[38] XXXVIII CSAP

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Saúde mental e trabalho: uma análise dos riscos psicossociais no trabalho do agente de segurança socioeducativo de Belo Horizonte
(2020) Silva, Letícia Parreiras da; Sousa, Rosânia Rodrigues de; Nicácio, Cláudia Beatriz Machado Monteiro de Lima; Soares, Helena Teixeira Magalhães
O tema de monografia em questão visou aprofundar os estudos sobre os riscos psicossociais, relacionados ao trabalho do indivíduo da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo. O estudo trouxe considerações sobre a escala de trabalho, as atribuições, as atividades desempenhadas pelo agente, a infraestrutura do complexo socioeducativo, a remuneração, dentre outros temas relevantes para o estudo da psicodinâmica do trabalho. O estudo conta com entrevista a profissionais da carreira que atuam ou já atuaram em unidades socioeducativas do município de Belo Horizonte. Essas entrevistas abordaram os temas supracitados e tinham como objetivo entender sobre a rotina de um agente e em como se dá a relação do trabalho com a vida do indivíduo dentro e fora do ambiente de trabalho. Além disso, essas entrevistas permitiram captar percepções da carreira que, nem sempre, são claras para as pessoas que não estão inseridas no sistema e por meios delas, foi analisado em que medida o tipo de trabalho desenvolvido por esses profissionais impacta a vida pessoal e na sua saúde mental.
Políticas de incentivo ao investimento privado em startups de Minas Gerais: estudo de caso do portal SIMI
(2020) Gomes, Vinicius Oliveira; Guimarães, Alexandre Queiroz; Santos, Eleonora Cruz
O objetivo desta pesquisa é analisar a política de reestruturação do portal SIMI, que se trata de um portal dedicado à inovação no estado de Minas Gerais que está sendo convertido em uma importante ferramenta de conexão entre os atores do sistema de inovação mineiro. Buscou-se entender os objetivos desta reestruturação, os desafios encontrados e sua relevância para a inovação no Estado de Minas Gerais. Para tanto, realizou-se um estudo de caso, balizado em uma pesquisa bibliográfica sobre a atuação do Estado nos sistemas de inovação, onde estudou-se a reestruturação do portal a partir da documentação interna existente e entrevista com o servidor responsável pelo mesmo. Verificou-se um esforço do Estado para criar um banco de dados de todas as startups que atuam em Minas Gerais e estabelecer uma parceria com diversos entes privados para a criação do portal. Criou-se diversos recursos benéficos para os atores do sistema de inovação incorporados ao portal. Percebeuse que é necessário solidificar a segurança jurídica do portal e adquirir maiores níveis de confiança entre as startups e o Estado. Este estudo permitiu identificar uma movimentação do Estado de Minas Gerais em direção a uma atuação indireta no sistema de inovação, contribuindo para a diminuição dos gastos públicos e incentivo aos investimentos privados.
Teletrabalho durante a pandemia de Covid-19: uma análise da percepção dos teletrabalhadores e gestores sobre a experiência do estado de Minas Gerais
(2020) Tolentino, Maria Júlia Moura; Oliveira, Kamila Pagel de; Bernardi, Mônica Moreira Esteves; Sousa, Rosânia Rodrigues de
O objetivo deste trabalho é analisar a percepção dos gestores e servidores do Estado de Minas Gerais sobre a implementação do Regime Especial de Teletrabalho como medida de prevenção à COVID-19. Para isso, foi feita a revisão de autores-chave para a temática do teletrabalho em relação aos conceitos, bem como as vantagens, os riscos e as mudanças organizacionais necessárias para a sua implementação. Efetuou-se uma revisão da legislação que dispõe sobre as normas e diretrizes do teletrabalho. Por fim, foi realizada uma pesquisa de campo, por meio da aplicação de dois questionários distintos, destinados aos gestores e aos servidores do Poder Executivo de Minas Gerais. A pesquisa realizada com os gestores contou com 2.460 respondentes e a realizada com os servidores, com 32.747 respostas. A partir desses questionários buscou-se compreender as principais vantagens e os maiores desafios da adoção do teletrabalho como medida de prevenção, enfrentamento e contingenciamento da COVID-19. Quanto às principais vantagens, de acordo com a percepção dos respondentes, destacam-se os seguintes fatores: o aumento da produtividade e da comunicação e colaboração entre os membros da equipe e dos servidores com as suas chefias diretas. Quanto aos maiores desafios, os respondentes sinalizaram a redução da saúde e qualidade de vida, que pode ter ainda maior impacto no médio prazo, e a dificuldade em delimitar as fronteiras entre as demandas profissionais e pessoais. Acredita-se que a pandemia impulsionou a implementação do teletrabalho na Administração Pública mineira. Ainda assim, o que ocorre é a tendência de continuidade do teletrabalho para além do estado de calamidade pública, o que demanda transformações e uma atuação mais proativa do Estado no que se refere principalmente à resolução das seguintes questões: oferecimento de capacitações e treinamentos aos servidores e aos gestores, bem como de equipamentos e infraestrutura adequados ao desenvolvimento do teletrabalho e o alinhamento da cultura organizacional aos novos modelos de gestão.
