também, a segurança cidadã não se volta especificamente para a superação do racismo e nem é um paradigma plenamente alcançado. Diante disso, a questão racial não recebe a atenção necessária nem na teoria, nem na prática.Item As instâncias centrais de governança e a governança política no estado de Minas Gerais: estudo de caso do Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin)(2020) Carvalho, João Victor Teodoro; Saraiva, Ágnez de Lélis; Wanderley, Cláudio Burian; Magalhães, Bruno DiasEste estudo se propôs analisar a forma como acontece os processos decisórios no interior do Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin), no que se refere à institucionalização das arenas decisórias coletivas e à governança política no Estado de Minas Gerais. Para atingir este objetivo geral, perguntou: como se estruturam as representações e se desenvolvem os processos deliberativos no âmbito do Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin) com vistas a governança política do governo de Minas Gerais? A resposta a este problema e para atingir o seu objetivo, primeiro este estudo caracterizou e analisou as instâncias centrais de governança que antecederam ao Cofin, neste caso, tratava-se da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (CCGPGF), e a Câmara de Orçamento e Finanças (COF). Trata-se de um estudo de caso simples, de caráter qualitativo, descritivo, em que foram feitas análises documentais e entrevistas semiestruturadas com servidores que estão diretamente ligados ao funcionamento do Cofin, bem como fazem parte da história da antiga CCGPGF e COF. Para estabelecer uma melhor análise, foi descrita a trajetória histórica dessas instâncias ao longo do tempo de acordo com os marcos normativos que as regulamentaram, no que se refere à composição e funcionamento. A importância dos atores e seu papel no processo deliberativo, bem como as decisões acontecem no interior dessas instâncias de governança foram aspectos analisados ao longo do trabalho. Os achados da pesquisa mostram que as decisões por parte da CCGPGF aconteciam de maneira coletiva em grande parte, havendo o uso do instrumento ad referendum em apenas 8% de suas decisões entre 2011 e 2015. Por outro lado, a COF, durante seu funcionamento, possuiu a maioria das suas decisões (84%) tomadas ad referendum, contrariando a lógica de instância de deliberação coletiva que lhe é proposta. Os dados mostram que o Cofin inverte essa lógica, uma vez que 84% das decisões têm sido tomadas em reunião. Conclui-se que, apesar das diferenças, as instâncias de deliberação coletiva se mostram como um acerto para enfrentamento da alegada crise fiscal do governo. Nesse contexto, o Cofin, instância deliberativa atual, diante do que formalmente foi instituído para que ele cumpra enquanto agência pública de gestão da crise, vem cumprido bem o seu papel de arena de deliberação coletiva e de apoio as escolhas do atual governo, que se propôs a fazer um rigoroso ajuste fiscal como saída defendida pela administração financeira-orçamentária do estado.Item Mulheres e bicicleta: análise da aplicação da estratégia de transversalidade de gênero na política pública de mobilidade urbana por bicicleta de Belo Horizonte(2020) Passos, Isabella Marilac de Lima; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da; Sousa, Rosânia Rodrigues de; Pfeffer, Renato SombergUma das principais marcas das cidades brasileiras, incluindo Belo Horizonte, são as altas taxas de motorização. É nítido que o automóvel ganhou muito espaço nas ruas e no planejamento urbano. Porém, estudos comprovam que esta utilização exagerada dos transportes motorizados tem gerado diferentes malefícios para população, como grandes congestionamentos, maiores gastos públicos e poluição. Dessa forma, tem-se buscado cada vez mais ferramentas possíveis de reverter esse quadro e deixar as cidades mais sustentáveis, proporcionando maior qualidade de vida para seus habitantes, o que Belo Horizonte também tem feito, criando inclusive um Plano de Mobilidade por bicicletas (PlanBici). No período de isolamento social que se está vivendo no ano de 2020, por conta da Covid-19, têm surgido diversos estudos que apontam a importância da bicicleta para a mobilidade urbana, como uma alternativa sustentável e que garante certo distanciamento social e a mobilidade da população. Ainda, além de ser sustentável, a bicicleta representa uma forma de apropriação do espaço público. Todavia, quando se analisa os padrões de uso por gênero das bicicletas, nas grandes cidades brasileiras, as mulheres representam em média 8% do total dos ciclistas, demonstrando, assim, a presença de uma enorme desigualdade de gênero. Além dessa diferença, tem-se que as mulheres estão mais comumente inseridas em trabalhos de pior renda que os homens, são muito ligadas ao espaço doméstico (enquanto os homens são ligados ao espaço público e mais comumente são os planejadores urbanos), de modo que a desigualdade de gênero é um fenômeno multicausal e que, para que ocorre uma ruptura real da desigualdade, demanda-se politicas que considerem a desigualdade de gênero de forma transversal. Nesse sentido, se o Estado pretende apoiar o uso desse veículo não motorizado, é importante que ele identifique a existência de desigualdade de gênero, e atue transversalmente para que suas políticas não excluam as mulheres da construção de um projeto de sustentabilidade. A partir disso, o objetivo deste presente trabalho é analisar a aplicação da estratégia da transversalidade de gênero nas políticas de mobilidade por bicicleta em Belo Horizonte. Estratégia que condiz, por parte do poder público, a consideração da igualdade de gênero em todas as suas políticas, de forma transversal e conjunta. Os principais resultados apontam que a questão de gênero não é considerada pela política de mobilidade urbana por bicicleta em Belo Horizonte e que há a demanda, por parte de ativistas de diferentes coletivos de mobilidade urbana por bicicleta de Belo Horizonte de que isso ocorra.Item Mulheres privadas de liberdade: as políticas públicas de Minas Gerais estão sendo capazes de cumprir com os acordos internacionais firmados?(2020) Galantini, Fernanda de Moura; Souza, Letícia Godinho de; Cruz, Marcus Vinícius Gonçalves da; Batitucci, Eduardo CerqueiraO objetivo deste trabalho é discutir a situação das mulheres privadas de liberdade em Minas Gerais, por meio da elaboração de um diagnóstico que se propôs a compreender, a partir de dados e de informações, as convergências e dissonâncias existentes entre o que está prescrito nas Regras de Bangkok e a realidade das unidades prisionais mineiras. Para tanto, desenvolveu-se um estudo de caso, de caráter descritivo e a partir de uma abordagem qualitativa-quantitativa. Entre outras estratégias metodológicas, foi aplicado questionário para 63 gestores, entre responsáveis pelas unidades prisionais com mulheres presas e supervisores de médio escalão da SEJUSP, para avaliar o cumprimento às regras em questão. Na revisão bibliográfica e documental, utilizou-se de uma abordagem feminista para discutir a construção de instituições; a política de guerra às drogas e o encarceramento em massa, e seus efeitos sobre o aprisionamento de mulheres; e as diretrizes internacionais e nacionais sobre o encarceramento feminino. Os resultados evidenciaram fragilidades no registro das informações e da rotina das unidades, que dificultam a transparência e o controle por parte da gestão de médio escalão. Ademais notou-se que somente 19 das 56 unidades participantes da pesquisa (33,9% da amostra) lograram altos índices de cumprimento às Regras, isto é, atendem a pelo menos 75% delas. A partir do diagnóstico desenvolvido por este trabalho de pesquisa, identificou-se a existência de muitas dissonâncias entre o que está prescrito e a realidade mineira. Desse modo, conclui-se que Minas Gerais não está conseguindo atender integralmente as diretrizes estabelecidas pelas Regras de Bangkok. Também, diante da realidade brasileira marcada pela existência de questões estruturais como o racismo, o patriarcado e a amplitude das desigualdades socioeconômicas, percebeu-se que apenas o cumprimento das diretrizes de Bangkok não é suficiente para garantir o direito à dignidade das mulheres em situação de privação de liberdade.Item Narrativa misógina e sexista da crise democrática brasileira(2020) Reis, Gabriela Silveira; Souza, Letícia Godinho de; Shikida, Aparecida Maciel da Silva; Nogueira, Maria JoséEm todo o mundo é possível observar a ampliação política de grupos conservadores, aliados à ascensão de líderes autocráticos. Brasil, Chile, Argentina, Bolívia, entre outros países que compõem o Sul Global, vivem em suas histórias recentes diversos casos de ataques, simbólicos e físicos, às mulheres que integram a vida política. Esse fenômeno global de ampliação do autoritarismo se destaca não apenas por evidenciar uma crise democrática, mas também por ser reforçado por narrativas patriarcais. Assim, as mulheres estão na centralidade do debate sobre a crise democrática do continente. O presente trabalho apresenta uma análise sobre a conjuntura política nacional, na qual se analisa episódios que ilustram a crise democrática brasileira balizados por uma narrativa sexista e misógina. A pesquisa contou com revisão bibliográfica amparada por obras feministas, da Ciência Política e da Comunicação Social. A pesquisa contou também com análises empíricas, realizadas por meio de análise de conteúdo de matérias de jornal e de análise de discurso realizada a partir de entrevistas com mulheres parlamentares e militantes. A revisão bibliográfica mostrou que as crises democráticas contemporâneas tem caráter silencioso e, uma vez estabelecidas, buscam manter um verniz democrático; que as propagandas ideológicas atuais se apoiam em notícias falsas e que o patriarcado a partir de construções sociais de gênero, reitera a socialização de mulheres, com vistas a impedir sua participação política. As análises empíricas mostraram como as mulheres são tratadas quando tentam ocupar espaços de poder e quais estratégias o patriarcado utiliza para barrá-las.Item Organizações sociais e parcerias na área da saúde: trajetória nacional e perspectivas no cenário mineiro(2020) Polastri, Pedro Paulo Albuquerque; Carneiro, Ricardo; Nogueira, Maria José; Lacerda, Daniela Góes ParaísoTendo em vista a recente mudança da legislação mineira no tocante ao instrumento do Contrato de Gestão (CG) para firmar parcerias com Terceiro Setor e a possibilidade de