Eficiência do gasto público no ensino fundamental: estudo aplicado aos municípios mineiros utilizando a análise envoltória de dados
(2020) Nogueira, Augusto Alvarenga; Morais, Reinaldo Carvalho de; Riani, Juliana de Lucena Ruas; Costa, Mônica Galupo Fonseca
É possível afirmar que a educação, além de ser um direito de todos e dever do Estado, também proporciona o aumento da sustentabilidade do desenvolvimento socioeconômico e a promoção de melhores níveis de igualdade e mobilidade social, tornando-se essencial a plena gestão dos recursos destinados à essa modalidade. Dessa forma, a presente monografia propõe-se a analisar a eficiência relativa dos municípios de Minas Gerais na alocação dos recursos destinados à educação fundamental. Para tanto, buscou-se na literatura, no âmbito da educação e da qualidade do gasto, os potenciais fatores capazes de explicar o desempenho educacional. Para avaliar a eficiência relativa, foi construído um modelo analítico através da metodologia da Análise Envoltória de Dados (Data envelopment analysis – DEA). O desempenho dos municípios foi calculado tendo como base os insumos relacionados à formação dos docentes, estrutura das escolas, gastos por aluno e o percentual de pessoas inscritas no cadastro único. Os resultados obtidos apontam que cerca de 20% dos municípios alcançaram a eficiência relativa máxima, e que cidades de maior porte tendem a ser classificadas com pouca eficiência no modelo, pelo fato de terem altos níveis de insumos combinados com escores não tão altos. Além disso, pode-se destacar o alcance da eficiência por municípios com grande volume de recursos alocados em educação combinados com baixos escores educacionais, o que revela as limitações matemáticas do modelo.
As parcerias público-privadas celebradas pelo governo de Minas Gerais entre os anos de 2007 e 2016 e a atual tendência das concessões no estado
(2020) Souza, Dimitri Assis de; Carneiro, Ricardo; Brasil, Flávia de Paula Duque; Borges, Thiago Bernardo
O trabalho apresenta como proposta o estudo dos mecanismos de outorga e delegação dos serviços públicos, especialmente do instrumento das parcerias público-privadas (PPP) elaboradas no estado de Minas Gerais entre os anos de 2007 a 2016. Como metodologia, utilizaram-se as pesquisas bibliográfica e documental, sendo a primeira responsável por possibilitar a apreensão do referencial teórico tratado neste trabalho; a pesquisa documental buscou a legislação que concerne às concessões públicas, bem como as informações acerca das PPPs elaboradas no estado de Minas Gerais. O trabalho foi desenvolvido em seis capítulos, sendo que o primeiro apresenta a Introdução à temática, os objetivos, a metodologia e a estruturação. Neste capítulo também foi apresentado uma discussão das reformas administrativas realizadas no país desde a década de 1930, dando ênfase à Reforma Gerencial de 1995, que apresentou o conceito da Nova Gestão Pública (NGP). No segundo capítulo, foram apresentadas as características jurídico-normativas das concessões públicas e das parcerias público-privadas. O terceiro capítulo, que se concentrou no objetivo geral deste trabalho, foi iniciado com um breve relato acerca da reforma administrativa empreendida em Minas Gerais no início do século XXI, que ficou conhecida como Choque de Gestão; em seguida, passou-se à descrição da legislação mineira que trata sobre as PPPs e sobre a estruturação dos órgãos responsáveis pela sua implementação. O capítulo foi finalizado com a análise das PPPs elaboradas pelo estado no marco temporal escolhido. O quarto capítulo da um foco na análise de três PPPs em especial, dos gargalos encontrados nos projetos e nos possíveis problemas dos contratos de PPPs para o Estado. O quinto capítulo realiza um estudo mais aprofundado de três PPPs e mostra os principais problemas encontrados no modelo se utilizando do recorte escolhido. O sexto capítulo traz entrevistas com o que pode ser considerado como a nova unidade de PPPs do estado. Nele tenta-se tratar as principais tendências das concessões no estado.
Política de atendimento socioeducativo e os desafios em sua execução
(2020) Silva, Carolina Luiza Ferreira Machado da; Marinho, Karina Rabelo Leite; Saraiva, Ágnez de Lélis; Batitucci, Eduardo Cerqueira
O presente trabalho buscou analisar a medida socioeducativa de internação, de modo a compreender os distanciamentos entre o que é previsto legalmente e sua execução. A pesquisa descritiva buscou, em um primeiro momento, revisar leis e bibliografias que permitissem a compreensão da consolidação da Política da Socioeducação como política pública e de um de seus desdobramentos, a medida socioeducativa de internação. Em seguida foram estudados autores, conceitos e teorias sobre: políticas públicas; relações institucionais; criminologia crítica e etiquetamento social. Assim, foi possível caracterizar o contexto em que se insere o objeto de estudo do trabalho e apresentar fatores que podem representar empecilhos para a execução dessa medida que busca contemplar a lógica punitiva e a pedagógica simultaneamente. A partir disso, a pesquisa apresentou um estudo de caso por meio da realização de entrevistas com a direção de atendimento e a equipe técnica de duas unidades socioeducativas de Belo Horizonte, o Centro Socioeducativo Andradas (unidade masculina) e o Centro Socioeducativo São Jerônimo (unidade feminina). Essa etapa permitiu a caracterização da execução da medida em Belo Horizonte. A última fase consistiu em relacionar o estudo teórico com as informações colhidas nas entrevistas, que apontaram para um distanciamento entre a lei e a sua aplicação, além de evidenciar e exemplificar as discussões teóricas revisadas.
Pactuação de convênios administrativos: análise comparativa do processo de tramitação no âmbito da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na perspectiva da eficiência da administração pública
(2020) Sales e Silva, Ana Luíza de; Dufloth, Simone Cristina; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Alexandrino, Thaís Mara
O presente trabalho analisa o processo de pactuação de convênios administrativos no âmbito da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG) comparativamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). A metodologia da pesquisa, de natureza qualitativa, se fundamentou em levantamento bibliográfico, documental e de campo. O referencial teórico englobou a literatura sobre convênios administrativos, eficiência na gestão pública, princípio constitucional da eficiência, bem como gestão de processos e da qualidade aplicada ao setor público. A pesquisa documental envolveu aspectos legais e normativos relativos aos convênios administrativos, bem como documentos e contratos das instituições pesquisadas. A pesquisa de campo foi realizada a partir de entrevistas com integrantes das equipes da AGE/MG e do TJMG. Os resultados sinalizaram que a tramitação do processo de pactuação de convênios administrativos ocorre de forma diferente em cada organização analisada, ainda que possuam características similares em alguns pontos. O estudo sugere ser decisivo o papel e as características dos atores envolvidos no processo e a maneira como a sua tramitação é internalizada, em virtude da ausência de instrumentos formais instituídos para regulamentar a tramitação do processo em ambas as organizações.
Eficiência nas compras públicas: um estudo de caso dos pregões eletrônicos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais
(2020) Ramos, Ana Paula Costa; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Lopes, Virgínia Bracarense; Melo, Luíza Viana
O trabalho apresenta uma análise dos processos de compras da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, realizadas por meio de Pregões Eletrônicos, no ano de 2019. Esta modalidade de compra é a mais utilizada pela secretaria recém criada e, por isso, a garantia da boa execução dos pregões é fundamental para assegurar-se o uso otimizado dos recursos humanos, materiais e imateriais e a entrega de bens e serviços, para a sociedade, com qualidade e presteza. O estudo busca compreender como tem se dado o desempenho dessas licitações, sob a ótica da eficiência, delimitando os gargalos, potencialidades e algumas recomendações para melhorias. Para tal, realizou-se um estudo de caso da secretaria, analisando-se 29 Pregões Eletrônicos por meio de critérios quantitativos e sob a ótica da economicidade, celeridade, produtividade, qualidade e continuidade da prestação dos serviços. Verificou-se que a secretaria tem sido capaz de adotar alguns atos eficientes, mas que ainda é preciso promover diversas melhorias para se ter o uso dos recursos otimizados de modo a permitir o alcance dos melhores resultados possíveis.