transferência da gestão de unidades da rede hospitalar da Fundação Hospitalar do estado de Minas Gerais (FHEMIG) para Organizações Sociais (OSs), o trabalho discute se este modelo de parcerias com OS na área da saúde, que se encontra relativamente difundido no país, pode ser considerado uma alternativa eficaz na prestação de serviços setoriais à população. Para tanto, a pesquisa realizada examina a trajetória do modelo das OSs na área da saúde no Brasil, utilizando como referências as experiências setoriais dos estados de São Paulo e Santa Catarina e, na sequência, explora analiticamente as perspectivas de adoção do referido modelo pelo governo de Minas Gerais, tendo em vista o cenário de forte restrição orçamentária que caracteriza o estado. Nos casos examinados, verifica-se que os hospitais geridos por OSSs possuem, em geral, resultados e indicadores melhores se comparados com os hospitais administrados diretamente pelo poder público – hospitais AD - bem como um alcance de metas satisfatório e um ganho de economia significativo. Esses resultados mostram que o modelo de OS pode ser uma alternativa viável e eficiente na prestação de serviços setoriais à população, desde que o controle seja feito de maneira correta e transparente. Por fim, também se verifica um cenário fértil para implantação do modelo no estado mineiro, uma vez que a nova legislação que regulamenta os CGs foi feita levando em consideração aprendizados adquiridos de outras experiências estaduais.Item Pactuação de convênios administrativos: análise comparativa do processo de tramitação no âmbito da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na perspectiva da eficiência da administração pública(2020) Sales e Silva, Ana Luíza de; Dufloth, Simone Cristina; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Alexandrino, Thaís MaraO presente trabalho analisa o processo de pactuação de convênios administrativos no âmbito da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG) comparativamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). A metodologia da pesquisa, de natureza qualitativa, se fundamentou em levantamento bibliográfico, documental e de campo. O referencial teórico englobou a literatura sobre convênios administrativos, eficiência na gestão pública, princípio constitucional da eficiência, bem como gestão de processos e da qualidade aplicada ao setor público. A pesquisa documental envolveu aspectos legais e normativos relativos aos convênios administrativos, bem como documentos e contratos das instituições pesquisadas. A pesquisa de campo foi realizada a partir de entrevistas com integrantes das equipes da AGE/MG e do TJMG. Os resultados sinalizaram que a tramitação do processo de pactuação de convênios administrativos ocorre de forma diferente em cada organização analisada, ainda que possuam características similares em alguns pontos. O estudo sugere ser decisivo o papel e as características dos atores envolvidos no processo e a maneira como a sua tramitação é internalizada, em virtude da ausência de instrumentos formais instituídos para regulamentar a tramitação do processo em ambas as organizações.Item A paradiplomacia do estado de Minas Gerais: um estudo sobre a cooperação com a China(2020) Torres, Izabela Dias Leite; Guimarães, Alexandre Queiroz; Shikida, Aparecida Maciel da Silva; Wanderley, Cláudio BurianDiante do crescente fluxo global de pessoas, informações e recursos, as relações internacionais dos estados subnacionais muito influenciam na tomada de decisões destes governos sobre suas políticas públicas e sobre suas estratégias de governança interna. Nesse sentido, a cooperação internacional faz-se de fundamental importância para o fortalecimento da relação de confiança entre governos, fator que contribui para a criação de soluções conjuntas em prol do desenvolvimento local. Sob tais perspectivas, este estudo busca analisar a paradiplomacia do Estado de Minas Gerais, identificando fatores que condicionam sua relação de cooperação com uma nação específica, a República Popular da China. À medida em que essa interação se torna mais importante para o Estado, surgem cada vez mais questionamentos se tais fluxos criam um novo tipo de dependência e se o tipo de cooperação praticada reproduz as assimetrias inerentes ao sistema internacional. Assim, por meio de levantamento bibliográfico e documental, bem como pela realização de entrevistas semiestruturadas com gestores anteriores e atuais dos setores de relações internacionais do Estado e com um representante do governo chinês, realizou-se uma pesquisa descritiva-exploratória que permitiu maior compreensão acerca dos principais interesses, estratégias, desafios e oportunidades envolvidos nesse fenômeno. Observou-se que a atuação internacional de Minas Gerais ainda enfrenta problemas de institucionalização e de capacidade de planejamento a longo prazo e que, diante das especificidades do relacionamento com a China, esses desafios tendem a se agravar. Depreende-se, por fim, que um maior empoderamento e apropriação do conhecimento por parte do estado acerca de suas demandas e relações aumentaria seu poder de negociação com agentes externos, abrindo oportunidades para a promoção do desenvolvimento local em uma perspectiva multidimensional.