Impactos da racialização no funcionamento das políticas de prevenção à criminalidade em Minas Gerais
(2020) Xavier, Mariana Gobira; Batitucci, Eduardo Cerqueira; Marinho, Karina Rabelo Leite; Silva, Max Melquíades da
O presente trabalho aborda sobre os impactos da racialização no funcionamento dos programas que compõe a Política de Prevenção à Criminalidade do estado de Minas Gerais. Compreendendo que a figura do sujeito atribuído ao crime é uma figura racializada e que a prevenção é uma prática associada ao paradigma da segurança cidadã, o qual é voltado para uma maior igualdade e democracia, buscou-se entender se e como a questão racial e toda a racialização que envolve o público-alvo dos programas que compõe a Política impactam a sua elaboração e o seu desenvolvimento prático. Para compreender a racialização e sua associação aos programas, são elucidados os conceitos de raça e racismo, é abordado sobre o processo histórico no qual o Brasil foi construído e são apresentadas teorias que envolvem o policiamento e a justiça. Em seguida, tanto para a compreensão da forma de atuação das instituições de policiamento e justiça tradicionais, quanto do formato dos programas mineiros, é abordado sobre os paradigmas de segurança Nacional, Pública e Cidadã. A partir disso, os programas analisados são apresentados teoricamente por um documento da subsecretaria responsável por eles e de forma mais prática através dos conteúdos das entrevistas realizadas com atores estratégicos deles. Com isso, é realizada uma análise associando os discursos, os documentos e as teorias supracitadas, na qual é possível perceber que, devido ao perfil do público-alvo do programa, as questões raciais são inerentes a ele, e acabam sendo alvo de ações voltadas para essa questão. Apesar disso, o tema não recebe uma atenção voltada especificamente para ele dentro dos programas e as ações que o esbarram não estão estruturadas para isso. Assim também, a segurança cidadã não se volta especificamente para a superação do racismo e nem é um paradigma plenamente alcançado. Diante disso, a questão racial não recebe a atenção necessária nem na teoria, nem na prática.
A desjudicialização da saúde em Minas Gerais: uma análise da implementação de acordos administrativos na prevenção e resolução de conflitos no fornecimento de medicamentos
(2020) Paiva, Lincoln Ribas de Oliveira; Rodrigues, Maria Isabel Araújo; Araújo, Ana Luiza Gomes de; Melo, Luíza Viana
Haja vista a necessidade de retomada do protagonismo do Poder Executivo na formulação e execução de políticas públicas sanitárias, pesquisa-se sobre a Desjudicialização da Saúde por meio da adoção administrativa de soluções conciliatórias e consensuais nos conflitos envolvendo o fornecimento de medicamentos. É sabido que, no Estado de Minas Gerais, ainda não se tornou efetiva a adoção de métodos autocompositivos nas controvérsias de saúde pública, vez que ainda demanda da definição de procedimentos específicos e da priorização de recursos. Sendo, por este motivo, que realiza-se esta pesquisa, justificada na necessidade de se envidar esforços no fornecimento de subsídios que viabilizem o preenchimento dessas lacunas. Destarte, define-se o objetivo geral deste trabalho em fornecer para a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) subsídios na implementação de um projeto piloto para a Desjudicialização da Saúde por meio de acordos administrativos para a concessão de um medicamento específico ainda não incorporado em atos normativos do SUS. Para tanto, se faz necessário demonstrar o impacto da Judicialização da Saúde no Estado de Minas Gerais por meio da realização de panorama acerca do fenômeno, como também analisar a possibilidade de realização de acordos administrativos para os medicamentos mais judicializados no estado, além de propor medidas e estratégias de gestão que visem trazer efetividade para a realização dos acordos. Realiza-se, então, uma pesquisa bibliográfica e documental do tipo indireta com o uso de fontes primárias e secundárias, tratadas mediante análises estatística descritiva, documental, de conteúdo e reflexiva. Dessa realização, verifica-se que, nos últimos treze anos, o número de ações judiciais de Direito Sanitário em Minas Gerais cresceu, em média, 20% ao ano. Para além desse acentuado incremento histórico, observa-se que 88% dos medicamentos mais judicializados no estado apresentam entraves para a realização de acordos administrativos, sendo os fármacos Somatropina e Aflibercepte aqueles que apresentam melhores condições de comporem o projeto piloto de que se trata esta pesquisa. Somada à recomendação de realização de estudos próprios acerca desses dois fármacos, foram sugeridas medidas e estratégias de gestão com o desígnio de se garantir impactos positivos na implementação e execução dos acordos administrativos em Minas Gerais. Dos resultados encontrados, impõe-se a constatação de que a utilização dos equivalentes jurisdicionais por meio da Administração Pública em muito pode contribuir na desjudicialização de conflitos envolvendo o fornecimento de medicamentos ora não padronizados. Todavia, para que se consolide como alternativa efetivamente viável, é necessário que, para além de estar em congruência com o posicionamento sustentado pela jurisprudência dominante, o fornecimento administrativo seja menos custoso que o judicial e, sobretudo, acompanhado de uma adequada gestão governamental. A contribuição deste estudo, pauta-se na oferta de subsídios ao Poder Executivo para que ele possa, mediante o exercício da autotutela, revolucionar a composição das controvérsias públicas sanitárias, substituindo a cultura de litigiosidade por uma atuação administrativa não adversarial, focada na consensualização segura, célere e efetiva dos conflitos nessa seara, possibilitando, por fim, que ambas as partes envolvidas desfrutem de vantagens e benefícios.
Uma análise sobre os possíveis resultados orçamentários-financeiros para o estado de Minas Gerais sob a ótica do projeto de Lei complementar 459/2017: a cessão de direitos creditórios e a securitização de recebíveis
(2020) Trindade, Mariana Fortunato; Biondini, Isabella Virgínia Freire; Morais, Reinaldo Carvalho de; Ferreira Júnior, Sílvio
O presente trabalho busca analisar, sob uma perspectiva jurídica e orçamentária-financeira, os possíveis resultados para a situação fiscal do Estado de Minas Gerais, caso sejam adotadas medidas discutidas pelo Projeto de Lei Complementar 459/2017. Devido à originalidade do tema e à atualidade de sua discussão - ainda em voga tanto na Câmara dos Deputados como no âmbito de outros entes subnacionais – fez necessária, para se explorar as fundamentações das propostas de cessões de direitos creditórios e de securitização de recebíveis, uma contextualização da situação fiscal, não só de Minas Gerais, como também de outros entes federados, com a finalidade de justificar, embasar e detalhar suas respectivas trajetórias financeiras e como estas demandam atualmente por projetos como estes analisados. Para isso, esse trabalho buscou traçar, por meio da exposição e da análise dos dados econômicos mineiros, o histórico de endividamento e a ascendência da dívida pública, além da relação das receitas e das alternativas de financiamento com este cenário de recessão e contingenciamento abordado. Ademais, almejou-se exemplificar operações já desempenhadas por outros entes federados e semelhantes às discutidas, simultaneamente a uma abordagem de normativas que embasaram e viabilizaram tais operações. Dessa forma, respaldado nos princípios da legalidade, economicidade e celeridade que guiam Administração Pública, buscou-se produzir um material de base consistente para a aplicação do Projeto de Regulamentação do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos da Dívida Ativa (FECIDAT) proposto no âmbito de Minas Gerais. À vista disso, mesmo diante das limitações de acesso e contabilização de dados para uma projeção mais detalhada dos resultados orçamentários esperados após a concretização de tais operações – principalmente por envolver a volatilidade de mercado -, elaborou-se produtos relacionados à primeira fase do projeto que visa à possibilidade de adoção e operacionalização de cessão de direitos creditórios e securitização. Assim, almejou-se um fomento a uma discussão mais aprofundada acerca da necessidade de mecanismos de financiamento e gestão orçamentária inovadores para o setor público.
O governo aberto no poder executivo de Minas Gerais: análise das ações do governo do estado à luz das boas práticas do modelo
(2020) Santos, Rayssa do Rêgo Pacheco; Silva, Max Melquíades da; Vieira, Raphaella Aragão; Guedes, Roger de Miranda
Os processos de modernização estatal, iniciados com a reforma burocrática, passando pelo gerencialismo, desenrolaram-se em novas propostas de governo. O governo aberto é uma vertente destas propostas que busca o exercício de governos centrados nos cidadãos, tendo como valores: participação cidadã, transparência, accountability e tecnologia e inovação. Este paradigma ganha destaque pelo número crescente dos governos nacionais e locais que assumem o compromisso de implementar seus valores. O Brasil foi um dos fomentadores da Parceria para o Governo Aberto e tem mantido seu compromisso com as suas pautas. O presente trabalho analisou as estratégias de governo do Poder Executivo estadual de Minas Gerais sob a perspectiva do governo aberto. A metodologia envolveu pesquisa bibliográfica, documental e de campo, por meio de observação não participante e entrevistas estruturadas. As iniciativas de governo foram avaliadas segundo as dimensões: iniciativas anticorrupção, espaço cívico, acesso à informação, execução de políticas de forma aberta, abertura do orçamento e da situação fiscal, existência de iniciativas tecnológicas e/ou inovadoras. A partir do estudo, pode-se concluir que as práticas do Poder Executivo estadual de Minas Gerais estão alinhadas aos valores de transparência, accountability e tecnologia e inovação, contudo, a participação cidadã não é priorizada na agenda pública.
Organizações sociais e parcerias na área da saúde: trajetória nacional e perspectivas no cenário mineiro
(2020) Polastri, Pedro Paulo Albuquerque; Carneiro, Ricardo; Nogueira, Maria José; Lacerda, Daniela Góes Paraíso
Tendo em vista a recente mudança da legislação mineira no tocante ao instrumento do Contrato de Gestão (CG) para firmar parcerias com Terceiro Setor e a possibilidade de transferência da gestão de unidades da rede hospitalar da Fundação Hospitalar do estado de Minas Gerais (FHEMIG) para Organizações Sociais (OSs), o trabalho discute se este modelo de parcerias com OS na área da saúde, que se encontra relativamente difundido no país, pode ser considerado uma alternativa eficaz na prestação de serviços setoriais à população. Para tanto, a pesquisa realizada examina a trajetória do modelo das OSs na área da saúde no Brasil, utilizando como referências as experiências setoriais dos estados de São Paulo e Santa Catarina e, na sequência, explora analiticamente as perspectivas de adoção do referido modelo pelo governo de Minas Gerais, tendo em vista o cenário de forte restrição orçamentária que caracteriza o estado. Nos casos examinados, verifica-se que os hospitais geridos por OSSs possuem, em geral, resultados e indicadores melhores se comparados com os hospitais administrados diretamente pelo poder público – hospitais AD - bem como um alcance de metas satisfatório e um ganho de economia significativo. Esses resultados mostram que o modelo de OS pode ser uma alternativa viável e eficiente na prestação de serviços setoriais à população, desde que o controle seja feito de maneira correta e transparente. Por fim, também se verifica um cenário fértil para implantação do modelo no estado mineiro, uma vez que a nova legislação que regulamenta os CGs foi feita levando em consideração aprendizados adquiridos de outras experiências estaduais.
A paradiplomacia do estado de Minas Gerais: um estudo sobre a cooperação com a China
(2020) Torres, Izabela Dias Leite; Guimarães, Alexandre Queiroz; Shikida, Aparecida Maciel da Silva; Wanderley, Cláudio Burian
Diante do crescente fluxo global de pessoas, informações e recursos, as relações internacionais dos estados subnacionais muito influenciam na tomada de decisões destes governos sobre suas políticas públicas e sobre suas estratégias de governança interna. Nesse sentido, a cooperação internacional faz-se de fundamental importância para o fortalecimento da relação de confiança entre governos, fator que contribui para a criação de soluções conjuntas em prol do desenvolvimento local. Sob tais perspectivas, este estudo busca analisar a paradiplomacia do Estado de Minas Gerais, identificando fatores que condicionam sua relação de cooperação com uma nação específica, a República Popular da China. À medida em que essa interação se torna mais importante para o Estado, surgem cada vez mais questionamentos se tais fluxos criam um novo tipo de dependência e se o tipo de cooperação praticada reproduz as assimetrias inerentes ao sistema internacional. Assim, por meio de levantamento bibliográfico e documental, bem como pela realização de entrevistas semiestruturadas com gestores anteriores e atuais dos setores de relações internacionais do Estado e com um representante do governo chinês, realizou-se uma pesquisa descritiva-exploratória que permitiu maior compreensão acerca dos principais interesses, estratégias, desafios e oportunidades envolvidos nesse fenômeno. Observou-se que a atuação internacional de Minas Gerais ainda enfrenta problemas de institucionalização e de capacidade de planejamento a longo prazo e que, diante das especificidades do relacionamento com a China, esses desafios tendem a se agravar. Depreende-se, por fim, que um maior empoderamento e apropriação do conhecimento por parte do estado acerca de suas demandas e relações aumentaria seu poder de negociação com agentes externos, abrindo oportunidades para a promoção do desenvolvimento local em uma perspectiva multidimensional.
Portais governamentais do executivo estadual como instrumentos de promoção da democracia
(2020) Pontes, Mauro Fidelis Santana; Silva, Max Melquíades da; Vieira, Raphaella Aragão; Moraes, Leonardo Barbosa de
O presente trabalho busca investigar o potencial do Portal do Executivo Estadual de Minas Gerais para a promoção da Democracia (Digital). Para tanto, traçou-se um contexto histórico acerca da Modernização da Administração Pública, partindo de um Modelo Patrimonialista até uma Governança Pública, na qual evidencia evoluções tecnológicas e da teoria democrática que transita de um modelo liberal representativo até um modelo deliberativo argumentativo. Feita a contextualização, evidenciou-se, de modo breve, o conceito de Governo Eletrônico e, posteriormente, debateu-se acerca da Democracia Digital e seus constructos. Em seguida, levantou-se as legislações relevantes acerca da referida temática, sendo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e a Lei 13.460/17. Por fim, no que se refere a revisão da literatura, elencou-se instrumentos de análise quanto à Democracia Digital no Brasil, aplicado em diversos entes e Poderes do Estado. Com toda a parte teórica consolidada, elaborou-se um Formulário de Análise Técnica que constituiu um instrumento para a análise de Portais dos Executivos Estaduais. Por meio de uma análise predominantemente qualitativa, com alguns graus de quantitativa, aplicou-se, o instrumento em um formato de Estudo de Caso no site mg.gov.br. Obtiveram-se como principais resultados que o Portal do Executivo Estadual de Minas Gerais apresentou baixo desenvolvimento no que se refere à democracia digital, se atendo em ferramentas de transparência vinculadas aos instrumentos normativos.
O processo de formulação de políticas públicas: o caso do Transforma Minas
(2020) Trindade, Renan Ferreira da; Gomes, Ana Paula Salej; Brasil, Flávia de Paula Duque; Maia, Denise Helena França Marques
O objetivo desse trabalho é estudar a aplicação dos modelos de análise de políticas públicas no programa de atração, seleção, desenvolvimento e desempenho, o Transforma Minas, implementado pela Gestão de Romeu Zema (2019-2022). Por meio de estudo de caso, fez-se revisão da literatura dos tipos de modelos de análise e foi descrito dois modelos que melhor se aplicam ao objeto no processo de formulação de políticas públicas. Posteriormente, construiu-se a analise com base nas informações do plano de governo, nos documentos do Partido Novo, nas entrevistas e questionário separando em dois momentos, período pré-eleitoral e pós-eleitoral. Nesse sentido, foi possível identificar o processo de definição de problemas e definição de alternativas, além de ser possível descrever os fluxos de problema, soluções e político. Ademais, foi identificado um ator específico o Think Tank, principal responsável pela proposição do Transforma Minas.
Processo de obtenção de outorgas de recursos hídricos no estado de Minas Gerais: estudo das principais mudanças a partir da Portaria nº 48/2019 do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
(2020) Rodrigues, Thiago Oliveira; Dufloth, Simone Cristina; Silva, Max Melquíades da; Lara, Rodrigo Diniz
A outorga de direito de uso de recursos hídricos consiste em um dos mais importantes instrumentos na gestão dos recursos hídricos, sendo de suma importância no controle da quantidade e qualidade da água. Dentro desse contexto, o presente trabalho analisou o processo de obtenção de outorgas de uso de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais, especialmente, após a publicação da Portaria IGAM nº 48 de 04 de outubro de 2019, que instituiu várias mudanças nesse processo. A metodologia envolveu pesquisa bibliográfica e documental, além da aplicação de questionários e da análise de dados referentes as outorgas no Estado de Minas Gerais e ao seu processo de obtenção após as mudanças implementadas. Os resultados da pesquisa verificam que, após a publicação da Portaria nº 48/19 do IGAM, o processo de obtenção de outorgas no estado foi otimizado, tornando-se mais ágil e simplificado, tanto para o usuário, quanto para o setor público.
Sistema penitenciário: uma análise dos métodos de controle inerentes ao sistema
(2020) Reis, Lucas da Silva; Marinho, Karina Rabelo Leite; Magalhães, Bruno Dias; Gonçalves, Vitor Sousa
O objetivo do presente trabalho é analisar os métodos de controle utilizados pelas instituições pertencentes ao sistema penitenciário, um tipo de instituição total, sejam elas cadeias, presídios, penitenciárias ou semelhantes, de forma a entender seus respectivos impactos sobre a subjetividade do sujeito. Por subjetividade, entende-se aqui tudo aquilo presente na vida de um indivíduo que o torna quem ele é, tais como roupas, cortes de cabelo, comportamentos, lugar de vivência, entre outros. Buscou-se, portanto, explorar o conceito de instituição total, norteador para a discussão, assim como a apresentação dos métodos de controle com enfoque na disciplina, apresentados pelas ideias de Foucault. Posteriormente, recorre-se a uma recuperação histórica sobre o surgimento das políticas penitenciárias, de forma a contextualizar o assunto para o leitor. Em seguida, são apresentados os principais modelos que acompanharam o desenvolvimento do sistema ao longo da história. Sucessivamente, realiza-se uma revisão acerca do surgimento do sistema penitenciário brasileiro, finalizando com um breve apontamento das características específicas de Minas Gerais. Finalmente, são discutidos os processos de mortificação do eu, meios pelos quais o controle é efetivado e que causam os danos aos internos. Há uma breve discussão acerca das tentativas de resistência do interno aos sofrimentos inerentes ao período de internação. Por fim, analisa-se uma amostra de estudos etnográficos, escolhidos de acordo com a pertinência para com a temática, de maneira a trazer para a empiricidade a discussão teórica. Entende-se, apesar dos limites encontrados para o desenvolvimento do estudo, que a prática da instituição reflete as teorias trazidas durante a revisão bibliográfica. Em suma, compreende-se que o modelo organizacional do sistema prisional leva aos processos de mortificação do eu, e à anulação de subjetividades. Para demonstrar essa tese, o presente trabalho fez uso ferramental teórico sobre prisões e, tangencialmente, da sociologia das organizações, assim como de evidências secundárias de etnografias, selecionadas conforme recorte de interesse.
Aborto na agenda governamental do Brasil e o Uruguai : a influência dos atores sociais
(2020) Andrade, Kimberly; Nogueira, Maria José; Lacerda, Daniela Góes Paraíso; Assis, Marcos Arcanjo de
O abortamento representa grave problema de saúde pública, que envolve questões legais, econômicas, sociais e psicológicas. O presente trabalho é um estudo qualitativo que teve como objetivo geral identificar e analisar como os atores envolvidos com a temática influenciam na entrada do tema para a agenda governamental e há uma breve comparação com o caso uruguaio que é um caso de sucesso na América Latina devido a redução da mortalidade materna a zero após a legalização do aborto. Atualmente, os números de abortos realizados no Uruguai se assemelham proporcionalmente aos países escandinavos e como a maioria dos países que permitem a prática são desenvolvidos, isso torna o Uruguai uma referência na política pela proximidade com o Brasil, bem como pelos resultados alcançados ainda que não seja um país desenvolvido. As entrevistadas são pesquisadoras do tema e para a coleta de dados, utilizamos a entrevista semiestruturada. Dentre os aspectos que permeiam o tema foi feita um resgate histórico da legislação brasileira acerca do tema e uma análise de como os atores: movimento feminista, sociedade civil, entidades religiosas e comunidade médica se relacionam com a pauta do aborto.
Mulheres e bicicleta: análise da aplicação da estratégia de transversalidade de gênero na política pública de mobilidade urbana por bicicleta de Belo Horizonte
(2020) Passos, Isabella Marilac de Lima; Motta, Carolina Portugal Gonçalves da; Sousa, Rosânia Rodrigues de; Pfeffer, Renato Somberg
Uma das principais marcas das cidades brasileiras, incluindo Belo Horizonte, são as altas taxas de motorização. É nítido que o automóvel ganhou muito espaço nas ruas e no planejamento urbano. Porém, estudos comprovam que esta utilização exagerada dos transportes motorizados tem gerado diferentes malefícios para população, como grandes congestionamentos, maiores gastos públicos e poluição. Dessa forma, tem-se buscado cada vez mais ferramentas possíveis de reverter esse quadro e deixar as cidades mais sustentáveis, proporcionando maior qualidade de vida para seus habitantes, o que Belo Horizonte também tem feito, criando inclusive um Plano de Mobilidade por bicicletas (PlanBici). No período de isolamento social que se está vivendo no ano de 2020, por conta da Covid-19, têm surgido diversos estudos que apontam a importância da bicicleta para a mobilidade urbana, como uma alternativa sustentável e que garante certo distanciamento social e a mobilidade da população. Ainda, além de ser sustentável, a bicicleta representa uma forma de apropriação do espaço público. Todavia, quando se analisa os padrões de uso por gênero das bicicletas, nas grandes cidades brasileiras, as mulheres representam em média 8% do total dos ciclistas, demonstrando, assim, a presença de uma enorme desigualdade de gênero. Além dessa diferença, tem-se que as mulheres estão mais comumente inseridas em trabalhos de pior renda que os homens, são muito ligadas ao espaço doméstico (enquanto os homens são ligados ao espaço público e mais comumente são os planejadores urbanos), de modo que a desigualdade de gênero é um fenômeno multicausal e que, para que ocorre uma ruptura real da desigualdade, demanda-se politicas que considerem a desigualdade de gênero de forma transversal. Nesse sentido, se o Estado pretende apoiar o uso desse veículo não motorizado, é importante que ele identifique a existência de desigualdade de gênero, e atue transversalmente para que suas políticas não excluam as mulheres da construção de um projeto de sustentabilidade. A partir disso, o objetivo deste presente trabalho é analisar a aplicação da estratégia da transversalidade de gênero nas políticas de mobilidade por bicicleta em Belo Horizonte. Estratégia que condiz, por parte do poder público, a consideração da igualdade de gênero em todas as suas políticas, de forma transversal e conjunta. Os principais resultados apontam que a questão de gênero não é considerada pela política de mobilidade urbana por bicicleta em Belo Horizonte e que há a demanda, por parte de ativistas de diferentes coletivos de mobilidade urbana por bicicleta de Belo Horizonte de que isso ocorra.

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